Brasília – A deputada Daniela Reinehr (PL-SC), relatora do Projeto de Lei 1535/24, aprovou na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional a inclusão de vítimas de desastres naturais ou provocados na lista de prioridades para restituição do Imposto de Renda.
O Projeto de Lei 1535/24, que busca incluir desabrigados ou desalojados por desastres entre as prioridades de restituição do Imposto de Renda (IR), foi aprovado na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados. A relatora, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), expressou seu apoio ao projeto, destacando a importância de oferecer suporte às famílias afetadas por essas tragédias. “Nos últimos anos, houve aumento no número de catástrofes no Brasil. É crucial o estabelecimento de medidas que ajudem as famílias a recomeçar”, afirmou Reinehr (PL-SC).
Atualmente, a legislação que regula o IR já estabelece prioridade de restituição para pessoas idosas, professores e alguns grupos específicos de contribuintes. Recentemente, em função das chuvas e enchentes, o governo também estendeu o benefício de prioridade aos residentes do Rio Grande do Sul.
De acordo com o autor da proposta, deputado Junio Amaral (PL-MG), a medida visa garantir que, em situações de desastres ambientais, as vítimas recebam o amparo necessário através de políticas tributárias mais justas. “Nada mais justo que amparar as vítimas a partir de políticas tributárias”, explicou.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisará da aprovação da Câmara e do Senado.