Brasília – A deputada Bia Kicis (PL-DF), relatora da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), apresentou texto que estabelece regras mais rigorosas para a progressão de regime e o livramento condicional de reincidentes em crimes contra o patrimônio praticados com violência ou grave ameaça. A medida busca ampliar a responsabilização dos condenados, valorizar as vítimas e fortalecer o combate à reincidência criminal.
A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo apresentado por Bia Kicis (PL-DF) ao Projeto de Lei 2.500/2025, de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA). A relatora realizou correções técnicas no texto, que ainda deverá ser analisado pelo Plenário da Câmara.
Regras mais rigorosas para reincidentes
A proposta altera o Código Penal — Decreto-Lei 2.848/1940 para endurecer as condições aplicadas aos condenados reincidentes em crimes patrimoniais cometidos com violência ou grave ameaça, como roubo e extorsão.
Para obter a progressão de regime, como a passagem do regime fechado para o semiaberto, o condenado deverá:
- cumprir, no mínimo, metade da pena no regime fechado; e
- reparar o dano causado à vítima ou devolver o produto obtido com o crime.
Já para ter direito ao livramento condicional, o condenado reincidente deverá cumprir pelo menos dois terços da pena.
Proteção e valorização das vítimas
Segundo Bia Kicis (PL-DF), crimes como roubo e extorsão não atingem apenas o patrimônio. Essas práticas também afetam a integridade física e psicológica das vítimas e ampliam a sensação de insegurança na sociedade.
Ao condicionar a progressão de regime à reparação do prejuízo, o texto fortalece a proteção às vítimas e incentiva a responsabilização concreta do condenado pelos danos provocados.
A relatora considera que a medida representa uma aplicação da justiça restaurativa, pois coloca a vítima no centro da resposta do Estado e exige do criminoso uma atitude efetiva para reparar as consequências de sua conduta.
Proporcionalidade da punição
Bia Kicis (PL-DF) também defendeu que as novas exigências reforçam a proporcionalidade entre a gravidade do delito e a punição aplicada, especialmente nos casos de reincidência.
A proposta busca evitar que pessoas condenadas repetidamente por crimes violentos contra o patrimônio tenham acesso à progressão de regime sem cumprir uma parcela significativa da pena e sem reparar os prejuízos causados.
Com isso, o texto pretende fortalecer a segurança pública, combater a reincidência e aumentar a efetividade da legislação penal brasileira.
Próximos passos
Após a aprovação na CCJ , o projeto deverá ser analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Para virar lei, a proposta ainda precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e, posteriormente, seguir para sanção presidencial.
Sugestões de links:
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