CCJ aprova admissibilidade de PEC que estabelece início do direito à vida desde a concepção

Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 27, por 35 votos a 15, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/12, que garante a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção. A proposta segue agora para análise em uma comissão especial, antes de ser votada no Plenário.

A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), apresentou parecer favorável à PEC. “A expressão ‘desde a concepção’ é um fato científico. Em 1988, ela não foi inserida na Constituição porque seria redundante falar disso”, justificou Tonietto, reforçando que o objetivo é garantir o reconhecimento do início da vida desde a concepção.

Impactos da proposta

Atualmente, a Constituição assegura o direito à vida, mas sem especificar quando ele começa. A PEC 164/12, de autoria dos ex-deputados Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO), define que esse direito começa a partir da concepção, o que, na prática, proibiria o aborto em casos hoje autorizados em lei, como risco de morte para a gestante, gravidez decorrente de estupro ou anencefalia fetal.

A aprovação da PEC provocou debates acalorados na comissão. Deputados contrários ao texto destacaram os possíveis impactos negativos da medida, como a inviabilização de pesquisas científicas com células-tronco e a restrição aos direitos reprodutivos das mulheres.

Discussão e protestos

O plenário da CCJ foi palco de manifestações de ambos os lados. Enquanto apoiadores da proposta argumentavam que a proteção à vida desde a concepção é um avanço ético e civilizatório, críticos apontavam violações aos direitos fundamentais e à dignidade humana.

“Defender a vida desde a concepção não é apenas uma escolha ética, mas uma necessidade civilizatória”, comentou a deputada Julia Zanatta (PL-SC).

“Ao proibir o aborto em quaisquer circunstâncias, esse texto é incompatível com os direitos fundamentais e com os princípios da dignidade da pessoa humana”, rebateu o deputado Bacelar (PV-BA).

Antes da votação, protestos contra a PEC levaram a presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), a restringir o acesso ao plenário a parlamentares, servidores e jornalistas. Manifestantes gritavam frases como “criança não é mãe, estuprador não é pai”.

Próximos passos

Com a aprovação da admissibilidade, a PEC será analisada por uma comissão especial, onde o mérito será debatido. Em seguida, o texto precisará ser aprovado em dois turnos no Plenário da Câmara, com ao menos 308 votos favoráveis em cada turno, antes de seguir para o Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias