Relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), defendeu a criação do cadastro como ferramenta para agilizar investigações e apoiar vítimas
Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4432/23, de autoria do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), que cria o Cadastro Nacional de Invasões de Propriedades. O texto segue agora para o Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.
A proposta abrange propriedades públicas e privadas, com o objetivo de organizar informações que auxiliem na prevenção, apuração e combate a invasões.
Objetivos da proposta
Segundo a relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), a medida é essencial para fortalecer a segurança jurídica e garantir proteção à propriedade privada e pública.
A reunião e o tratamento dos dados ajudará no esclarecimento de crimes, facilitará a investigação criminal e tornará mais eficiente o apoio às vítimas, destacou Kicis (PL-DF).
Estrutura do cadastro
O cadastro deverá conter:
- endereço do imóvel e situação cartorária;
- nomes de proprietários ou posseiros;
- registro de ocorrência feito pelas forças de segurança;
- qualificação dos envolvidos, indicando se havia menores de idade, indígenas ou pessoas armadas.
A regulamentação posterior deverá definir critérios adicionais e regras de acesso ao sistema.
Tramitação
O texto já havia sido aprovado pela Comissão de Segurança Pública e agora foi validado pela CCJ. Para virar lei, ainda precisa ser aprovado no Senado.
Sugestões de links no site do PL
- Cadastro Nacional de Invasões de Propriedades PL
- Bia Kicis defesa da propriedade privada
- segurança jurídica Partido Liberal
- combate às invasões de terras PL
- projeto de lei contra invasões PL