Brasília – A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 223/24, de autoria da deputada Silvia Waiãpi (PL-AP), que transfere ao Congresso Nacional a competência para criar unidades de conservação (UCs). Atualmente, essa responsabilidade cabe exclusivamente ao Poder Executivo federal, estadual ou municipal. A proposta modifica a Lei 9.985/00, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). Entre as unidades que passariam a depender de aprovação legislativa estão florestas nacionais, áreas de preservação ambiental (APAs), parques nacionais e reservas extrativistas. Silvia Waiãpi argumenta que decisões que têm impacto direto sobre a população devem ser debatidas e aprovadas pelos representantes eleitos, refletindo o pluralismo de opiniões e interesses regionais. “A criação de áreas de conservação, que afeta o desenvolvimento econômico, a soberania e a ocupação territorial, não deve ser uma prerrogativa exclusiva do Executivo, mas sim um tema discutido pelo Parlamento”, defendeu a parlamentar. Indenização e Infraestrutura O texto prevê medidas importantes para proteção dos direitos das populações afetadas: Restrições Temporárias Outra medida do projeto permite que o Congresso imponha restrições administrativas temporárias a atividades que possam causar danos ambientais, após consulta direta à população envolvida. Essas restrições seriam aplicadas para viabilizar estudos, mas garantindo a continuidade das atividades econômicas já estabelecidas e obras públicas previamente licenciadas. Próximos passos O projeto será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, seguirá para o Plenário. Para ser aprovado, precisa do aval da Câmara e do Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Autor: Leôncio de Carvalho
Deputada Daniela Reinehr apoia ação da CNA contra decreto do governo federal e destaca projeto de lei que garante segurança jurídica ao produtor rural
Brasília – A Deputada Federal Daniela Reinehr (PL-SC), membra da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), manifestou apoio à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) protocolada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) no Supremo Tribunal Federal (STF), que contesta dispositivos do Decreto nº 12.189/2024, responsável por regulamentar a Política Nacional sobre Mudança do Clima. Segundo a CNA, o decreto do governo federal impõe medidas autoritárias e inconstitucionais, como a possibilidade de embargo preventivo de propriedades rurais sem a lavratura prévia de auto de infração e sem garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. O texto ainda admite punições mesmo para produtores que foram vítimas de incêndios, ignorando princípios fundamentais do devido processo legal e da justiça individualizada. Em resposta a essa ameaça à segurança jurídica no campo, Daniela Reinehr (PL-SC) apresentou o Projeto de Lei 2344/2025, que altera a Lei nº 12.187/2009 para proibir o embargo de propriedades rurais sem auto de infração previamente lavrado. O projeto também veda os chamados embargos coletivos, que penalizam indistintamente todos os produtores de uma determinada região. “O produtor rural já enfrenta desafios suficientes para produzir com responsabilidade e sustentabilidade. Não podemos permitir que ele seja punido sem ter cometido nenhuma infração, sem ser ouvido e sem o devido processo legal. É por isso que propus o PL 2344/2025: para garantir que haja critério, justiça e respeito ao direito de propriedade”, afirmou a parlamentar. Daniela (PL-SC) reforçou que o Decreto nº 12.189/2024 é mais uma medida equivocada do governo federal que precisa ser revista com urgência: “É inaceitável que o governo trate o agro como inimigo. O Brasil precisa de segurança jurídica no campo, e não de mais insegurança e burocracia. O produtor rural merece respaldo para continuar produzindo alimentos, gerando empregos e movimentando a economia do país.” A deputada reiterou seu compromisso com a valorização do setor produtivo e afirmou que seguirá atuando com firmeza na Câmara dos Deputados para defender os direitos constitucionais dos proprietários rurais e garantir um ambiente de respeito, segurança e liberdade para quem trabalha no campo. Fonte: Assessoria de Imprensa do Deputado
”Em MS eu já tenho uma pré-candidata”, diz Bolsonaro sobre Gianni Nogueira ao Senado em 26
O ex-presidente Jair Bolsonaro declarou que a vice-prefeita de Dourados Gianni Nogueira (PL-MS) será sua pré-candidata e está no radar dele para a disputa do Senado em 2026 Mato Grosso do Sul – “Eu tenho dito né? Me dê 50% do Senado e 50% da Câmara que eu resolvo os problemas do Brasil. Mato Grosso do Sul, eu tenho já uma pré-candidata aqui ao Senado. É esposa de um grande amigo meu aqui, o Rodolfo Nogueira (PL-MS) que é deputado federal, então a Gianni (PL-MS) está no radar da gente, é pré-candidata nossa ao Senado por Mato Grosso do Sul”, afirmou Bolsonaro. O líder da direita reforçou também que os indicados dele farão “o que deve ser feito”. “Uma vez chegando aqui, não é para fazer o que eu quero, é para fazer o que tem que ser feito”, reforçou. Gianni (PL-MS) foi a única política de MS a discursar ao lado de Bolsonaro na Avenida Paulista, no último dia 06 de abril, em que bolsonaristas se reuniram em favor da anistia dos presos políticos. “O presidente Bolsonaro é perseguido porque ele teve a ousadia de dizer não para a corrupção, ele teve a ousadia de dizer não para a mentira, ele teve a ousadia de não cruzar a rua”, disse Gianni (PL-MS), em parte do seu discurso. A vice-prefeita de Dourados disse que é com muita alegria e responsabilidade que ela aceita essa missão. “Vamos juntos resgatar o Brasil”, finalizou. As declarações do ex-presidente foram dadas durante entrevista que ocorreu na rádio Capital 95 FM, no programa Capital Meio Dia, no dia 02 de abril, em Campo Grande. Gianni (PL-MS) está se destacando como vice -prefeita de Dourados, visitando os bairros mais carentes e atendendo as necessidades da população da segunda maior cidade do Estado. Fonte: Assessoria de Imprensa da Vice-Prefeita
Gianni Nogueira reage a Temer e diz que não existe direita sem Bolsonaro
Mato Grosso do Sul – A vice-prefeita de Dourados Gianni Nogueira (PL-MS) declarou, por meio de vídeo, em suas redes sociais, que “não existe direita sem Bolsonaro”. As declarações foram para rebater o ex-presidente Michel Temer (MDB) que tem pretensão de ser o representante da direita, caso Bolsonaro não seja candidato. “O Temer quer liderar movimento de união do centro-direita para disputa presidencial em 2026 sem o Bolsonaro. O Temer quer ser a liderança do centro-direita do Brasil para combater a polarização que tem ocorrido na nossa nação. Não existe direita sem o Bolsonaro”, afirmou Gianni (PL-MS). A vice-prefeita também é a pré-candidata ao Senado escolhida por Bolsonaro e declarou que o líder da direita é o maior puxador de votos da atualidade. “As eleições de 2026 sem Bolsonaro é um golpe contra a democracia e o Bolsonaro em 2026 ele é candidato e mesmo que as mentes ansiosas, inquietas estejam tendo um comichão sobre as eleições de 2026 quem decide ainda é o Bolsonaro”, reforçou. Gianni (PL-MS) disse que não adianta tentarem colocar outro líder, pois “o eleitor está de olho em Bolsonaro e o que o Temer está tentando fazer é uma ginástica mental para se encaixar como centro-direita, mas a verdade é que ele é centrão”. Ainda em seu vídeo, Gianni (PL-MS) contextualizou a trajetória de Michel Temer. “O Temer foi o vice da Dilma, lembra a Dilma que era sócia do Lula, PT? E para piorar a biografia dele, que quer ser o líder do centro-direita, tentando escantear o Bolsonaro, Temer foi quem indicou o indigesto Alexandre de Moraes para ministro do STF, então eu acho que não dá para encarar essa figura como líder do centro-direita, até porque nós temos o maior líder de todos os tempos: Jair Messias Bolsonaro”, finalizou. A reação de Gianni (PL-MS) ocorreu dias após notícias de que o ex-presidente Michel Temer teria articulado suposta terceira via de centro-direita em 2026 para se contrapor a Lula e Bolsonaro. Fonte: Assessoria de de Imprensa do Deputado
Câmara de Belém aprova ampliação da Semana Municipal da Maternidade Atípica; projeto agora inclui paternidade e outras formas de cuidado
