Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1905/2023, relatado pela deputada Bia Kicis (PL-DF), que amplia a lista de beneficiários da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (Reurb-E). A proposta, de autoria do deputado Dr. Jaziel (PL-CE), segue agora para análise do Senado Federal, a menos que haja recurso para votação em Plenário.
De acordo com o texto aprovado, a Reurb-E poderá ser aplicada também a imóveis isolados, desde que integrados a núcleos informais existentes antes de 22 de dezembro de 2016. A medida busca beneficiar instituições religiosas, entidades de assistência social e organizações sem fins lucrativos, garantindo a essas instituições acesso à titulação e à regularização de seus imóveis.
A Reurb é uma política pública voltada à regularização de áreas urbanas ocupadas de forma informal, assegurando aos moradores título de propriedade, segurança jurídica e acesso a serviços essenciais, como água, energia elétrica e saneamento básico. Ela se divide em dois tipos:
- Reurb-S (de Interesse Social), voltada para famílias com renda mensal de até cinco salários mínimos;
- Reurb-E (de Interesse Específico), destinada a pessoas ou entidades que não se enquadram na categoria de baixa renda e são responsáveis pelos custos da regularização.
A relatora Bia Kicis (PL-DF) destacou que a proposta representa um avanço significativo na regularização fundiária urbana, ao ampliar o alcance da Reurb e facilitar o trabalho técnico envolvido no processo.
Com ajustes técnicos feitos pela parlamentar, o texto altera a Lei nº 13.465/2017, autorizando que profissionais registrados em conselhos de técnicos industriais e agrícolas possam realizar levantamentos planialtimétricos e georreferenciamentos necessários à regularização dos imóveis.
A regularização fundiária urbana é uma ação social e econômica que garante segurança jurídica, dignidade e inclusão. Essa ampliação permitirá que mais famílias e instituições possam legalizar suas propriedades e acessar serviços públicos, afirmou a deputada Bia Kicis (PL-DF).
O autor do projeto, deputado Dr. Jaziel (PL-CE), também ressaltou que a iniciativa favorece a titulação de imóveis urbanos e contribui para a redução de desigualdades, ao permitir que comunidades e instituições regularizem seus espaços e obtenham acesso a financiamentos e políticas públicas.
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