Brasília – A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) vai representar ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Procuradoria Geral da República (PGR) uma campanha publicitária do governo federal. A ação, que promove o pacote de corte de gastos e a isenção do Imposto de Renda, teria um custo estimado de R$ 40 milhões. Zambelli (PL-SP) baseou a denúncia em reportagens da imprensa. Segundo O Globo, a campanha foi inspirada no pronunciamento do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, transmitido em cadeia nacional de rádio e TV na última quarta-feira. No documento que será enviado ao TCU, a deputada pede o cancelamento imediato da campanha, alegando desvio de finalidade e violação de princípios da Administração Pública. “Com R$ 40 milhões é possível financiar mais de 200 casas populares pelo programa Minha Casa Minha Vida, conforme dados do Serasa. Está nítido que a campanha tenta melhorar a popularidade de Haddad e do governo após o dólar ultrapassar R$ 6”, afirmou Zambelli (PL-SP). A parlamentar também destaca que gastos excessivos com publicidade comprometem o princípio da impessoalidade, que exige que os atos administrativos sejam conduzidos em benefício do interesse público, e não para promoção pessoal de gestores ou partidos. Fonte: Gabinete Carla Zambelli
Autor: Leôncio de Carvalho
Deputada Chris Tonietto relata projeto que aumenta pena para quem cede filho para adoção em troca de dinheiro
Comissão aprova aumento de pena para quem cede filho para adoção em troca de dinheiro Brasília – A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2893/22, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para endurecer a punição de quem entrega ou promete entregar um filho a terceiros mediante pagamento ou recompensa. Endurecimento das penas Atualmente, a pena prevista é de 1 a 4 anos de reclusão e multa. Com a aprovação do projeto, a punição será aumentada para 4 a 10 anos de reclusão e multa, em casos comprovados de entrega de crianças sob essas condições. A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), defendeu o endurecimento das penas, destacando a gravidade do problema.“A sociedade brasileira tem assistido ao expressivo aumento no número de crimes envolvendo a promessa ou a efetiva entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante pagamento ou recompensa”, afirmou Tonietto. “Concluímos que o cenário atual realmente justifica a intervenção do direito penal na conduta ilícita, com o endurecimento das penas previstas para o crime”, complementou. Impacto do projeto A proposta tem como objetivo proteger crianças e adolescentes, inibindo práticas que violam seus direitos fundamentais e garantem maior segurança jurídica aos processos de adoção. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Deputada Rosângela Reis defende inclusão de cidades mineiras no Fundo Constitucional do Centro-Oeste
Comissão aprova projeto que amplia acesso a financiamentos subsidiados para municípios do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba Brasília – A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2152/23, que inclui cidades do Triângulo Mineiro, do Alto Paranaíba e do noroeste de Minas Gerais na área de abrangência do Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO). Objetivo do projeto O FCO, instituído pela Lei 7.827/89, oferece empréstimos subsidiados para pessoas, empresas e cooperativas localizadas no Distrito Federal, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás. A inclusão de municípios mineiros visa atender localidades que compartilham características econômicas e sociais semelhantes às das regiões atendidas pelo fundo. Os empréstimos do FCO têm um limite de até R$ 20 milhões por operação e são destinados a fomentar o desenvolvimento econômico regional. Parecer da relatora A relatora, deputada Rosângela Reis (PL-MG), apresentou parecer favorável à proposta.“A história mostra como as deficiências crônicas de diversas regiões são em geral supridas por recursos federais. Não podemos admitir que municípios com mesmas características econômicas e sociais sofram discriminação do governo em decorrência de circunstâncias alheias ao seu controle”, argumentou Rosângela.O autor da proposta, deputado Zé Vitor (PL-MG), reforçou a necessidade de tratar com equidade essas regiões mineiras, considerando suas similaridades com as áreas já beneficiadas pelo fundo. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão aprova mudanças do Senado sobre regulamentação do turismo colaborativo
Relatora, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), destaca aprovação de mudanças no turismo colaborativo Brasília – A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou as alterações feitas pelo Senado ao Projeto de Lei 2994/20, que regulamenta o turismo colaborativo. A modalidade permite que hóspedes paguem suas estadias por meio da prestação de serviços no estabelecimento hoteleiro, sem configurar vínculo empregatício. Mudanças aprovadas O Senado incluiu no texto o reconhecimento de produtores rurais e agricultores familiares como atuantes no turismo colaborativo. Isso possibilita que esses trabalhadores explorem o turismo rural, ampliando as oportunidades para o setor. Outra alteração determina que o turismo colaborativo deve garantir a ausência de vínculo empregatício. Contudo, se houver critérios definidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como prestação de serviços não eventual, remunerada e subordinada, o vínculo deverá ser reconhecido, assegurando segurança jurídica para todas as partes. Turismo econômico e enriquecedor A relatora, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), destacou o impacto positivo da iniciativa.“O turismo colaborativo promove uma experiência mais econômica e enriquecedora, além de trazer segurança jurídica para essa modalidade inovadora,” afirmou. O projeto também define regras claras para o funcionamento da modalidade. O viajante pode oferecer habilidades ou conhecimentos em troca de descontos em hotéis e pousadas. Além disso, o contrato deve incluir as contrapartidas de cada parte, as datas de início e fim da experiência, e reservar 20% do tempo total para ações beneficentes. Próximos passos O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho; de Desenvolvimento Econômico; de Turismo; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após a tramitação, seguirá para o Plenário da Câmara. Para virar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Silvia Waiãpi critica pacote de cortes de Haddad e aponta má gestão do governo Lula: “Governo gastador agora tenta fazer malabarismos”
Brasília – O pacote de medidas anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na última quinta-feira, 27, foi recebido com duras críticas de deputados da oposição, que apontam a má gestão e o desperdício de recursos públicos como principais responsáveis pela necessidade de cortes tão profundos. O plano, que busca economizar R$ 70 bilhões nos próximos dois anos, prevê medidas impopulares, como a limitação do aumento do salário mínimo, a redução do abono salarial para trabalhadores pobres e alterações nas aposentadorias de militares. Para Silvia Waiãpi (PL-AP), o governo Lula colhe agora os frutos de sua gestão gastadora e da ausência de prioridades claras. “Enquanto se fala em cortar benefícios da população mais carente, o governo segue gastando mal em outras áreas”. Ainda segundo a deputada, os cortes anunciados evidenciam a falta de planejamento do governo. “Esse é o governo que gasta bilhões em shows, novelas e privilégios, mas agora quer limitar o salário mínimo e reduzir o abono salarial do trabalhador mais humilde. Haddad tenta vender uma responsabilidade fiscal que o governo Lula nunca teve. É o brasileiro que paga a conta de uma gestão gastadora e irresponsável.” Fonte: Assessoria de Imprensa da Deputada
Vice-governadora inaugura em Canoinhas serviço de acolhimento para crianças e adolescentes que é referência nacional
Santa Catarina – A vice-governadora Marilisa Boehm (PL-SC) inaugurou a nova sede do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes (Saica), em Canoinhas, na tarde desta quarta-feira, 27. A obra, que recebeu cerca de R$ 1 milhão em investimento do governo catarinense por meio da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família, tem 446,71 metros quadrados e terá 20 vagas para crianças e adolescentes de ambos os sexos, incluindo pessoas com deficiência, na faixa etária de 0 a 18 anos, algo que faz da instituição uma referência nacional no setor. “A inauguração deste espaço de acolhimento institucional, que começa a funcionar na próxima sexta-feira, é um marco importante no cuidado com as pessoas. E cuidar das pessoas é a nossa prioridade, é a nossa meta. Desde o primeiro dia de governo essa foi uma determinação do nosso governador Jorginho Mello (PL-SC). E é isso que buscamos fazer a cada dia”, destacou a vice-governadora. Marilisa (PL-SC) comentou também que as crianças e adolescentes representam o futuro. “E é nosso dever garantir que tenham condições adequadas para se desenvolver, aprender e viver com dignidade. Infelizmente, muitos enfrentam condições de vulnerabilidade e violência, o que torna imprescindível espaços como este. Aqui, elas encontram um ambiente seguro, acolhedor e profissional, com equipes capacitadas e dedicadas a proporcionar o suporte emocional, psicológico e social de que necessitam. Aqui vemos o resultado de um trabalho conjunto, de muitas mãos que se uniram para transformar em realidade essa nova estrutura”, afirmou a vice-governadora. Para a prefeita de Canoinhas, Juliana Maciel (PL-SC), a nova unidade é uma reafirmação do compromisso entre o poder público e a comunidade. “Todo o nosso trabalho é sempre pautado em cuidar das pessoas. E esse novo espaço visa oferecer melhores condições de acolhimento e atendimento a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade”, explicou. Segundo ela, a cidade conta com o serviço há 20 anos mas só a partir de agora será realizado em uma sede própria, ampla e moderna. O local, situado na Rua João Allage, na área central do município do Planalto Norte, conta com quartos, berçário, biblioteca, banheiros, lavabos, cozinha, lavanderia, dispensa, salas de estar, sala de atividades, de jantar, de jogos e para visitas, além de espaço próprio para o trabalho das equipes de servidores. “Estamos inaugurando um sonho para os técnicos e para toda nossa Assistência Social. Vamos prestar um serviço em um espaço físico de qualidade e excelência com uma equipe de 10 educadores sociais, psicóloga, assistente social, motorista, servente e cozinheira”, contou a secretária de Assistência Social de Canoinhas, Rosilene de Fátima Schulka Jaremczuk. De acordo com ela, outro motivo de destaque é a preocupação da administração municipal em obedecer as orientações, tanto na parte estrutural quanto técnica, atendendo a legislação vigente. O acolhimento é voltado para pessoas que estão sob medida de proteção e em situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção. O atendimento provisório dura até que os abrigados possam voltar para seus núcleos familiares ou colocados sob responsabilidade de família substituta. Fonte: Assessoria de Comunicação • Gabinete da Vice-governadora
Relatora, deputada Daniela Reinehr, apoia proibição da fabricação e comercialização de leite sintético no Brasil
Comissão aprova projeto que restringe produção de leite sintético no País Brasília – A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1999/24, que proíbe a fabricação e comercialização de leite sintético em todo o território nacional. O parecer favorável foi apresentado pela relatora, deputada Daniela Reinehr (PL-SC). Definição e impacto econômico O projeto, de autoria da deputada Ana Paula Leão (PP-MG), define como leite sintético qualquer produto obtido por processos químicos, biotecnológicos ou de engenharia molecular que busque reproduzir as características e propriedades nutricionais do leite animal. Para a relatora, a medida busca proteger a cadeia produtiva nacional. “O setor leiteiro tem grande relevância econômica e social, presente em 98% dos municípios brasileiros e responsável por empregar cerca de 4 milhões de pessoas, especialmente em pequenas e médias propriedades”, destacou Daniela Reinehr (PL-SC). Ela também alertou para os riscos da concorrência desleal e para o impacto potencial do leite sintético sobre os produtores. “As perdas do setor serão enormes caso os produtores tenham que enfrentar um produto sintético que se apropria indevidamente da designação de leite”, afirmou. Proteção ao consumidor Além da proteção à cadeia produtiva, o texto aprovado ressalta a importância de proteger os consumidores de práticas enganosas. “O uso da nomenclatura leite sintético é desonesto, pois induz o consumidor a tomar decisões de compra baseadas em informações equivocadas, violando o Código de Defesa do Consumidor”, argumentou Reinehr (PL-SC). A deputada enfatizou que “leite” deve ser reconhecido exclusivamente como a secreção natural liberada pelas glândulas mamárias de mamíferos. Tramitação O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue agora para análise das comissões de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Projeto institui a Lei Orgânica da Segurança Privada
Proposta extingue a nomenclatura “vigilante” e introduz a figura do agente de segurança privada Brasília – O Projeto de Lei 3655/24 institui a Lei Orgânica da Segurança Privada, extingue a nomenclatura “vigilante” e cria a figura do agente de segurança privada, que desempenhará funções de segurança patrimonial e escolta armada, entre outras. A proposta foi apresentada pela deputada Rosângela Reis (PL-MG). Segundo ela, o objetivo é reestruturar e modernizar a regulamentação da segurança privada no país, incluindo a segurança de instituições financeiras. O projeto altera o Estatuto do Desarmamento, a Lei de Crimes Hediondos e o Código Penal e revoga o Estatuto da Segurança Privada. Salário e aposentadoria O projeto estabelece o piso salarial dos agentes de segurança privada em R$ 3.200, e prevê reajustes anuais. O texto também reconhece a atividade dos agentes de segurança como de risco, o que permitirá que esses profissionais tenham direito à aposentadoria especial. Cooperação Entre as principais mudanças previstas no projeto está a possibilidade de prestação de serviços de forma cooperada. Por esse modelo, as empresas poderiam organizar suas atividades em conjunto, otimizando recursos e ampliando a atuação do setor. O projeto proíbe a prestação de serviço de forma autônoma, garantindo maior controle e regulamentação sobre profissionais e serviços ofertados. Serviços de segurança privada São considerados serviços de segurança privada, entre outros: Armas Alguns desses serviços poderão ser prestados com uso de arma de fogo, em condições a serem definidas por regulamento, outros deverão ser prestadas com uso de arma de menor poder ofensivo. A proposta permite que o agente de segurança compre e trabalhe com seus próprios equipamentos, como armas de fogo, coletes balísticos, câmeras corporais, espargidores de agentes químicos (como spray de pimenta). Equipamentos obrigatórios O projeto define uma série de equipamentos mínimos obrigatórios para agentes de segurança que atuam em grandes eventos. Entre eles estão: Em algumas situações específicas, como em eventos de grande porte ou locais de alto risco, o projeto estabelece que os agentes de segurança atuarão sempre em duplas. Carro blindado A blindagem dos veículos utilizados em escoltas armadas será