Proposta altera a Política Nacional de Segurança Pública Brasília – O Projeto de Lei 1113/24, da deputada Carla Zambelli (PL-SP), cria um banco nacional para juntar dados referentes a vitimização policial, suicídio e saúde mental dos profissionais de segurança pública. A proposta altera a Lei 13.675/18, que institui a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, para incluir a medida. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Carla Zambelli (PL-SP) argumenta que a vitimização policial – que abrange as agressões contra profissionais de segurança pública, o suicídio desses agentes e as doenças psicológicas adquiridas no trabalho – ainda não é debatida adequadamente, o que ocasiona despreocupação por parte das autoridades quanto ao assunto. “Se quisermos buscar informações sobre o tema, na intenção de propor políticas para minimizar a problemática, somos obrigados a recorrer ao Fórum Brasileiro de Segurança Pública, uma organização não governamental que, mesmo com todos os esforços, não consegue obter as informações necessárias para a produção de um relatório com o embasamento científico necessário”, afirma a parlamentar. Ela lembra que a vitimização policial causa reflexos diretos na segurança pública do País, pois a morte por assassinato ou suicídio de um policial militar fragiliza a corporação. “A importância do banco de dados de vitimização policial é justificada pela necessidade não apenas de conhecer os números de policiais mortos ou as suas causas, mas também apresentar dados que permitam a subjetivação do agente vitimado”, disse. O projeto também prevê a inclusão de disciplinas relativas a abordagem policial adequada e inclusiva das pessoas com deficiência na grade curricular de formação e qualificação das instituições integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Autor: Leôncio de Carvalho
Nos 18 anos da Lei Maria da Penha, procuradora da Câmara pede conscientização da sociedade
No último ano, todos os tipos de violência contra a mulher aumentaram no Brasil; mais de 300 projetos em análise na Câmara querem alterar a legislação Brasília – A Lei Maria da Penha, criada para combater a violência doméstica e familiar contra as mulheres, completa 18 anos nesta quarta-feira, 7, com a persistência de altos índices de violência contra a mulher no Brasil. Para mudar esse quadro, a procuradora da Mulher da Câmara dos Deputados, deputada Soraya Santos (PL-RJ), destaca a importância da união dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário para formular políticas públicas mais eficazes, conscientizar toda a sociedade para o problema da violência contra a mulher e do uso de novas tecnologias. Soraya Santos lembra que a Lei Maria da Penha foi considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) a terceira melhor lei de combate à violência contra a mulher no mundo. Mas o Brasil também é líder nos índices de violência. Violência crescenteDados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, mostram o crescimento de casos em todos os tipos de violência contra mulheres no Brasil em 2023, incluindo ameaça, stalking (perseguição), agressões físicas em contexto de violência doméstica, violência psicológica, estupro, feminicídio e tentativa de feminicídio. Segundo o levantamento, 1.467 mulheres foram vítimas de feminicídio em 2023 – ou seja, em média, quatro mulheres morreram por dia vítimas desse crime. Dessas, 63,6% eram negras, 71,1% tinham entre 18 e 44 anos, e 64,3% foram mortas em casa. O assassino foi o parceiro em 63% dos casos, o ex-parceiro em 21,2% e um familiar em 8,7% dos registros. Mudanças na legislaçãoO Congresso já incluiu ou modificou 50 dispositivos da Lei Maria da Penha, por meio de 15 novas leis sancionadas entre 2017 e 2024 (veja a tabela abaixo). Segundo a procuradora da Câmara, essas modificações aprimoraram a legislação, como, por exemplo, ao reconhecer e punir o crime de perseguição (Lei 14.132/21). Entra em vigor lei que criminaliza perseguição, inclusive