Câmara celebra iniciativas em prol das pessoas com deficiência em evento solene Brasília – A Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira, 27, às 16 horas, no Salão Nobre, a entrega do Prêmio Brasil Mais Inclusão Deputada Amália Barros. A premiação reconhece empresas, entidades, governos e personalidades que promovem a inclusão de pessoas com deficiência ou são exemplos de superação e inspiração. Homenagem e legado de Amália Barros Criado em 2015, o prêmio foi renomeado em 2024 para homenagear a deputada Amália Barros, que dedicou sua trajetória política à defesa das pessoas com deficiência. Amália, que perdeu a visão de um olho devido a uma toxoplasmose aos 20 anos, inspirou a Lei 14.126/21, que classifica a visão monocular como uma deficiência sensorial. A parlamentar faleceu neste ano enquanto exercia seu mandato. Categorias e premiados O prêmio é dividido em duas categorias: Os agraciados de 2024 são: Mérito Darci Barbosa Mérito João Ribas Reconhecimento à inclusão O prêmio, além de enaltecer os esforços das instituições e pessoas agraciadas, reflete o compromisso da Câmara dos Deputados com políticas públicas que promovam equidade e acessibilidade. Cada premiado recebe um diploma de menção honrosa. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Autor: Leôncio de Carvalho
Deputada Júlia Zanatta propõe debate sobre exigência da vacina da Covid-19 para crianças de até 5 anos
Brasília – A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira, 27, às 16 horas, no plenário 7, um debate sobre a inclusão da vacina da Covid-19 no Programa Nacional de Imunizações para crianças de até 5 anos. O pedido para a realização do debate foi feito pela deputada Júlia Zanatta (PL-SC). Preocupações com notificações e acesso a direitos Segundo Júlia Zanatta (PL-SC), muitos pais têm demonstrado preocupação com notificações recebidas do Conselho Tutelar, estabelecendo prazos para vacinarem seus filhos sob pena de perderem a guarda das crianças. “Temos recebido relatos de que a falta da vacina dificulta o acesso das crianças às escolas e pode colocar em risco o recebimento de programas de auxílio social, como o Bolsa Família”, afirmou a deputada. Desconfiança em relação à vacina Júlia Zanatta (PL-SC) também destacou o aumento da desconfiança entre a população em relação às vacinas contra a Covid-19, especialmente devido a dúvidas sobre possíveis efeitos adversos e à percepção de que ainda não houve tempo suficiente para testar sua segurança em longo prazo. Objetivo do debate O debate reunirá especialistas e representantes de diversos setores para discutir o impacto da exigência da vacina, os possíveis riscos envolvidos e a necessidade de garantir os direitos das crianças e de suas famílias. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Deputada Silvia Waiãpi solicita debate sobre exploração de petróleo na foz do Rio Amazonas
Brasília – A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira, 27, às 11h30, uma audiência pública para discutir a exploração de petróleo na foz do Rio Amazonas. O debate foi solicitado pelos deputados Júnior Ferrari (PSD-PA), Sidney Leite (PSD-AM) e Silvia Waiãpi (PL-AP), e ocorrerá no plenário 14. Objetivos do debate A deputada Silvia Waiãpi (PL-AP) destacou a relevância de avaliar os impactos e benefícios da exploração de petróleo na região. Para ela, o recurso pode trazer melhorias significativas aos estados do Norte, que enfrentam desafios como baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e precariedade em saneamento básico. “É crucial discutir o custo/benefício da exploração desse recurso mineral. No médio e longo prazo, o petróleo pode transformar a realidade socioeconômica da região, revertendo os graves problemas enfrentados pelos estados amazônicos”, afirmou Waiãpi. Contexto do debate A Petrobras busca licença para explorar petróleo na margem equatorial brasileira e afirma ter cumprido todos os requisitos exigidos pelo IBAMA no processo de licenciamento ambiental. O primeiro poço exploratório está localizado a mais de 160 km da costa e a mais de 500 km da foz do Rio Amazonas. Entretanto, a possibilidade de um decreto governamental exigindo Avaliação Ambiental de Área Sedimentar em locais sensíveis pode atrasar o início da exploração em até quatro anos. Segundo o deputado Júnior Ferrari, tal atraso comprometeria os avanços econômicos esperados para a região. Próximos passos A audiência reunirá especialistas e representantes de órgãos governamentais para discutir os potenciais impactos econômicos e ambientais da exploração de petróleo. O evento será aberto à participação pública e transmitido ao vivo pelos canais da Câmara dos Deputados. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Pacto de Conformidade Ambiental da Soja: a proposta de conciliação da deputada Coronel Fernanda busca alternativa à Moratória
Na próxima terça-feira (26/11), a parlamentar apresentará sua proposta para solucionar o impasse gerado pela Moratória da Soja no setor agrícola Brasília – Desde a implementação da Moratória da Soja, o setor agrícola brasileiro enfrenta desafios relacionados ao plantio e à comercialização dos grãos produzidos nos estados que integram a Amazônia Legal. De um lado, agricultores, mesmo cumprindo as exigências do Código Florestal, enfrentam retaliações econômicas devido a normas que extrapolam o ordenamento jurídico vigente. Do outro, empresas exportadoras sentem-se pressionadas a aderir ao acordo para garantir um maior valor agregado à soja brasileira no mercado internacional. Independentemente das posições nesse embate, os impactos da Moratória refletem diretamente no desenvolvimento econômico das comunidades que dependem dessa cadeia produtiva. Enquanto o protecionismo ambiental europeu tenta avançar sobre a economia brasileira, o setor agrícola busca formas de conciliar os interesses de produtores e exportadores. Após realizar um extenso processo de diálogo setorial, que incluiu audiências públicas na Câmara dos Deputados e no estado de Mato Grosso, a deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT) apresentará o Pacto de Conformidade Ambiental da Soja, uma alternativa à Moratória. “A proposta é colaborativa e pretende promover a sustentabilidade aliada à liberdade econômica, com uma abordagem inovadora”, afirmou a deputada. O pacto está alicerçado em quatro pilares: inovação, colaboração, sustentabilidade e regularização ambiental. Segundo Coronel Fernanda (PL-MT), “para que essa solução seja viável, é essencial considerar o novo momento vivido pelo agronegócio, tanto no Brasil quanto no cenário internacional”. A apresentação do Pacto de Conformidade Ambiental da Soja será realizada no dia, 26/11, na sede da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), em Brasília. O evento contará com a presença de autoridades, especialistas e representantes da sociedade civil, além de ser transmitido ao vivo pelo Instagram da deputada (@coronelfernandamt). Fonte: Assessoria de Imprensa da deputada
Deputada Daniela Reinehr conduz aprovação de projeto para inclusão de pessoas com deficiência no esporte
Proposta que cria campanha permanente no esporte segue em análise na Câmara Brasília – A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3012/24, que estabelece uma campanha permanente de estímulo à inclusão de pessoas com deficiência em atividades esportivas. A relatora, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), apresentou um substitutivo ao texto original, modernizando a terminologia e reforçando o compromisso com a inclusão social. A proposta altera a Lei Geral do Esporte, destacando a importância de criar oportunidades igualitárias e eliminar barreiras para a participação plena das pessoas com deficiência. “O projeto pretende sensibilizar a sociedade sobre o potencial dos atletas com deficiência, capacitando profissionais do esporte para atender às necessidades desse público e eliminando barreiras físicas e comportamentais”, destacou Daniela Reinehr (PL-SC). Atualização do texto e foco na inclusão A relatora optou por substituir o termo “integração”, usado no texto original, pelo termo “inclusão”. Para Daniela, “inclusão” reflete com mais precisão o objetivo de promover a participação igualitária. “O conceito de ‘integração’ não é mais adequado para refletir a perspectiva atual sobre a inclusão de pessoas com deficiência. Já a palavra ‘inclusão’ enfatiza a participação plena e igualitária de todos os cidadãos, independentemente de suas condições”, explicou. Próximos passos A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões do Esporte; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Debate sobre uso de defensivos agrícolas neonicotinóides solicitado pela deputada Coronel Fernanda
Comissão debate impacto de defensivos agrícolas neonicotinóides em plenário Brasília – A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados realizará, na próxima segunda-feira, 25, um debate sobre o uso de defensivos agrícolas neonicotinóides. A audiência, solicitada pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT), discutirá o impacto ambiental, socioeconômico e produtivo do uso dessa substância amplamente empregada no controle de pragas em culturas como soja, milho e algodão. O evento está marcado para as 15 horas, no plenário 6. Importância e controvérsias Os neonicotinóides têm papel relevante no controle de pragas, sendo fundamentais para a produtividade em setores agrícolas estratégicos. No entanto, seu uso tem gerado polêmicas devido aos potenciais impactos ambientais, especialmente na biodiversidade. “As medidas de contenção ou proibição