Bia Kicis (PL-DF), relatora do projeto aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, apoiou a suspensão do decreto que eliminou a exigência de avaliação econômico-financeira de empresas estatais para inclusão no Programa Nacional de Desestatização (PND), reforçando a necessidade de controle e transparência na gestão pública
Brasília – A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 178/23, que suspende os efeitos do Decreto nº 11.580/2023. A norma havia revogado a obrigação de o Conselho Nacional de Desestatização (CND) realizar avaliações periódicas do desempenho financeiro e econômico das empresas estatais federais.
A relatora da proposta, deputada Bia Kicis (PL-DF), considerou que a decisão do governo configura omissão quanto a deveres básicos de gestão pública, pois impede que o Estado tenha critérios técnicos e claros para avaliar a eficiência das estatais.
“A eliminação dessa obrigação constitui ato de omissão aos deveres básicos do governo, que é avaliar regularmente o desempenho das estatais”, afirmou Bia Kicis (PL-DF).
Fiscalização e eficiência das estatais
A regra revogada havia sido criada em 2020 e determinava que o CND analisasse periodicamente a situação financeira das estatais dependentes do Orçamento da União. Essas avaliações permitiam identificar quais empresas poderiam ser desestatizadas ou reestruturadas, garantindo uma política mais racional e transparente de gestão do patrimônio público.
Com a aprovação do PDL 178/23, o texto agora busca restabelecer esse mecanismo de controle e avaliação, considerado essencial para a boa governança e para a eficiência do gasto público.
Os autores da proposta, deputados Junio Amaral (PL-MG) e Rodrigo Valadares (União-SE), argumentam que o fim das avaliações enfraquece a política de desestatização e prejudica a economia nacional.
“Essa mudança simboliza um grande retrocesso na administração pública federal e na economia brasileira. A demonização dos processos de desestatização é completamente prejudicial para o povo”, afirmaram os parlamentares.
Impacto econômico
Entre 2019 e 2021, o governo federal arrecadou R$ 148,3 bilhões com privatizações, concessões e leilões públicos, valores que ajudaram a fortalecer o equilíbrio fiscal e estimular investimentos privados. Segundo Bia Kicis (PL-DF), a transparência e a avaliação contínua das estatais são fundamentais para garantir eficiência administrativa, combate a desperdícios e uso responsável do dinheiro público.
Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida, seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados e, se aprovado, para o Senado Federal.
A deputada Bia Kicis (PL-DF) reiterou que a proposta é um passo necessário para restaurar a responsabilidade fiscal e a transparência na condução das políticas públicas envolvendo empresas estatais.
Sugestões de links no site do PL:
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