na internet Atualmente, 324 projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados podem fazer novas mudanças na Lei Maria da Penha. Destes, 89 foram apresentados nesta legislatura por 61 parlamentares. As deputadas que mais apresentaram propostas para modificar a lei foram Laura Carneiro (PSD-RJ), com nove projetos, e Lêda Borges (PSDB-GO), com sete. Mudanças da Lei Maria da Penha Lei 13.505/2017 (PL 36/2015) – Define procedimentos do atendimento policial e pericial especializado nos casos de violência contra a mulher. Lei 13.641/2018 (PL 173/2015) – Torna crime o descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. Lei 13.772/2018 (PL 5555/2013) – Tipifica uma nova forma de violência contra a mulher, a violação de sua intimidade. Lei 13.827/2019 (PL 6433/2013) – Autoriza delegados e policiais a decidirem, em caráter emergencial, sobre medidas protetivas para mulheres. Lei 13.836/2019 (PL 347/2015) – Obriga informações sobre a condição de deficiência da vítima nos boletins de ocorrência. Lei 13.871/2019 (PL 2438/2019) – Exige que agressor pague os custos dos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde e dos dispositivos de segurança. Lei 13.880/2019 (PL 17/2019) – Permite ao juiz ordenar a apreensão de arma de fogo eventualmente registrada em nome do agressor. Lei 13.882/2019 (PL 1619/2019) – Concede prioridade de matrícula a filhos de mulher que sofre violência doméstica. Lei 13.894/2019 (PL 510/2019) – Garante às vítimas de violência assistência judiciária para pedido de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável. Lei 13.984/2020 (PL 5001/2016) – Prevê o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação. Lei 14.188/2021 (PL 741/2021) – Torna o risco à integridade psicológica da mulher um dos motivos para o juiz afastar imediatamente o agressor do local de convivência com a ofendida. Lei 14.310/2022 (PL 976/2019) – Determina o registro imediato pelo juiz das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher. Lei 14.550/2023 (PL 1604/2022) – Determina a concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir da denúncia de violência. Lei 14.674/2023 (PL 4875/2020) – Prevê a concessão de auxílio-aluguel a mulheres vítimas de violência doméstica. Lei 14.887/2024 (PL 2737/2019) – Determina que a mulher vítima de violência tenha atendimento prioritário para a cirurgia plástica reparadora. Educar para prevenirDe acordo com Soraya Santos, a educação é a chave para mudar comportamentos machistas que permeiam os crimes contra a mulher, como a possessividade e a agressividade nas relações. Para a parlamentar, a própria punição ao agressor deve incluir medidas de conscientização. “A gente só está aprimorando a lei, punindo, mas muitas vezes a gente encontra o homem que sai do processo criminal e vai repetir em outra mulher”, afirma a deputada, ressaltando que é preciso ainda cuidar o impacto que essa violência tem nos filhos. “A gente não pode fechar os olhos para a violência doméstica, porque aquela criança vai repetir o modelo. Tratar da relação familiar é tratar da sociedade. Isso tem que ser cobrado dentro das escolas, das famílias, das igrejas”, acrescenta. DenúnciasSegundo dados da 10ª edição da Pesquisa Nacional de Violência Contra a Mulher, realizada pelo Observatório da Mulher Contra a Violência (OMV) e o Instituto DataSenado, ambos do Senado, apenas duas, em cada dez mulheres, se consideram bem informadas em relação à Lei Maria da Penha. A procuradora da Câmara afirma que ainda há muita subnotificação da violência e pede que as mulheres confiem no sistema de proteção estatal e denunciem as agressões antes que os feminicídios aconteçam. As denúncias, ressalta Soraya, devem ser feitas por toda a sociedade, como vizinhos, por exemplo. Ela defende ainda o uso de novas tecnologias para fazer as denúncias e garantir a proteção dessas mulheres. “Aqui no Rio de Janeiro, por exemplo, de todas as mulheres que têm ‘botão do pânico’, nenhuma delas morreu.” O “botão do pânico” é um aparelho capaz de emitir alerta à polícia em caso de ameaça ou de violação de direitos. “Se aumenta o registro de violência doméstica, significa que eu estou confiando no sistema. Se aumenta o número de feminicídio, significa que, além de eu não confiar no sistema, o sistema está falhando comigo”, avalia a deputada. Independência financeiraSoraya Santos também cobra o avanço na autonomia econômica das… Continuar lendo Nos 18 anos da Lei Maria da Penha, procuradora da Câmara pede conscientização da sociedade
Relatora Deputada Amanda Teixeira Dias apoia projeto que proíbe imagens inapropriadas de mulheres em banheiros masculinos
Minas Gerais – A deputada Amanda Teixeira Dias (PL-MG) relatou e apoiou o Projeto de Lei PL 1.982/24, que proíbe a exposição de imagens inapropriadas de mulheres nos banheiros masculinos de estabelecimentos comerciais em Minas Gerais. A proposta foi aprovada em 1º turno na Assembleia Legislativa. Projeto de Lei PL 1.982/24 A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, em 1º turno, o parecer favorável ao Projeto de Lei PL 1.982/24, que proíbe a exibição de imagens inapropriadas de mulheres nos banheiros masculinos de estabelecimentos comerciais. A relatora do projeto, deputada Amanda Teixeira Dias (PL-MG), recomendou a aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 2, que visa adequar a proposta à técnica legislativa. Detalhes da Proposta De autoria do deputado Cássio Soares (PSD) e outros 42 parlamentares, o projeto estabelece que os banheiros masculinos de estabelecimentos comerciais não poderão exibir imagens, pôsteres ou qualquer representação visual contendo conteúdo inapropriado de mulheres. Caso a regra seja descumprida, os estabelecimentos estarão sujeitos às penalidades previstas no artigo 56 da Lei Federal 8.078, de 1990, que inclui desde multas até a interdição total ou parcial do estabelecimento. Impacto da Lei A relatora Amanda Teixeira Dias (PL-MG) destacou que a proposta visa proteger a dignidade e o respeito às mulheres, criando um ambiente mais adequado e respeitoso nos estabelecimentos comerciais. A aprovação do substitutivo nº 2 demonstra o compromisso dos parlamentares em promover mudanças significativas em relação à representação das mulheres em espaços públicos. Próximos Passos Com a aprovação em 1º turno, o projeto segue para a próxima etapa de tramitação na Assembleia Legislativa. Caso aprovado em 2º turno, será enviado para sanção governamental, tornando-se lei estadual. A aplicação das penalidades e os procedimentos necessários para garantir o cumprimento da nova regra serão definidos em regulamento posterior. Fonte: Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Deputada Coronel Fernanda se reúne com a bancada de Mato Grosso para discutir a crise de Itanhangá
Parlamentares, junto com o governador Mauro Mendes, procuraram formas de solucionar a crise em Itanhangá Mato Grosso – A bancada federal de Mato Grosso, coordenada pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT), se reuniu hoje, 05, com o governador Mauro Mendes, no Palácio Paiaguás. No encontro, os parlamentares cobraram do governador uma ajuda do estado no que diz respeito à regularização dos lotes do assentamento de Itanhangá. Durante a reunião, Coronel Fernanda (PL-MT) lembrou que, além de Itanhangá, existem outros assentamentos que também se encontram em situação de insegurança jurídica pela falta de regularização. Também frisou a importância de se resolver o problema da documentação fundiária dessas áreas, para que outros conflitos possam ser evitados. A deputada aproveitou a ocasião para denunciar ao governador que o INCRA-MT está favorecendo indicados do deputado estadual Valdir Barranco (PT/MT) no atendimento relacionado à regularização das terras. O atual superintendente do INCRA no estado, Joel Machado, é ex-vereador de Nova Bandeirantes e ex-assessor de Valdir Barranco. Desde 2023, Joel Machado já é o segundo superintendente do INCRA que foi assessor de Barranco antes de assumir o cargo, por indicação do Partido dos Trabalhadores. Fonte: Assessoria de Imprensa da Deputada
Projeto institui um protocolo para atuação de autoridades em casos de estupro
Brasília – O Projeto de Lei 2525/24 institui um protocolo penal para a atuação das autoridades competentes nos casos de estupro. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto estabelece prazos para fazer exame de corpo de delito, administrar coquetéis profiláticos e realizar audiência de custódia e outras medidas de atendimento à vítima. A autora da proposta, deputada Coronel Fernanda (PL-MT), explica que o objetivo é garantir um atendimento rápido e adequado à vítima, e preservar provas. “Ao estabelecer prazos claros para a realização de exames de corpo de delito, administração de coquetéis profiláticos e a realização de audiência de custódia, pretende-se aumentar a eficácia da resposta estatal a esse crime e assegurar que as vítimas recebam o apoio necessário de forma rápida e eficiente”, afirma a deputada. Exame de corpo delito De acordo com o texto, quando as autoridades policiais forem informadas sobre a ocorrência de estupro, deverão obrigatoriamente registrar um boletim de ocorrência e comunicar imediatamente o Ministério Público sobre o crime. A vítima deverá ser encaminhada para fazer o exame de corpo de delito em até 12 horas, a contar do momento em que a autoridade policial tomou conhecimento do crime. O exame deverá incluir a coleta de material biológico para posterior análise e comparação genética, mesmo quando o autor do crime for desconhecido. A polícia deverá adotar todas as medidas necessárias para preservar o local do crime e as provas materiais que possam contribuir para a investigação. Atendimento médico e psicológico Pelo projeto, a vítima deverá receber, em até 12 horas, a administração de coquetéis para prevenir doenças sexualmente transmissíveis (DSTs). Deverá ser fornecida também a pílula do dia seguinte para prevenir uma possível gravidez, caso a vítima consinta. A vítima também deverá ser informada sobre seus direitos, incluindo a possibilidade de receber atendimento psicológico, médico e de assistência social. Audiência de custódia Com a confirmação da autoria, o suspeito deverá ser apresentado à autoridade judicial competente, em até 24 horas, para a realização da audiência de custódia. Deverá ser garantido o sigilo das informações pessoais da vítima para protegê-la de exposição e constrangimento. Os profissionais de saúde e segurança pública envolvidos no atendimento à vítima de estupro deverão receber treinamento específico para garantir um atendimento humanizado e eficiente. Penalidades Caso o descumprimento do protocolo configure omissão ou negligência que resulte em prejuízo à investigação ou à proteção da vítima, o agente público poderá responder criminal e administrativamente. Próximos passos A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Deputada Coronel Fernanda propõe aumento de penas para crimes de estupro
Brasília – A deputada Coronel Fernanda (PL-MT) apresentou o Projeto de Lei 2526/24, que propõe aumentar a pena do crime de estupro em todas as suas modalidades, modificando o Código Penal. O projeto prevê que a pena atual de reclusão de 6 a 10 anos seja aumentada para 12 a 20 anos. Se o estupro provocar lesão corporal grave ou se a vítima tiver entre 14 e 18 anos, a pena será de 17 a 22 anos de prisão. Nos casos em que o estupro resultar em morte, a pena aumentará para 22 a 30 anos. Atualmente, as penalidades para esses casos são de 8 a 12 anos e de 12 a 30 anos, respectivamente. A proposta, que está em análise na Câmara dos Deputados, também inclui no Código Penal a possibilidade de considerar como coautor do crime, sujeitos às mesmas penalidades, aqueles que, tendo conhecimento do crime, deixam de comunicar à polícia, se omitem de qualquer ação para impedir a continuidade do crime, ou são coniventes, facilitando ou permitindo que o crime seja praticado. Isso implica que, por exemplo, um médico que atende uma vítima de estupro e não comunica o crime à polícia poderá ser punido com as mesmas penas que o autor do crime. Responsabilidade Coletiva Autora do projeto, a deputada Coronel Fernanda (PL-MT) afirma que a sociedade brasileira exige penas mais rigorosas para o estupro e acredita que a medida proposta pode desencorajar a prática desse delito. “A previsão de responsabilização penal para aqueles que deixam de comunicar às autoridades competentes, se omitem ou são coniventes com a prática de crimes, reforça a importância da responsabilidade coletiva na prevenção e repressão eficaz do estupro e de outras modalidades delituosas”, acrescenta. Estupro de Vulnerável A proposta também visa aumentar a pena para o crime de estupro de vulnerável – que envolve conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos, independentemente do consentimento da vítima ou de seu histórico sexual. Também é considerado vulnerável alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não possui discernimento para a prática do ato. A pena para esses casos, segundo o projeto, é de 18 a 23 anos de prisão, enquanto a pena atual é de 8 a 15 anos. Se houver lesão corporal grave, a pena será de 23 a 27 anos, e se resultar em morte, de 25 a 30 anos. Hoje, as penas nesses casos são de 10 a 20 anos e de 12 a 30 anos, respectivamente. Além disso, o texto propõe aumentar a pena para quem divulgar, por qualquer meio, cenas de estupro ou de estupro de vulnerável, sexo ou pornografia sem consentimento da vítima. A nova pena seria de cinco a dez anos de prisão, em contraste com a atual de um a cinco anos. Tramitação O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Câmara dos Deputados
Débora Menezes faz balanço dos primeiros 500 dias de mandato
Amazonas – Para prestar contas de seu mandato, a deputada estadual Débora Menezes (PL-AM) apresentou, nesta terça-feira, 30, um balanço dos primeiros 500 dias. Neste período, foram apresentados um total de 98 Projetos de Lei, dos quais 39 se tornaram Lei, oito Projetos de Resolução Legislativa, uma emenda à Constituição Estadual e mais de 350 Requerimentos. Débora (PL-AM) destacou que realizou uma ação semelhante para os 100 dias, 200 dias e, agora, para os 500 dias de mandato. Ela frisou a importância de dar transparências aos atos legislativos porque aproxima o parlamentar da população. “Tenho muito orgulho em estar nas ruas para apresentar o resumo deste trabalho. É importante ouvir as demandas da população, suas reclamações para apresentarmos soluções que possam trazer impactos positivos na vida das pessoas. Reitero que o mandato é nosso”, destacou. Durante os 500 dias de mandato, a deputada estadual apresentou um total de 352 Requerimentos, 98 Projetos de Lei, dos quais 39 delas se tornaram Leis, oito Projetos de Resolução Legislativa e uma emenda à Constitutição Estadual. “Foram projetos voltados à melhoria da educação, esporte, à família, proteção à criança e ao adolescente, entre outros. Entre as Leis posso destacar o curso de defesa pessoal para mulheres vítimas de violência doméstica e para as estudantes do ensino fundamental e médio. Também tenho muito orgulho em ser autora de uma Lei inédita no país a de nº 6.884/2024 que cria o Plano Estadual de Combate à Pedofilia. Nas minhas redes sociais as pessoas puderam ter mais conhecimento desse balanço”, comentou. O motorista de aplicativo John Andrade, 45, fez questão de receber o panfleto e elogiou a uniciativa. “Todos os políticos deveriam fazer igual e dar mais transparência sobre seus atos. Se a população cobrasse mais, com certeza teríamos mais políticos que pensassem no bem-estar das pessoas”, disse. O empresário Isac Lima, 39, que estava estacionado fazendo uma chamada de vídeo com a esposa fez questão de levar o telefone até a deputada para elogiar a iniciativa. “Acompanhamos o trabalho dela pelas redes sociais e do pai. Pode ter certeza de que aprovamos essa ideia”, comentou. O mesmo pensamento foi compartilhado pela frentista Helen Santos, 24. “Ela é nova e muito responsável. Fico feliz em ver as mulheres saindo na frente dos homens. Todos deveriam agir assim”, comentou. Fonte: ALEAM
CCJC: Primeiro semestre da Comissão sob a presidência de Carol De Toni é marcada por aprovações de PLs em prol do agro
Brasília – No primeiro semestre de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, sob a gestão da presidência da deputada Carol De Toni (PL-SC), já aprovou mais de dez projetos em prol do agronegócio. São propostas que abrangem o setor agropecuário, proteção da propriedade privada, ampliação de competências para estados legislarem; e respostas aos desastres naturais, em apoio às vítimas de tragédias como a do Rio Grande do Sul. Além dos projetos, a CCJC destinou R$ 15,1 milhões para garantir a segurança pública no Rio Grande do Sul, auxiliando a população na retomada da normalidade após os recentes desastres. “Nós ouvimos a Frente Parlamentar Agropecuária, os agricultores e pautamos os projetos que vinham ao encontro de demandas antigas do setor e demos celeridade nestas propostas, que, certamente, farão a diferença para o homem e mulher do campo que convivem, diariamente, com as dificuldades”, pontuou a presidente. Um dos principais projetos aprovados, PLP 108/23, de autoria da presidente Carol (PL-SC), trata da autonomia para os estados legislarem sobre o porte e a posse de armas para defesa pessoal, práticas esportivas e controle de fauna invasora. Importantíssimo, por exemplo, para combater os javalis, que por onde passam destroem lavouras e matam animais do rebanho e não possuem predadores naturais. “O projeto visa dar autonomia aos deputados estaduais e governadores, para legislarem e fiscalizarem seus estados, respeitando as tradições e particularidades de cada local”, explicou a autora. No âmbito do pacote anti-invasão, o projeto 709/23, fruto da CPI do MST, impõe sanções aos invasores de terras, proibindo-os de participar de licitações, programas de reforma agrária, e de receber incentivos fiscais ou auxílios sociais por um período de 8 anos. Para o segundo semestre, a expectativa da presidente é que outros projetos importantes ao setor possam ser pautados também. “ Outros projetos importantes ao Brasil estão na lista para serem pautados. Ressalto sempre que a pluralidade está sendo respeitada e projetos de todos os partidos são pautados, mas há muito para comemorar com os avanços já conquistados para o setor que alimenta mais de 1 bilhão de pessoas ao redor do mundo”, ressaltou a presidente sobre o agronegócio. Confira a lista dos projetos do agro aprovados na CCJC 1) PL 364/19 – Corrige um equívoco na aplicação da Lei da Mata Atlântica que impedia agricultores de cultivarem suas terras em campos de altitude. 2) PL 1366/22 – Retira a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras. Em 2022, a atividade gerou R$ 27,4 bilhões, contribuindo para a preservação ambiental e criando milhões de empregos. (INCLUSIVE JÁ SANCIONADA – Lei n.º 14.876/2024) 3) PL 6903/17 – Incentiva o uso racional da água e o desenvolvimento de pesquisas em energias renováveis aplicadas à irrigação. 4) PL 709/23 – Proíbe invasores de terra de participar de licitações, programas de reforma agrária, e de receber incentivos fiscais ou auxílios sociais por um período de 8 anos. 5) PLP 108/23 – (de autoria de Carol De Toni) Permite que os estados legislem sobre o porte e posse de armas para defesa pessoal, práticas esportivas e controle de fauna invasora. 6) PL 965/19 – Aumenta a pena para estelionatários que se aproveitam de desastres naturais, com penas de 3 a 15 anos de prisão. 7) PL 1450/15 – Estabelece um sistema eficiente para emissão de alerta antecipado de desastres climáticos, com dados em tempo real para salvar vidas e minimizar prejuízos. 8) PL 2958/2019 – Facilita o acesso a benefícios previdenciários para famílias que perderam entes queridos em desastres naturais. 9) PL 952/19 – (relatado por Carol De Toni) – Sobre o prazo de importação do leite em pó, para impedir que o Brasil importe produtos com validade reduzida. 10) PL 4720/16 – Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural. 11) PLP 234/2012 – Determina o local em que o ISS é devido para prestação de serviço com mão de obra avulsa ou temporária. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Deputada levará ao governo sugestões para desenvolver região de Franca
Deputada lidera movimento junto ao setor produtivo São Paulo – O secretário de Desenvolvimento Econômico de São Paulo, Jorge Lima, esteve em Franca, nesta segunda-feira, 29, onde se reuniu com empresários e lideranças políticas para avaliar o plano de desenvolvimento regional. A iniciativa tem o objetivo de incentivar o empreendedorismo, atrair novos investimentos e fortalecer a economia local conforme as características e vocações da região, como o polo calçadista, a indústria do café, o setor de comércio, serviços e de tecnologia, entre outros. Representante da Assembleia Legislativa na região de Franca, a deputada estadual Delegada Graciela (PL-SP) destacou a força do comércio e industrial local e se colocou à disposição para agendar novos encontros e encaminhar as demandas regionais. “Tenho trabalhado muito para ajudar a desenvolver a nossa região e para melhorar a qualidade de vida das pessoas. Assumi o compromisso de liderar este movimento junto com o setor produtivo. Agendarei reuniões em São Paulo e levarei ao governador Tarcísio de Freitas as sugestões apresentadas pelos empresários”, afirmou ela. Ao longo de seu mandato, a deputada Graciela (PL-SP) já participou de diversas reuniões e levou lideranças calçadistas de Franca, Jaú, Birigui e Santa Cruz do Rio Pardo para apresentarem as dificuldades que enfrentam diretamente ao governador Tarcísio de Freitas. “Vivemos tempos de desafios, mas também de grandes oportunidades. É hora de unirmos forças e trabalharmos juntos para fortalecer a economia e gerar mais empregos para Franca e cidades da nossa região”, finalizou a deputada Delegada Graciela (PL-SP) . Fonte: ALESP
Débora Menezes acompanha Formatura Alamar concedida a 146 alunos do CMPM III
Amazonas – Entusiasta e defensora das escolas cívico-militares do Amazonas, a deputada estadual Débora Menezes (PL-AM) acompanhou, na última sexta-feira, 26, a Formatura Alamar de 146 alunos dos ensinos fundamental e médio do III Colégio Militar da Política Militar (CMPM) – Escola Estadual Professora Waldocke Fricke de Lyra, localizado no bairro Tarumã, na zona Oeste de Manaus. Débora (PL-AM) destacou o empenho e a dedicação dos alunos que para receber a honraria precisaram ter nota acima de 8,5 em todas as disciplinas e ter assiduidade acima de 90%. “Quero parabenizar os alunos que receberam a honraria. Celebramos o empenho, a dedicação e o esforço de cada estudante que tiveram notas elevadas em todas as disciplinas. Estudar é um privilégio e uma grande responsabilidade. E todos vocês estão no caminho certo, aproveitando ao máximo as oportunidades que o Colégio Militar proporciona”, enfatizou. Na ocasião, a parlamentar também parabenizou aos pais que dedicaram a manhã para estar presente com os filhos, assim como todos os professores e equipe pedagógicada escola. “Parabenizo também aos pais porque se os seus filhos estão aqui sendo homenageados é graças também aos esforços de vocês que acompanham os estudos e o dia a dia deles. Que este seja apenas o começo de muitas outras conquistas. Contem comigo”, destacou. A servidora pública municipal Carmem Izidio, 49, fez questão de acompanhar a homenagem a filha, a estudante do 1º ano do ensino médio, Geovanna Izidio, 15. Ela disse que acompanha os estudos e as homenagens concedidas a filha desde que a menina ingressou no III CMPM, há 5 anos. “Geovanna além de uma boa filha é uma ótima estudante. Como professora, sempre aconselhei que o estudo é o caminho para um futuro promissor. Penso que ela está indo no caminho certo”, disse. Fonte: ALEAM