Projeto de autoria da vereadora Ágatha Barra (PL-PA) foi aprovado por unanimidade e promove inclusão das diversas realidades familiares atípicas Pará – A Câmara Municipal de Belém aprovou por unanimidade, em sessão realizada nesta quarta-feira, 14/5, o projeto de lei nº 689/25, da vereadora Ágatha Barra (PL-PA), instituindo, oficialmente, no calendário da cidade, a Semana Municipal da Maternidade, Paternidade e Parentalidade Atípicas, a ser celebrada anualmente na terceira semana de maio. A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação de Leis e foi acolhida sem objeções pelo plenário da Casa. Com a mudança, o evento deixa de focar exclusivamente nas mães e passa a reconhecer a atuação de pais, avós, tutores e responsáveis legais que também desempenham papel essencial no cuidado de pessoas com deficiência, doenças raras ou outras condições que exigem atenção especial. A vereadora Ágatha Barra (PL-PA) ressaltou a importância da atualização legislativa. “Essa alteração representa um passo importante rumo a uma sociedade mais inclusiva. Quando falamos de parentalidade atípica, estamos reconhecendo que o cuidado com uma criança ou pessoa com deficiência não é responsabilidade apenas das mães. Pais, avós, tutores e responsáveis também vivem esses desafios diariamente. Precisamos de leis que reflitam essa realidade e que impulsionem políticas públicas mais justas e humanas”. O texto também reforça o caráter educativo da Semana Municipal, destacando a necessidade de suporte jurídico, social e psicológico aos cuidadores. A proposta visa conscientizar a população sobre os desafios enfrentados por essas famílias e fomentar o debate entre o poder público, a sociedade civil e profissionais da área. A ampliação do termo para “parentalidade atípica” está alinhada aos princípios da equidade, dignidade da pessoa humana e inclusão social, previstos tanto na Constituição Federal quanto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). “Belém precisa avançar e reconhecer todas as formas de amar e cuidar, com sensibilidade, pluralidade e respeito”, concluiu Ágatha Barra (PL-PA). Com a aprovação, o projeto segue agora para sanção do prefeito de Belém. Fonte: Assessoria de Imprensa da Vereadora
Após reunião com representantes da Casa Rosa, Júlia Zanatta solicita urgência para projeto que amplia acesso à mamografia no SUS
Brasília – Em defesa da saúde da mulher, a deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC) protocolou um requerimento de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 184/2025, de autoria da deputada Rosana Valle (PL/SP). A proposta altera a Lei nº 11.664/2008 para garantir que mulheres a partir dos 40 anos possam realizar mamografias preventivas anualmente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), salvo recomendação médica em contrário. O pedido de urgência foi apresentado após uma reunião da parlamentar com representantes da Rede Feminina de Combate ao Câncer de Içara (SC), que relataram a importância de ampliar o acesso ao diagnóstico precoce e demonstraram preocupação com o aumento dos casos em mulheres mais jovens. Essa preocupação é respaldada por dados recentes. Um levantamento divulgado pelo Instituto Oncoguia revelou que os casos de câncer de mama em mulheres jovens — com menos de 50 anos — têm crescido significativamente no Brasil, exigindo uma mudança de postura nas políticas públicas de rastreamento e prevenção. O estudo destaca ainda que cerca de 35% dos novos casos registrados em 2020 ocorreram justamente nessa faixa etária. A proposta do PL 184/2025 segue as recomendações de entidades como o Colégio Brasileiro de Radiologia (CBR), a Sociedade Brasileira de Mastologia (SBM) e a Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (FEBRASGO), que defendem a realização da mamografia a partir dos 40 anos como medida eficaz de prevenção. “A política atual recomenda o rastreamento apenas a partir dos 50 anos, ignorando o crescimento alarmante de casos em mulheres mais jovens. Essa mudança pode salvar vidas”, afirmou a deputada Júlia Zanatta (PL-SC). “Além disso, diagnósticos precoces reduzem os custos com tratamentos emergenciais e melhoram significativamente a qualidade de vida das pacientes.” Diante do cenário preocupante e da relevância do tema para a saúde pública nacional, a parlamentar pede que a proposta seja apreciada com a maior brevidade possível pelo plenário da Câmara dos Deputados. Fonte: Assessoria de Imprensa da Deputada
Deputada Daniela Reinehr propõe endurecimento das penas para estupro de vulnerável em apoio ao Maio Laranja
Combate à violência infantil ganha reforço com proposta de aumento das penas para agressores de crianças e adolescentes Brasília – Em consonância com a campanha Maio Laranja, que visa combater o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, a Deputada Federal Daniela Reinehr (PL-SC) apresentou o Projeto de Lei 983/2025. A proposta busca endurecer as penas para o crime de estupro de vulnerável, alterando o artigo 217-A do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), com o objetivo de fortalecer a proteção legal às crianças e adolescentes e garantir punições mais severas aos agressores. Atualmente, o Código Penal prevê pena de 8 a 15 anos de reclusão para quem praticar conjunção carnal ou ato libidinoso com menor de 14 anos. O PL 983/2025 propõe o aumento desse patamar, podendo elevar significativamente a pena mínima e máxima, conforme o grau de violência e reincidência do agressor, além de vedar benefícios penais como progressão de regime nos casos mais graves. “A infância precisa ser um território sagrado. O abuso sexual de vulneráveis é uma das formas mais cruéis de violência, e precisa ser combatido com firmeza. Não podemos permitir que criminosos se aproveitem da fragilidade das nossas crianças e adolescentes com a complacência da lei”, afirmou a deputada Daniela Reinehr (PL-SC). Dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) revelam a gravidade do problema: em 2024, o Brasil registrou 71.892 casos de estupro, o que equivale a uma média de 196 ocorrências por dia. Apesar de uma leve queda de 1,44% em relação ao ano anterior, o número ainda é alarmante. Serviços e Informações do Brasil A proposta também dialoga com os objetivos do Maio Laranja, mês dedicado à prevenção e ao enfrentamento do abuso sexual infantil, com ações educativas e legislativas. Segundo Daniela Reinehr (PL-SC), o Congresso Nacional tem um papel central na formulação de políticas públicas e leis que protejam a infância brasileira. “Precisamos endurecer a legislação, mas também promover a cultura da denúncia, da vigilância e da proteção. Cada criança salva vale mais do que qualquer estatística”, concluiu a parlamentar. O PL 983/2025 será analisado pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados nas próximas semanas. Daniela Reinehr (PL-SC) já articula apoio entre parlamentares da bancada da infância, da segurança pública e da frente conservadora, para garantir celeridade na tramitação da proposta. Fonte: Assessoria de Imprensa da Deputada
Deputada Coronel Fernanda protocola pedido de CPI Mista para investigar fraudes no INSS
Brasília – Coronel Fernanda (PL-MT) é uma das autoras do pedido de criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) destinada a apurar fraudes nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). CPMI vai investigar esquema de descontos ilegais nos benefícios de aposentados e pensionistas Foi protocolado nesta segunda-feira (12) o pedido de instalação de uma CPMI para investigar descontos indevidos nas folhas de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS. A solicitação foi apresentada pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT) e pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), com apoio de 223 deputados e 36 senadores, número superior ao exigido pelas regras regimentais. O início dos trabalhos depende agora da leitura do requerimento pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), durante sessão conjunta. Esquema fraudulento desviou milhões entre 2019 e 2024 A motivação do pedido surgiu após investigações da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União, que apontaram irregularidades em descontos de mensalidades associativas realizadas sem consentimento formal dos beneficiários. O prejuízo é estimado em R$ 6,3 bilhões. “As maiores vítimas foram idosos e pensionistas, um público extremamente vulnerável a esse tipo de prática abusiva”, afirmaram as parlamentares no pedido. Proposta visa apurar falhas e fortalecer fiscalização no INSS A criação da CPMI do INSS tem como foco não apenas a responsabilização dos envolvidos, mas também o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle e auditoria dos sistemas da Previdência Social. Para