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Brasília –  Julia Zanatta (PL-SC) apresentou projeto que busca suspender a norma do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que criou o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia, por considerar que a medida pode comprometer liberdades individuais e gerar monitoramento indevido de cidadãos. A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Decreto Legislativo 34/2024, de autoria da deputada federal Julia Zanatta (PL-SC), que propõe a suspensão da portaria do TSE responsável pela criação do centro de combate à desinformação eleitoral. O centro, instituído em março de 2024, atua na sede do TSE e tem como objetivo combater fake news, deepfakes e discursos antidemocráticos no contexto eleitoral. Críticas à medida Segundo a parlamentar, a norma é extremamente genérica e pode abrir espaço para abusos. “A ideia de o centro ‘cooperar’ com órgãos públicos para fiscalizar conteúdos e discursos na internet pode significar o cerceamento de liberdades individuais e o monitoramento de cidadãos e grupos políticos, ferindo princípios democráticos”, afirma Julia Zanatta (PL-SC). Ela alerta para os riscos de uma estrutura com esse poder ser usada para censura e perseguição, especialmente em tempos de polarização política. A deputada defende que ações de combate à desinformação devem respeitar os direitos fundamentais e que alterações dessa natureza não podem ser feitas por portaria administrativa, mas sim por lei aprovada pelo Congresso Nacional. Próximos passos A proposta será avaliada inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, em seguida, será deliberada no Plenário da Câmara. Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado por deputados e senadores. Confira também: Fonte: Agência Câmara de Notícias

Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira, 18, o Projeto de Lei Complementar nº 223/2023, de autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC), que garante a prorrogação por seis meses do prazo de vencimento dos impostos devidos por microempresas e empresas de pequeno porte localizadas em municípios atingidos por calamidades públicas. A medida altera a Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Simples Nacional, e busca aliviar o impacto econômico sofrido por pequenos negócios em regiões afetadas por enchentes, secas e outras catástrofes naturais. O benefício será concedido automaticamente sempre que houver um decreto de calamidade reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Para a deputada Julia Zanatta (PL-SC), a aprovação representa um avanço na proteção dos pequenos empreendedores, que geram milhões de empregos e representam 90% das empresas no país. “Em momentos de tragédia, essas empresas, que já enfrentam dificuldades para se reerguer, não podem ser sobrecarregadas com impostos. O ideal seria a isenção de qualquer cobrança, mas é uma medida que no atual governo Lula não seria possível aprovar. Pelo menos a garantia de prorrogação do vencimento dos tributos já será um respiro necessário para que o pequeno empresário possa reconstruir seus negócios e manter empregos”, destacou a parlamentar. O texto agora segue para análise do Senado. Caso seja aprovado e sancionado, o novo dispositivo legal garantirá maior segurança jurídica e rapidez na concessão do benefício. Fonte: Assessoria de Imprensa da Deputada

Brasília – A deputada Julia Zanatta (PL-SC) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 223/23, que prevê a prorrogação de seis meses no vencimento de tributos do Simples Nacional para micro e pequenas empresas localizadas em municípios atingidos por calamidade pública. Justificativa e Impacto A proposta surge em resposta aos impactos sofridos por centenas de cidades nos estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul, São Paulo, Bahia, Pernambuco e Minas Gerais, que enfrentaram grandes dificuldades econômicas e estruturais devido a eventos climáticos extremos. A relatora do projeto, deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), destacou que a medida se faz necessária diante dos prejuízos que ultrapassam a sustentabilidade das micro e pequenas empresas e impactam serviços essenciais, como saúde, educação, transporte e segurança pública. “As micro e pequenas empresas inseridas no regime tributário do Simples Nacional têm maior fragilidade econômica. É fundamental protegê-las para garantir sua sobrevivência e a manutenção de empregos”, afirmou Bayer. Medidas Emergenciais e Proteção Empresarial A deputada Julia Zanatta (PL-SC) defende que a União, estados, Distrito Federal e municípios trabalhem juntos para implementar medidas emergenciais que minimizem os impactos das calamidades sobre pequenos negócios. A proposta visa criar um mecanismo de alívio tributário temporário, garantindo que empresários tenham tempo para reorganizar suas operações e recuperar suas atividades antes de retomar o pagamento dos tributos. Próximos Passos O projeto será analisado no Plenário da Câmara dos Deputados, onde será votado para posterior encaminhamento ao Senado Federal. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Brasília – A deputada Julia Zanatta (PL-SC) apresentou o Projeto de Lei 4100/24, que prevê a inclusão dos medicamentos escitalopram, duloxetina e trazodona na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta visa garantir a distribuição gratuita desses fármacos para pacientes com prescrição médica, beneficiando especialmente idosos e pessoas com transtornos depressivos e de ansiedade. Benefícios da Medida Na prática, a inclusão de novos fármacos na Rename permite que eles sejam oferecidos gratuitamente em todas as unidades do SUS e em farmácias populares. Os medicamentos em questão são amplamente utilizados para tratar diferentes transtornos mentais: A deputada Julia Zanatta (PL-SC)  enfatiza que a proposta favorece especialmente os idosos, grupo que pode ser mais sensível aos efeitos adversos dos antidepressivos. “O custo elevado desses medicamentos muitas vezes inviabiliza o tratamento adequado. O uso de antidepressivos e ansiolíticos específicos para idosos oferece maior segurança e eficácia, reduzindo impactos sobre funções cognitivas e minimizando efeitos colaterais severos, como sonolência excessiva ou perda de equilíbrio”, argumenta a autora do projeto. Processo para Inclusão de Medicamentos na Rename A inclusão de novos fármacos no SUS segue um processo técnico e criterioso, que envolve diversas etapas e instâncias: Próximos Passos A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde, Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Relatórios deverão ser disponibilizados ao público e colaborador deve ter experiência para acompanhar o ministro Brasília – O Projeto de Lei 2704/24, de autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC), estabelece a obrigatoriedade de colaboradores eventuais apresentarem relatórios detalhados sobre as atividades realizadas em missões ou viagens com ministros de Estado. A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, visa aumentar a transparência e a eficiência na administração pública. Conforme o projeto, os colaboradores terão até 15 dias úteis após o término da missão para entregar o relatório, que deve incluir a descrição das atividades, os objetivos alcançados, os recursos utilizados, os resultados obtidos e sugestões para futuras missões. Os relatórios também serão disponibilizados ao público em meio eletrônico, respeitando as regras de sigilo e segurança da informação. Transparência e eficiência Julia Zanatta (PL-SC) ressalta que a iniciativa reforça os princípios de publicidade e eficiência na administração pública. “A transparência nas ações governamentais é essencial para o controle social e a prestação de contas à sociedade”, afirmou a deputada. Para ela, a medida permitirá uma melhor avaliação do uso dos recursos públicos. O projeto ainda exige que os colaboradores tenham experiência comprovada e qualificação na área da missão, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de forma responsável. Próximos passos A proposta será analisada pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Brasília – Deputada Julia Zanatta (PL-SC), relatora do projeto, aprova acordo de cooperação militar entre Brasil e Bahrein.

Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um recurso da deputada Julia Zanatta (PL-SC) que busca rediscutir a obrigatoriedade da vacinação contra Covid-19 de crianças entre seis meses e cinco anos de idade.

Brasília – A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira, 9, um projeto que estende por seis meses o prazo para que empresas optantes do Simples Nacional efetuem o pagamento de tributos em situações de decretação de calamidade pública que abranjam o município onde estão sediadas.

Brasília – O Projeto de Lei 4092/23, em tramitação na Câmara dos Deputados, visa explicitar, no Código de Trânsito Brasileiro, a autorização para que condutores de motocicletas envolvidos no transporte de mercadorias, conhecido como moto-frete, possam utilizar bolsas isotérmicas do tipo “bigbags” para o transporte de carga.