dos neonicotinóides precisam ser avaliadas em termos de seus impactos na promoção da agricultura sustentável,” afirmou Coronel Fernanda (PL-MT). A deputada destacou que a proibição desses defensivos pode levar a perdas significativas de produtividade, comprometendo a estabilidade econômica do setor e a segurança alimentar do país. A audiência busca um equilíbrio entre a necessidade de produtividade agrícola e a preservação ambiental, além de fomentar boas práticas agrícolas. Objetivos do debate Coronel Fernanda (PL-MT) espera que o diálogo entre especialistas, representantes do setor agrícola e ambientalistas permita a construção de soluções que minimizem os impactos ambientais sem prejudicar a eficácia no controle de pragas. “A audiência permitirá explicar como as medidas podem influenciar negativamente os esforços para adotar práticas agrícolas que preservem a biodiversidade,” resumiu a parlamentar. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão aprova projeto que obriga o SUS a coletar dados sobre pessoas com deficiência
Projeto de Lei 981/24, da deputada falecida Amália Barros (MT) Brasília – A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 981/24, da deputada falecida Amália Barros (PL-MT), que determina a inclusão de um módulo específico no sistema nacional de informações em saúde para cadastrar e coletar informações sobre pessoas com deficiência. A medida tem o objetivo de subsidiar políticas públicas e programas que garantam o acesso adequado à saúde para esse grupo populacional, respeitando as normas de proteção ao sigilo de dados médicos. O texto aprovado foi o substitutivo da relatora, deputada Dra. Alessandra Haber. “O mérito da proposta é evidente quando constatamos que a Pesquisa Nacional de Saúde já inclui um módulo voltado a pessoas com deficiência, o que tem gerado informações valiosas para o Datasus há anos”, afirmou Alessandra. Ela destacou que essas informações já fundamentaram a criação de políticas como a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência e a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do SUS. A proposta complementa a Lei Orgânica do SUS, que já prevê a organização de sistemas de informação epidemiológica e prestação de serviços, ampliando sua atuação para incluir dados específicos sobre pessoas com deficiência. Próximos passos O projeto seguirá para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Contudo, por tramitar em regime de urgência, poderá ser votado diretamente no Plenário da Câmara dos Deputados. Para virar lei, o texto ainda precisará ser aprovado pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Projeto de Débora Menezes que cria alerta para resgate de pessoas desaparecidas é aprovado na Aleam
Amazonas – Cada vez mais engajada nas pautas de proteção à criança e ao adolescente, a deputada estadual Débora Menezes (PL-AM) conquistou mais uma vitória após a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovar, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 1.023/2023 que institui o Alerta para Resgate de Pessoas e o Estado de contingência nas hipóteses de desaparecimento, rapto ou sequestro de crianças e adolescentes. O PL seguiu para sanção do governador Wilson Lima e já é uma realidade nos estados do Ceará, Distrito Federal e Minas Gerais. Débora Menezes explicou que o projeto cria o Alerta para Resgate de Pessoas no Amazonas (ARPAM), estabelecendo diretrizes de Estado de contingência nas hipóteses de desaparecimento, rapto ou sequestro de crianças e adolescentes. “Ou seja, o projeto constituí uma rede digital estadual de comunicação para rápida elucidação de desaparecimentos, estabelecendo uma espécie de rede de contatos que dissemina informações sobre a criança ou o adolescente desaparecido, como características físicas, roupas, entre outras”, explicou. A proposta, conforme a parlamentar, é inspirada no sistema norte-americano Alerta Amber (America’s Missing: Broadcast Emergency Response), implantado após o rapto e assassinato da menina Amber Hagerman, de 9 anos, no Texas, em 1996. Na prática, Débora exemplificou que quando uma criança ou adolescente é raptado, sequestrado ou desaparece serão enviadas mensagens por celular para a população e transmitidos alertas nos meios de comunicação em parceria com as autoridades competentes. “O objetivo é multiplicar as informações com agilidade para que o poder público e a sociedade colaborem para elucidar os casos de desaparecimento de nossos pequenos por meio de um sistema de alerta inteligente que pode trazer mais velocidade para as ações policiais. Trata-se de uma grande rede de contatos que será acionada para ajudar na busca pela criança, fazendo a notícia chegar a mais pessoas rapidamente”, defendeu a autora do projeto. O alerta seria formado por uma rede digital de comunicação no Amazonas, integrando o poder público e a sociedade civil. Os órgãos de segurança transmitiriam o alerta a seus servidores e em seus canais de comunicação. Também é prevista a parceria com a imprensa local, para a rápida divulgação das notícias de desaparecimento, rapto e sequestro de crianças e adolescentes. “As primeiras horas para comunicar o desaparecimento são primordiais. Um alerta como este permitirá a divulgação mais célere com fotos da criança para que ela possa ser encontrada mais rapidamente”, comentou. Fonte: ALEAM
