Brasília – A Deputada Daniela Reinehr (PL-SC) dá parecer favorável à proposta de transparência em normas agropecuárias. A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2993/19, que obriga o governo federal a publicar na internet, de forma organizada, todos os atos normativos relacionados à defesa agropecuária, incluindo os decorrentes de acordos internacionais.

A proposta, originária do Senado, recebeu parecer favorável da relatora, deputada Daniela Reinehr (PL-SC). Ela destacou que a medida fortalece a transparência e facilita o acesso às informações pelos cidadãos.

“É essencial que exista um local em que esse emaranhado de normas esteja atualizado e organizado tematicamente, de modo a facilitar a pesquisa pelo público”, afirmou Reinehr (PL-SC).

De acordo com o texto aprovado, a plataforma de divulgação deverá permitir buscas por conteúdo textual, tipo, data, número do ato e autoridade emissora, além de possuir opções para geração de relatórios e exportação de dados. As informações publicadas deverão ser atualizadas regularmente, com defasagem máxima de um dia útil em relação ao Diário Oficial da União, detalhando a situação atual de cada norma, incluindo sua vigência e eventuais alterações.

Próximos passos

O projeto será agora analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comunicação, de Trabalho, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Câmara dos Deputados