Projeto de Bia Kicis questiona criação da Dirbi e defende contribuintes
Brasília – A deputada Bia Kicis (PL-DF) é autora do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 360/2024, que visa suspender a instrução normativa da Receita Federal responsável pela criação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). O texto está atualmente em análise na Câmara dos Deputados.
A nova obrigação acessória exige que empresas e entidades beneficiadas por incentivos fiscais enviem, em meio eletrônico, informações específicas à Receita Federal — mesmo que esses dados já estejam disponíveis no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), como observa a autora da proposta.
“O surgimento de uma nova obrigação acessória agrava a situação dos contribuintes, especialmente em um cenário de alta complexidade tributária e sobrecarga fiscal”, declarou Bia Kicis (PL-DF).
Críticas à forma e ao conteúdo da medida
A parlamentar também critica o curto prazo para a entrega da Dirbi. A norma foi publicada em 18 de junho de 2024 e já prevê a primeira entrega para 20 de julho do mesmo ano, sem tempo hábil para adaptação das empresas. Além disso, a deputada denuncia o impacto financeiro das sanções: as multas podem variar de 0,5% a 1,5% da receita bruta, penalizando empresas que eventualmente não consigam se adequar em tempo recorde.
Próximos passos
O projeto será analisado inicialmente pelas Comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida, seguirá para deliberação no Plenário da Câmara dos Deputados. Para entrar em vigor, o texto ainda precisa de aprovação pelo Senado Federal.
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