Núcleo de Proteção à Criança e ao Adolescente da Aleam realiza palestras em municípios do interior do Amazonas
Amazonas – O Núcleo de Proteção à Criança e ao Adolescente (Npca) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), coordenado pela deputada estadual Débora Menezes (PL-AM), está realizando palestras educativas em municípios do interior do Amazonas, com foco na prevenção de violência e no combate ao bullying. As atividades, que já ocorreram em quatro cidades – Rio Preto da Eva, Iranduba, Manacapuru e Presidente Figueiredo – fazem parte das ações da Operação Hagnos, deflagrada no dia 1º de novembro em todo o país. A operação, coordenada pelo Ministério da Justiça e pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, conta com a parceria das Secretarias Estaduais e Delegacias Especializadas, e tem como objetivo intensificar o combate à violência contra crianças e adolescentes. Mais de mil alunos das escolas públicas do Amazonas foram alcançados pelas palestras que abordam não apenas os tipos de violência, mas também ações de prevenção. De acordo com a deputada, essas ações visam conscientizar os estudantes para que possam identificar e prevenir abusos, além de encorajar a denúncia de qualquer tipo de agressão. “Desde o início da Operação Hagnos no Amazonas, o Núcleo de Proteção está acompanhando e disponibilizando nossos multiprofissionais para ajudar no acolhimento e atendimento às vítimas. E uma de nossas atribuições é realizar palestras e rodadas de conversas com os estudantes das escolas públicas sobre os tipos de violência”, explicou Débora Menezes (PL-AM). A deputada também destacou a importância da educação como ferramenta de proteção. “Sabemos que um aluno bem informado saberá tomar os cuidados devidos e não se calar diante de uma possível ameaça”, pontuou a parlamentar, reforçando que o papel da comunidade é fundamental no enfrentamento à violência. Além das palestras, a parlamentar fez questão de lembrar que a denúncia é uma forma eficaz de proteger as crianças e adolescentes. “Precisamos munir nossos estudantes com informações. Sempre reitero que o interior do Amazonas não é terra sem lei. Afinal, uma criança informada é uma criança preservada. Queremos proteger nossas crianças e estender a mão para nossos adolescentes”, disse deputada estadual Débora Menezes (PL-AM). A Operação Hagnos seguirá até o dia 29 de novembro, com o objetivo de reforçar a fiscalização e promover a proteção de menores contra abusos, garantindo a segurança e o bem-estar das vítimas. O nome da operação foi inspirado na mitologia grega, em referência à deusa Ártemis, símbolo de proteção. Fonte: ALEAM
Comissão aprova isenção tributária para startups do agronegócio
Deputada Coronel Fernanda (PL-MT), Relatora do Projeto Brasília – A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que concede isenção de impostos federais por dois anos para startups voltadas ao agronegócio. O texto, relatado pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT), é um substitutivo ao Projeto de Lei 9362/17, que originalmente previa incentivos tributários a startups em fase de consolidação de qualquer setor. A relatora optou por restringir os benefícios às startups do agronegócio, justificando que o setor enfrenta crescente demanda por eficiência produtiva diante do aumento constante na procura por alimentos. “Essa proposta atende às necessidades específicas do setor, promovendo inovação e garantindo maior eficiência no processo produtivo”, explicou Coronel Fernanda (PL-MT). O projeto define como Startup Agro empresas que desenvolvam produtos, serviços ou soluções inovadoras para atender às demandas da agricultura, pecuária e aquícola. Ele também isenta investidores dessas empresas de até 5% do Imposto de Renda devido por dois anos. Além disso, a proposta cria “sandboxes regulatórios”, ambientes controlados onde startups podem testar inovações tecnológicas com supervisão regulatória flexível, incentivando avanços tecnológicos no setor agropecuário. Próximos passos A proposta já foi rejeitada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e ainda precisa ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), além do Plenário da Câmara. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias