Daniela Reinehr (PL-SC) apresenta substitutivo que facilita acordos entre entes federativos e moderniza regras de inspeção sanitária
Brasília – A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3981/24, que permite a comercialização de produtos de origem animal entre estados, municípios e o Distrito Federal por meio do reconhecimento mútuo de seus serviços de inspeção, sem a obrigatoriedade de adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-Poa).
A proposta recebeu parecer favorável da relatora, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), que apresentou um substitutivo ao texto original, de autoria da deputada Lêda Borges (PSDB-GO). O novo texto moderniza as regras sem comprometer os mecanismos de fiscalização e controle sanitário coordenados pela União.
Segundo Reinehr (PL-SC), o objetivo é garantir mais agilidade e menos burocracia na circulação de produtos como carnes, laticínios e embutidos entre os entes federativos. “O projeto proporciona um mecanismo menos oneroso do que convênios formais, permitindo maior fluidez na comercialização sem abrir mão da segurança sanitária”, afirmou.
Apesar da dispensa da obrigatoriedade de adesão ao Sisbi-Poa para a comercialização interestadual, a relatora incluiu em seu parecer menção expressa ao papel do sistema federal, destacando que a coordenação nacional permanece essencial para o monitoramento de doenças que ameaçam rebanhos, lavouras e florestas.
O substitutivo aprovado altera a Lei 8.171/91, que trata da política agrícola, e mantém a possibilidade de cooperação entre União, estados e municípios em ações de defesa agropecuária.
Próximos passos
O projeto segue agora para análise, em caráter conclusivo, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovado, poderá ser enviado diretamente ao Senado Federal, sem necessidade de votação no Plenário da Câmara.
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Fonte: Agência Câmara de Notícias