Brasília – A deputada Bia Kicis (PL-DF), relatora do Projeto de Lei 3826/15 e apensados, garantiu a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), de proposta que permite o ingresso forçado de agentes de saúde em imóveis públicos ou privados quando houver ameaça à saúde pública.
Alterações no Código Penal e na legislação sanitária
O texto aprovado altera o Código Penal para estabelecer que não configura crime de violação de domicílio o ingresso ou permanência de agentes de saúde em imóveis com o objetivo de executar ações de saneamento ou controle sanitário, nas hipóteses previstas em lei.
Também modifica a Lei nº 13.301/2016, que trata do combate aos mosquitos transmissores de doenças como dengue, zika, chikungunya e febre amarela, autorizando o ingresso forçado em casos de surtos localizados ou quando indicadores epidemiológicos apontarem aumento do risco à saúde pública.
Medidas adicionais
O substitutivo relatado por Bia Kicis (PL-DF) também prevê que órgãos públicos poderão solicitar apoio das Forças Armadas nas ações de combate aos mosquitos e criar canais oficiais para receber denúncias de focos de proliferação.
“É importante deixar claro que, nas hipóteses previstas em lei, o agente de saúde pública não estará cometendo crime ao ingressar em imóveis para garantir ações essenciais de proteção à população”, afirmou a deputada.
Tramitação
O projeto segue agora para análise do Senado Federal, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
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