Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece normas para o tratamento do atendimento à primeira infância – do nascimento até os 6 anos de idade – na elaboração dos orçamentos públicos e na execução orçamentária.
O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei 3826/19, de autoria do deputado Luiz Lima (PL-RJ), ajustado para se alinhar aos dispositivos legais vigentes.
De acordo com a proposta, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão incluir na proposta orçamentária anual e nos relatórios bimestrais de execução orçamentária um anexo específico denominado “Orçamento Criança”. Este anexo conterá os valores destinados a ações e programas voltados ao atendimento à primeira infância.
Além disso, a proposta prevê que ato do Poder Executivo determinará a consolidação dos dados nacionais, que serão apresentados anualmente com um relatório analítico, permitindo avaliar os esforços na promoção das políticas para a primeira infância.
A relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), afirmou que a proposta segue os princípios de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
O projeto tramitou em caráter conclusivo e seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.