Coronel Fernanda (PL-MT), a resposta das instituições deve ser firme: “Não se pode tolerar que aposentados sejam enganados e tenham seus recursos tomados de forma sorrateira. É nosso dever proteger quem já contribuiu tanto para o país”. Composição e duração dos trabalhos A comissão será composta por 15 deputados e 15 senadores titulares, além de suplentes. O prazo inicial de funcionamento da CPMI será de 180 dias, com custo estimado de R$ 200 mil. Paralelamente, também tramita na Câmara o requerimento RCP 2/25, que busca instalar uma CPI exclusiva na Casa, com o mesmo objetivo de investigar os desvios no INSS. Sugestões de links da Deputada no site do PL Fonte: Agência Câmara de Notícias
Deputada Rosana Valle propõe mais transparência das empresas de telecomunicações com os consumidores
Brasília – Rosana Valle (PL-SP) apresentou o Projeto de Lei 4547/24 que determina novas regras para garantir mais transparência das operadoras de telecomunicações junto ao consumidor, incluindo faturas detalhadas e descontos automáticos em caso de interrupções no serviço. Proposta quer proteger o consumidor e garantir qualidade no serviço de telecomunicações A proposta da deputada Rosana Valle (PL-SP), que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Lei Geral de Telecomunicações para: Essas medidas passam a integrar os direitos básicos dos usuários de telecomunicações, ao lado de outros já previstos na legislação, como informação clara sobre tarifas, condições de suspensão e prestação dos serviços. Rosana Valle critica má qualidade do serviço e defende direitos dos consumidores A deputada destaca que, apesar dos constantes problemas com conexão e interrupções, as faturas continuam sendo cobradas integralmente: “As empresas de telecomunicações estão muito aquém da expectativa que se nutre sobre a qualidade de um serviço público de altíssima relevância. Entre as reclamações mais comuns estão quedas de sinal de internet e TV por assinatura, que causam transtornos e prejuízos ao consumidor”, afirma Rosana Valle (PL-SP). Ela defende que a proposta busca dar um tratamento mais justo ao usuário, oferecendo compensações automáticas e reforçando a confiança no setor. Tramitação e próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor, Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Sugestões de links da Deputada no site do PL Fonte: Agência Câmara de Notícias
Deputada Daniela Reinehr promove debate sobre obstáculos ao Cadastro Ambiental Rural e ao georreferenciamento
Brasília – Deputada Daniela Reinehr (PL-SC) solicitou audiência pública na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados para discutir os principais entraves enfrentados por produtores rurais na realização do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do georreferenciamento. O debate será realizado nesta terça-feira, 13, às 14h, no Plenário 6. Produtores rurais enfrentam entraves burocráticos e custos elevados O Cadastro Ambiental Rural é um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais no Brasil, conforme estabelecido pelo Código Florestal. Seu objetivo é integrar informações ambientais das propriedades, como áreas de preservação permanente, reserva legal, vegetação nativa e áreas consolidadas. Segundo a parlamentar, os proprietários vêm enfrentando problemas técnicos, custos elevados e burocracia que dificultam a efetivação do cadastro e comprometem a segurança jurídica das propriedades rurais. Além disso, o georreferenciamento — processo técnico que identifica e delimita a localização exata do imóvel rural — também tem sido alvo de críticas por parte do setor produtivo, principalmente devido à complexidade do processo e aos custos com profissionais habilitados. Reinehr defende desburocratização e segurança jurídica A deputada afirma que é urgente debater o tema para encontrar soluções que favoreçam a regularização fundiária e ambiental, sem penalizar os produtores: “É necessário debater os desafios enfrentados pelos produtores rurais e buscar soluções que possam facilitar e desburocratizar esses processos, garantindo maior segurança jurídica e sustentabilidade ao setor agropecuário”, disse Daniela Reinehr (PL-SC). Sugestões de links sobre o tema no Site do PL Fonte: Agência Câmara de Notícias