obrigatória, reforçando a segurança no transporte de valores e garantindo maior proteção para os profissionais envolvidos e os bens transportados. Ensino médio Para o exercício da atividade de agente de segurança, o projeto exige o ensino médio como requisito mínimo. A carga horária de formação dos agentes é fixada em um mínimo de 600 horas, além da exigência de 50 horas em cursos periódicos de aperfeiçoamento. O projeto exige que 500 tiros sejam disparados durante o curso de formação e, no mínimo, 100 tiros nos cursos de aperfeiçoamento. Prisão A proposta assegura que os agentes de segurança não sejam presos por atos decorrentes do serviço antes de sentença transitada em julgado. E, quando presos, terão direito a ficar em sala de Estado Maior ou prisão domiciliar. Em caso de condenação, a pena deverá ser cumprida em prisão especial. Formação e proteção do agente O projeto prevê ainda diversas outras medidas: Próximos passos A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Exploração de petróleo na foz do Rio Amazonas é debatido em audiência proposta por Silvia Waiãpi
Brasília – A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados realizou nessa quarta-feira, 27, audiência pública sobre a exploração de petróleo na foz do Rio Amazonas. Uma das solicitantes do debate foi a deputada federal Silvia Waiãpi (PL-AP). No encontro, foi debatido a barreira imposta pelo Ibama impedindo a exploração na região, mesmo após a Petrobras ter solicitado a licença para explorar petróleo na margem equatorial brasileira, e ter atendido a todos os requisitos e procedimentos. “Esse impedimento gera um atraso enorme para o início do estudo/prospecção do petróleo, podendo se arrastar por anos, além dos 10 anos em que se esquivam”, explica a deputada. Ainda na discussão do tema na audiência, Silvia Waiãpi (PL-AP) apresentou a importância da exploração do petróleo para o desenvolvimento econômico do Norte do Brasil, em destaque o Amapá. “Os estados do Norte sofrem com baixo Índice de Desenvolvimento Humano, baixa cobertura de saneamento básico e outros problemas que são reflexos da pobreza, como a exploração sexual infantil, que no médio a longo prazo a exploração daquele petróleo podem reverter”, afirma a deputada. E destaca. “Serão 400 bilhões de reais de lucro, mas se não for liberado, o Brasil terá que importar de outros países, o que gera prejuízo econômico e subserviência a nação”. Fonte: Assessoria de Imprensa da Deputada
Deputada Chris Tonietto relata proposta que garante inviolabilidade do direito à vida desde a concepção
CCJ aprova admissibilidade de PEC que estabelece início do direito à vida desde a concepção Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 27, por 35 votos a 15, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/12, que garante a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção. A proposta segue agora para análise em uma comissão especial, antes de ser votada no Plenário. A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), apresentou parecer favorável à PEC. “A expressão ‘desde a concepção’ é um fato científico. Em 1988, ela não foi inserida na Constituição porque seria redundante falar disso”, justificou Tonietto, reforçando que o objetivo é garantir o reconhecimento do início da vida desde a concepção. Impactos da proposta Atualmente, a Constituição assegura o direito à vida, mas sem especificar quando ele começa. A PEC 164/12, de autoria dos ex-deputados Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO), define que esse direito começa a partir da concepção, o que, na prática, proibiria o aborto em casos hoje autorizados em lei, como risco de morte para a gestante, gravidez decorrente de estupro ou anencefalia fetal. A aprovação da PEC provocou debates acalorados na comissão. Deputados contrários ao texto destacaram os possíveis impactos negativos da medida, como a inviabilização de pesquisas científicas com células-tronco e a restrição aos direitos reprodutivos das mulheres. Discussão e protestos O plenário da CCJ foi palco de manifestações de ambos os lados. Enquanto apoiadores da proposta argumentavam que a proteção à vida desde a concepção é um avanço ético e civilizatório, críticos apontavam violações aos direitos fundamentais e à dignidade humana. “Defender a vida desde a concepção não é apenas uma escolha ética, mas uma necessidade civilizatória”, comentou a deputada Julia Zanatta (PL-SC). “Ao proibir o aborto em quaisquer circunstâncias, esse texto é incompatível com os direitos fundamentais e com os princípios da dignidade da pessoa humana”, rebateu o deputado Bacelar (PV-BA). Antes da votação, protestos contra a PEC levaram a presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), a restringir o acesso ao plenário a parlamentares, servidores e jornalistas. Manifestantes gritavam frases como “criança não é mãe, estuprador não é pai”. Próximos passos Com a aprovação da admissibilidade, a PEC será analisada por uma comissão especial, onde o mérito será debatido. Em seguida, o texto precisará ser aprovado em dois turnos no Plenário da Câmara, com ao menos 308 votos favoráveis em cada turno, antes de seguir para o Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias