Dani Alonso (PL-SP) destaca papel decisivo na instalação do AME em Marília São Paulo – Marília dará um grande salto na saúde pública. Durante o evento de prestação de contas do governo de 2024, realizado na última quarta-feira, 18/12, no Palácio dos Bandeirantes, o governador Tarcísio de Freitas anunciou oficialmente a instalação do tão aguardado Ambulatório Médico de Especialidades (AME) na cidade. Ao lado da deputada estadual Dani Alonso (PL-SP), vice-líder do Partido Liberal na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), Tarcísio destacou o papel essencial da parlamentar na concretização dessa demanda histórica. No vídeo divulgado nas redes sociais, o governador afirmou: “Marília vai ter AME. Estou aqui com Dani Alonso (PL-SP), a embaixadora de Marília na Assembleia Legislativa e no governo de SP, que está fazendo a diferença. Muita coisa boa tá vindo por aí. Ano que vem a gente vai ter o AME de Marília. Não tinha medicina com especialidade, e nós vamos levar, vamos concretizar esse sonho.” Impacto do AME em Marília O anúncio foi recebido com entusiasmo, especialmente porque a cidade enfrenta há anos a falta de um serviço especializado que desafogue o sistema de saúde pública e garanta atendimento de qualidade à população. O AME é uma unidade de saúde especializada que oferece consultas, exames e procedimentos avançados, tudo pelo SUS (Sistema Único de Saúde). A chegada do ambulatório representa a possibilidade de reduzir filas, diminuir o tempo de espera por atendimentos e proporcionar um serviço mais qualificado e próximo dos moradores da região. Além disso, a instalação do AME vai gerar empregos diretos e indiretos, impulsionando a economia local e fortalecendo a infraestrutura da saúde pública. O papel de Dani Alonso Durante o evento, a deputada Dani Alonso (PL-SP) relembrou que a instalação do AME em Marília foi uma das promessas mais ouvidas ao longo dos anos, mas que nunca saiu do papel: “Uma das promessas que eu mais ouvi antes de me tornar deputada estadual é de que Marília receberia um AME, e isso ficou somente nas promessas das gestões passadas. Mas ao me tornar deputada, foi o primeiro pedido que fiz ao governador Tarcísio. A nossa cidade merece um AME.” Dani Alonso (PL-SP), que hoje é a única representante de Marília e região na Alesp, vem se destacando pelo trabalho incansável em favor do município. Desde o início do mandato, a parlamentar tem sido recordista em envio de emendas e conquistas para Marília e para as cidades vizinhas, principalmente em áreas prioritárias como saúde, infraestrutura e habitação. Outras iniciativas para Marília Tarcísio destacou outros investimentos que estão sendo trabalhados em parceria com Dani Alonso (PL-SP): “Tem muita coisa boa vindo aí. Tem hospital da mulher, tem infraestrutura, tem investimentos na saúde, conjunto habitacional, e vocês têm aqui o mais importante: uma pessoa ativa, que está trabalhando por vocês todos os dias.” A instalação do AME é apenas uma das grandes conquistas intermediadas pela deputada. Segundo ela, este é apenas o começo: “Seguimos trabalhando para levar mais saúde, mais qualidade de vida e infraestrutura para a nossa população. Marília está no caminho do desenvolvimento e pode contar comigo para avançar ainda mais.” Fonte: ALESP
Autor: Leôncio de Carvalho
Silvia Waiãpi assume vice-liderança da oposição na Câmara
“Lutarei pela soberania, pela liberdade e pelo futuro do povo brasileiro” Brasília – A deputada federal Silvia Waiãpi (PL-AP) é a mais nova vice-líder da oposição ao governo do presidente Lula na Câmara dos Deputados. A parlamentar enfatizou que irá desenvolver um trabalho voltado à promoção de pautas construtivas para o desenvolvimento do país e a soberania nacional. “Minha missão é lutar contra a submissão do Brasil a interesses internacionais e proteger nossa liberdade. As pautas serão enfáticas quando se tratar da soberania do nosso país. Soberania não se negocia e nem flexibiliza”, apontou. Na mesma linha, Silvia Waiãpi (PL-AP) destacou que a educação deve ser tratada com seriedade, sem viés pornográfico ou liberal, uma vez que a destruição dos valores morais e familiares comprometem o futuro do país. E destacou. “Defenderei um desenvolvimento econômico sólido, que coloque o Brasil como protagonista mundial, garantindo equidade social e afastando nossa nação do papel de colônia de exploração. Não permitirei que o Brasil seja condenado aos mesmos flagelos que o meu Povo foi um dia”. “Sou oposição a um governo entreguista e anti-soberano. Lutarei pela soberania, pela liberdade e pelo futuro do povo brasileiro”, finalizou. Fonte: Assessoria de Imprensa da Deputada
Deputada Rosana Valle aprova projeto que isenta voos da Administração Estadual e Municipal de Tributos em Aeroportos
Proposta amplia benefício já existente para voos da administração federal; texto segue em análise na Câmara dos Deputados Brasília – A Comissão de Viação e Transportes aprovou, no último dia 11, o Projeto de Lei 1958/23, que isenta passageiros e aeronaves militares e civis da administração direta estadual e municipal dos tributos cobrados em aeroportos. O texto altera a Lei 6.009/73, que já concede esse benefício a voos da administração federal. O substitutivo aprovado é de autoria da relatora, deputada Rosana Valle (PL-SP), e unifica o projeto original, do deputado Max Lemos (PDT-RJ), com um texto apensado que também estende a isenção para os municípios. Objetivos da Proposta O principal objetivo do projeto é reduzir os custos operacionais dos voos utilizados pelos entes federativos estaduais e municipais para a prestação de serviços essenciais à população. De acordo com a relatora, Rosana Valle (PL-SP), a medida visa garantir o interesse público:“A utilização de aeronaves pelos entes federativos é realizada para a prestação de serviço essencial e de interesse público e não para mera atividade econômica.”Na mesma linha, o autor da proposta, deputado Max Lemos, ressaltou que a isenção contribuirá para diminuir a carga tributária sobre a população:“A isenção poderá ajudar a reduzir os custos dessas operações governamentais e, consequentemente, reduzir a carga tributária sobre a população.” Benefício Já Existente Atualmente, a Lei 6.009/73 já prevê isenção para voos da administração federal. O projeto amplia essa previsão, beneficiando aeronaves da administração direta estadual, distrital e municipal, tanto civis quanto militares. Próximos Passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de: Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada também pelo Plenário da Câmara e pelo Senado Federal. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Relatora Deputada Coronel Fernanda aprova programa para produção de Fertilizantes no Brasil
Proposta prevê subsídio ao preço do gás natural e segue em análise na Câmara dos Deputados Brasília – A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou o Projeto de Lei 4338/23, que cria o Programa Emergencial para Fabricação de Amônia e Ureia (Pefau). O texto, relatado pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT), tem como objetivo reduzir a dependência brasileira de fertilizantes importados, incentivando a produção nacional. Objetivos da Proposta O programa prevê a concessão de subsídios ao preço do gás natural, principal insumo utilizado na fabricação de fertilizantes como amônia e ureia. De acordo com o projeto, o valor máximo destinado ao subsídio será de R$ 1,7 bilhão por ano, coberto pelo orçamento federal. O subsídio vai cobrir a diferença entre o preço contratado pelos fabricantes de fertilizantes e o valor de referência fixado em quatro dólares por milhão de BTU. Principais Pontos do Programa O substitutivo aprovado pela relatora inclui os seguintes pontos: A PPSA, estatal que administra contratos de partilha na exploração do pré-sal, terá um papel estratégico na comercialização do gás. Fortalecimento do Agronegócio Durante a votação, a relatora Coronel Fernanda (PL-MT) destacou a importância do Pefau para o setor agrícola brasileiro:“O projeto é uma resposta estratégica para reduzir a dependência externa e aumentar a competitividade da nossa produção agrícola.”A deputada também retirou um dispositivo que autorizava a concessão de subvenção por meio de linhas de crédito rural, por entender que ele não se alinhava aos objetivos principais do programa. Próximos Passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de: Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Deputada Bia Kicis relata projeto que inscreve Frei Orlando no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria
Câmara aprova nome de Frei Orlando no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira, 12, o Projeto de Lei 1076/23, que propõe a inscrição do nome de Frei Orlando no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Relatado pela deputada Bia Kicis (PL-DF), o texto segue agora para apreciação do Senado. Histórico de Frei Orlando Nascido em Morada Nova (MG) em 13 de fevereiro de 1913, Antônio Álvares da Silva, mais conhecido como Frei Orlando, foi um religioso e militar brasileiro que desempenhou papel significativo na Segunda Guerra Mundial. Ele serviu como Capitão Capelão do Exército Brasileiro, sendo reconhecido como patrono do Serviço de Assistência Religiosa desde 1946. Importância do reconhecimento O projeto, de autoria do deputado Prof. Paulo Fernando (Republicanos-DF), busca homenagear Frei Orlando por sua dedicação e contribuições ao país durante a Segunda Guerra Mundial. A relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), destacou a relevância histórica e espiritual do religioso para o Brasil. “Inscrever o nome de Frei Orlando no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria é um gesto de reconhecimento por seu papel como líder espiritual e militar em um dos momentos mais desafiadores da história mundial”, afirmou. Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria Localizado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília, o Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria guarda os nomes de brasileiros que tiveram um impacto significativo na construção da história nacional. A inclusão de Frei Orlando reforça o papel de figuras que, além de líderes políticos ou sociais, também contribuíram com valores espirituais e patrióticos. Próximos passos Com a aprovação na Câmara, o projeto agora será analisado pelo Senado, que dará a palavra final sobre a inclusão do nome de Frei Orlando no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Silvia Waiãpi comemora aprovação do cadastro nacional de pedófilos e castração química
Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira, 12, o Projeto de Lei que cria o Cadastro Nacional de Pedófilos e permite a aplicação da castração química em condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes. A deputada federal Silvia Waiãpi (PL-AP) celebrou a aprovação, destacando a necessidade de ações firmes contra pedófilos e de proteção à infância brasileira. Para a parlamentar, que destaca seu mandato em defesa de crianças e adolescentes, este projeto é um recado claro que o Brasil não tolera mais a impunidade desses criminosos. “O cadastro nacional é um instrumento fundamental para identificar e monitorar predadores, enquanto a castração química representa uma medida concreta para evitar que reincidam em seus crimes. Nossas crianças precisam de proteção, e hoje demos um passo decisivo para isso.”, apontou Silvia Waiãpi (PL-AP).
Deputada Coronel Fernanda pede debate sobre ala separada para mulheres trans em presídios
Debatedoras defendem ala separada para mulheres trans em presídios Brasília – Em audiência pública realizada nesta quinta-feira, 12, na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, debatedoras discutiram a situação de mulheres transexuais em presídios. A iniciativa para o debate partiu da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), que destacou os riscos físicos e psicológicos que o convívio com mulheres trans pode representar para mulheres biológicas. Impactos do convívio compartilhado A deputada argumentou que mulheres trans possuem, em geral, a mesma força física que homens e que a convivência em espaços projetados para mulheres pode gerar desequilíbrios de poder, aumentando a vulnerabilidade das presidiárias. “As diferenças biológicas devem ser respeitadas. Homens possuem, em regra, maior força física do que mulheres, o que pode gerar desequilíbrio de poder e aumentar as vulnerabilidades nos espaços compartilhados”, afirmou. Normas vigentes e críticas A audiência também abordou a resolução do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIAPN+ e do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que permite que detentos e detentas escolham, com base na autodeclaração, o tipo de presídio onde desejam cumprir a pena. Coronel Fernanda (PL-MT) e outras participantes criticaram essa determinação, argumentando que alguns indivíduos se declaram trans apenas para garantir transferências para presídios femininos. Autonomia dos estados e novas medidas Representando o Ministério da Justiça e Segurança Pública, Alessandra de Souza Ramos Gomes explicou que os estados têm autonomia para decidir como administrar seus sistemas prisionais. Ela destacou que o Ministério recomenda que mulheres trans sejam mantidas em alas separadas, mas não pode impor essa medida. A coordenadora também anunciou a implantação de uma comissão técnica de classificação, composta por psicólogos, assistentes sociais, enfermeiros e psiquiatras. Essa equipe será responsável por individualizar a pena e recomendar as condições de cumprimento para cada detento. Opiniões de especialistas A procuradora federal Tatiana Almeida de Andrade Dornelles, autora do livro “PrisioneirXs – Transmulheres nos presídios femininos e o X do problema”, afirmou que mulheres trans seguem o mesmo padrão de violência que homens e que praticam mais crimes violentos do que mulheres cisgênero. Por outro lado, a policial penal Rayana de Brito Machado Tomaz destacou que no Distrito Federal as mulheres trans já são mantidas em alas separadas, o que reduz os conflitos. Próximos passos Coronel Fernanda (PL-MT) enfatizou a importância de garantir segurança para todas as pessoas privadas de liberdade e defendeu medidas que respeitem as diferenças biológicas e as vulnerabilidades dos diferentes grupos dentro do sistema prisional. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Deputada Dani Alonso anuncia conquista do Ambulatório Médico de Especialidades para Marília
Dani Alonso (PL-SP) destaca papel decisivo na instalação do AME em Marília São Paulo – Marília dará um grande salto na saúde pública. Durante o evento de prestação de contas do governo de 2024, realizado na última quarta-feira, 18/12, no Palácio dos Bandeirantes, o governador Tarcísio de Freitas anunciou oficialmente a instalação do tão aguardado Ambulatório Médico de Especialidades (AME) na cidade. Ao lado da deputada estadual Dani Alonso (PL-SP), vice-líder do Partido Liberal na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), Tarcísio destacou o papel essencial da parlamentar na concretização dessa demanda histórica. No vídeo divulgado nas redes sociais, o governador afirmou: “Marília vai ter AME. Estou aqui com Dani Alonso (PL-SP), a embaixadora de Marília na Assembleia Legislativa e no governo de SP, que está fazendo a diferença. Muita coisa boa tá vindo por aí. Ano que vem a gente vai ter o AME de Marília. Não tinha medicina com especialidade, e nós vamos levar, vamos concretizar esse sonho.” Impacto do AME em Marília O anúncio foi recebido com entusiasmo, especialmente porque a cidade enfrenta há anos a falta de um serviço especializado que desafogue o sistema de saúde pública e garanta atendimento de qualidade à população. O AME é uma unidade de saúde especializada que oferece consultas, exames e procedimentos avançados, tudo pelo SUS (Sistema Único de Saúde). A chegada do ambulatório representa a possibilidade de reduzir filas, diminuir o tempo de espera por atendimentos e proporcionar um serviço mais qualificado e próximo dos moradores da região. Além disso, a instalação do AME vai gerar empregos diretos e indiretos, impulsionando a economia local e fortalecendo a infraestrutura da saúde pública. O papel de Dani Alonso Durante o evento, a deputada Dani Alonso (PL-SP) relembrou que a instalação do AME em Marília foi uma das promessas mais ouvidas ao longo dos anos, mas que nunca saiu do papel: “Uma das promessas que eu mais ouvi antes de me tornar deputada estadual é de que Marília receberia um AME, e isso ficou somente nas promessas das gestões passadas. Mas ao me tornar deputada, foi o primeiro pedido que fiz ao governador Tarcísio. A nossa cidade merece um AME.” Dani Alonso (PL-SP), que hoje é a única representante de Marília e região na Alesp, vem se destacando pelo trabalho incansável em favor do município. Desde o início do mandato, a parlamentar tem sido recordista em envio de emendas e conquistas para Marília e para as cidades vizinhas, principalmente em áreas prioritárias como saúde, infraestrutura e habitação. Outras iniciativas para Marília Tarcísio destacou outros investimentos que estão sendo trabalhados em parceria com Dani Alonso (PL-SP): “Tem muita coisa boa vindo aí. Tem hospital da mulher, tem infraestrutura, tem investimentos na saúde, conjunto habitacional, e vocês têm aqui o mais importante: uma pessoa ativa, que está trabalhando por vocês todos os dias.” A instalação do AME é apenas uma das grandes conquistas intermediadas pela deputada. Segundo ela, este é apenas o começo: “Seguimos trabalhando para levar mais saúde, mais qualidade de vida e infraestrutura para a nossa população. Marília está no caminho do desenvolvimento e pode contar comigo para avançar ainda mais.” Fonte: ALESP
Relatora Chris Tonietto aprova ampliação do uso de vagas reservadas para todas as pessoas com deficiência
Proposta já pode seguir para análise no Senado, salvo recurso para votação no Plenário Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que amplia o direito ao uso de vagas reservadas de estacionamento para todas as pessoas com deficiência, sem restrições específicas à mobilidade. O texto foi relatado pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ), que defendeu a alteração na Lei da Acessibilidade e no Estatuto da Pessoa com Deficiência. O que muda? Atualmente, a legislação limita o uso dessas vagas às pessoas “com dificuldade de locomoção” ou “com comprometimento de mobilidade”. A proposta aprovada suprime essas expressões, garantindo que toda pessoa com deficiência tenha acesso às vagas específicas. Além disso, o projeto estabelece que as vagas deverão corresponder a 2% do total disponível nos estacionamentos, com o mínimo de uma vaga devidamente sinalizada, atendendo às especificações técnicas vigentes. Atualização terminológica O texto também promove ajustes na terminologia legal, substituindo expressões como “pessoa portadora de deficiência” por “pessoa com deficiência” em diversas normas, incluindo o Código Penal e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alinhando-se às diretrizes atuais. Homenagem e tramitação A proposta, de autoria da deputada Amália Barros (MT), falecida este ano, foi analisada em caráter conclusivo. Agora, pode seguir diretamente para análise no Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Relatora Chris Tonietto aprova projeto para modernizar órgãos de trânsito com recursos da segurança pública
Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados e busca otimizar infraestrutura e capacitação dos agentes viários Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que autoriza o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) na modernização de órgãos de trânsito. O texto, relatado pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ), inclui melhorias em instalações, aquisição de viaturas e equipamentos, além da capacitação dos agentes de segurança viária. Mudanças propostas A proposta aprovada foi um substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 2234/23, originalmente apresentado pelo ex-deputado e atual senador Efraim Filho (PB). Entre as novidades incluídas pelo Senado, destaca-se a destinação de 5% da receita arrecadada com multas de trânsito para o FNSP. “A inclusão dessa nova fonte de receita visa assegurar a saúde financeira do fundo, sem gerar impacto significativo nas receitas dos Estados e municípios. Em contrapartida, a medida permitirá que os órgãos de trânsito sejam mais bem equipados, melhorando a prestação de serviços à sociedade”, afirmou a relatora Chris Tonietto (PL-RJ). Impacto nas políticas públicas O projeto busca fortalecer a infraestrutura e a capacidade operacional dos órgãos de trânsito, promovendo maior segurança viária e eficiência no atendimento à população. A utilização dos recursos do FNSP será regulamentada dentro dos parâmetros do Código de Trânsito Brasileiro e da Lei 13.756/18, que disciplina o fundo. Próximos passos A proposta ainda será analisada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovada sem alterações, seguirá para sanção presidencial. Fonte: Agência Câmara de Notícias