PDL busca assegurar que produtores que não sejam prejudicados ao solicitar crédito rural
Brasília – A deputada federal Carol De Toni (PL-SC) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 181/2026 para sustar os efeitos da Resolução nº 5.193/2024 do Conselho Monetário Nacional (CMN), que impôs novas exigências socioambientais para acesso ao crédito rural.
Pelas regras atuais, produtores podem ter o crédito negado caso estejam com pendências no CAR. Segundo a deputada, a norma cria um cenário de insegurança para quem produz no país.
“Não somos contra a preservação ambiental. Mas não podemos aceitar que produtores sejam punidos com base em dados que podem conter falhas, sem direito de defesa e sem decisão definitiva”, afirmou.
Na prática, isso significa que o produtor pode ser impedido de financiar sua produção, ou até de regularizar sua situação ambiental, sem sequer ter tido a chance de se defender.
“É inverter a lógica do Estado de Direito. O produtor passa a ser tratado como culpado antes mesmo de qualquer decisão final”, criticou Carol (PL-SC).
Outro ponto levantado é a desproporcionalidade da medida. Um problema pontual em parte da propriedade pode resultar no bloqueio total do crédito, afetando toda a atividade produtiva. Além disso, a deputada alerta que a medida pode ter efeito contrário ao discurso ambiental.
“O crédito rural é justamente o que permite ao produtor investir em regularização e práticas sustentáveis. Restringir esse acesso é punir quem quer fazer certo”, destacou.
O projeto não questiona a legislação ambiental, mas defende que qualquer exigência deve respeitar a lei, garantir segurança jurídica e assegurar o direito de defesa. Se aprovado, o PDL susta a norma e abre espaço para que o tema seja debatido pelo Congresso Nacional, com regras claras, equilibradas e construídas de forma democrática.