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Caroline de Toni (PL-SC) destaca que a proposta é mais uma ferramenta de proteção à infância e à adolescência Brasília – A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 378/24, que institui o Cadastro Nacional de Condenados por Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes. O objetivo é ampliar os mecanismos de proteção aos menores e impedir que criminosos reincidam ao exercer funções com acesso a esse público. A relatora da proposta, deputada Caroline de Toni (PL-SC), deu parecer favorável e defendeu o avanço da medida como instrumento de prevenção e segurança: “Trata-se de uma ferramenta que se acresce às demais, visando à proteção contra crimes de excepcional gravidade”, afirmou a parlamentar. Como funcionará o cadastro O cadastro será gerenciado pelo Poder Executivo, com operação em convênio com os órgãos de segurança pública, o Ministério Público e o Poder Judiciário de cada estado. Ele conterá informações dos indivíduos condenados por crimes sexuais contra menores, e esses condenados ficarão proibidos de exercer atividades que envolvam contato direto com crianças e adolescentes. A proposta avança como uma resposta a demandas da sociedade civil por mais rigor e controle sobre a atuação de pessoas com histórico criminal envolvendo menores. Próximas etapas O texto tramita em caráter conclusivo e ainda será avaliado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Após aprovação nas comissões, seguirá ao Plenário e, em seguida, ao Senado Federal. Veja também no site do PL Nacional: Fonte: Agência Câmara de Notícias

Caroline de Toni (PL-SC) defende endurecimento da legislação como medida de combate ao narcotráfico Brasília – A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 14/25, que veda a possibilidade de acordo de não persecução penal para pessoas presas por tráfico de drogas. A proposta recebeu parecer favorável da deputada Caroline de Toni (PL-SC), relatora do texto. O projeto é de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) e altera as regras previstas na legislação penal, que hoje permitem ao Ministério Público propor acordos em casos sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos. O investigado deve confessar o crime para que o acordo seja válido, cumprindo penas alternativas como prestação de serviços à comunidade. Tráfico fora do acordo penal Para Caroline de Toni (PL-SC), permitir a aplicação desse benefício a traficantes de drogas compromete a credibilidade das ações do Estado no enfrentamento ao crime organizado. “A concessão de benefícios como o acordo de não persecução penal a acusados de tráfico de drogas pode transmitir à sociedade a mensagem de leniência com práticas criminosas que tanto prejudicam a coletividade”, argumenta a parlamentar. Próximos passos da proposta O projeto será agora examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, posteriormente, votado em Plenário. Para se tornar lei, precisa ser aprovado também pelo Senado. Veja também no site do PL Nacional: Fonte: Agência Câmara de Notícias

Brasília – Deputada Caroline De Toni (PL-SC), Líder da Minoria na Câmara dos Deputados, liderou a ação da Minoria que protocolou um Requerimento de Informação e uma Representação no Tribunal de Contas da União (TCU) para apurar a omissão do Ministério da Educação (MEC) quanto aos dados do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB) referentes à alfabetização dos alunos. O objetivo da medida é garantir a imediata divulgação dos dados e a responsabilização dos gestores públicos envolvidos na decisão de reter as informações. O SAEB é uma ferramenta fundamental para avaliar o desempenho das crianças brasileiras no 2º ano do ensino fundamental. De Toni (PL-SC) criticou duramente o governo federal: “O que o governo tem a esconder? Se a alfabetização realmente melhorou, por que não mostram os números? O governo Lula insiste em esconder dados fundamentais para a avaliação da realidade educacional brasileira”, afirmou. A Minoria reivindica: De acordo com De Toni (PL-SC), a omissão fere diretamente o direito da sociedade de acessar informações que impactam diretamente as políticas públicas. “Lula costumava inventar dados sobre o Brasil para outros países. Agora, quer esconder a verdade sobre a educação e contar a lorota que quiser. Mas nós, da Minoria, não vamos permitir que ele continue enganando a população”, concluiu. A parlamentar destacou ainda que a transparência dos dados educacionais é essencial para aprimorar as estratégias de alfabetização e garantir a melhoria real da educação pública. Fonte: Assessoria de Imprensa de Carol De Toni – Líder da Minoria

Caroline De Toni (PL-SC), Líder da Minoria na Câmara, afirma que oposição manterá obstrução até que o tema seja votado Brasília – A deputada Caroline De Toni (PL-SC), líder da Minoria na Câmara dos Deputados, reforçou que o grupo oposicionista continuará em obstrução total até que o projeto de anistia aos presos políticos do 8 de janeiro seja pautado e tratado como prioridade no Congresso Nacional. Com o retorno do deputado Motta ao Brasil, Caroline afirmou que as articulações para acelerar a tramitação da proposta serão intensificadas. Segundo a parlamentar, a situação dos presos é uma grave violação de direitos humanos. “Não é possível falar em justiça quando cidadãos seguem presos há mais de um ano sem julgamento adequado, sofrendo punições desproporcionais e seletivas. O Brasil não pode compactuar com esse nível de arbitrariedade”, destacou. A líder da Minoria também enfatizou que o projeto de anistia não significa impunidade. “O projeto não isenta ninguém de responsabilidade, apenas impede que brasileiros continuem sendo vítimas de vingança e retaliação política promovida pelo sistema”, afirmou. Caroline De Toni (PL-SC) destacou ainda que a proposta já reúne apoio de parlamentares de diferentes partidos. “A anistia não tem lado político. Quem defende os direitos humanos e compreende a gravidade do que está acontecendo sabe que não há democracia quando opositores são perseguidos dessa forma”, disse. A deputada criticou também a tentativa de setores da esquerda de desqualificar o movimento pela anistia. “O ato pífio que organizaram ontem — com meia dúzia de pessoas — mostra que o povo está conosco. A sociedade brasileira enxerga o absurdo dessas prisões e exige justiça. O recado é claro: não vamos recuar. Vamos até o fim pela anistia e pela liberdade dos injustiçados”, concluiu. Fonte: Assessoria de Imprensa de Carol De Toni – Líder da Minoria

Caroline de Toni (PL-SC) aprova na CCJ ampliação da Lei de Acesso à Informação para entes federativos Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no final do ano passado, uma proposta que amplia a abrangência da Lei de Acesso à Informação (LAI) para estados, Distrito Federal e municípios com mais de 20 mil habitantes. O texto foi relatado pela deputada Caroline de Toni (PL-SC), que apresentou parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei 560/22, de autoria da deputada Adriana Ventura (Novo-SP). Principais mudanças propostas O substitutivo aprovado insere dispositivos na Lei de Acesso à Informação, estabelecendo responsabilidades específicas para as autoridades de monitoramento de informações em cada ente federativo. Entre as principais obrigações estão: Prazos e abrangência Os prazos para a implementação das regras variam conforme o tamanho da população do município: As regras não serão aplicáveis a municípios com menos de 20 mil habitantes. Atualmente, a LAI é obrigatória apenas para autoridades federais, cabendo a estados, Distrito Federal e municípios estabelecerem legislações próprias para regulamentar o acesso às informações locais. Tramitação A proposta, que tramitou em caráter conclusivo na Câmara, seguirá agora para análise no Senado. Caso seja aprovada pelos senadores, a proposta será encaminhada para sanção presidencial. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CCJ aprova admissibilidade de PEC que estabelece início do direito à vida desde a concepção Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 27, por 35 votos a 15, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/12, que garante a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção. A proposta segue agora para análise em uma comissão especial, antes de ser votada no Plenário. A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), apresentou parecer favorável à PEC. “A expressão ‘desde a concepção’ é um fato científico. Em 1988, ela não foi inserida na Constituição porque seria redundante falar disso”, justificou Tonietto, reforçando que o objetivo é garantir o reconhecimento do início da vida desde a concepção. Impactos da proposta Atualmente, a Constituição assegura o direito à vida, mas sem especificar quando ele começa. A PEC 164/12, de autoria dos ex-deputados Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO), define que esse direito começa a partir da concepção, o que, na prática, proibiria o aborto em casos hoje autorizados em lei, como risco de morte para a gestante, gravidez decorrente de estupro ou anencefalia fetal. A aprovação da PEC provocou debates acalorados na comissão. Deputados contrários ao texto destacaram os possíveis impactos negativos da medida, como a inviabilização de pesquisas científicas com células-tronco e a restrição aos direitos reprodutivos das mulheres. Discussão e protestos O plenário da CCJ foi palco de manifestações de ambos os lados. Enquanto apoiadores da proposta argumentavam que a proteção à vida desde a concepção é um avanço ético e civilizatório, críticos apontavam violações aos direitos fundamentais e à dignidade humana. “Defender a vida desde a concepção não é apenas uma escolha ética, mas uma necessidade civilizatória”, comentou a deputada Julia Zanatta (PL-SC). “Ao proibir o aborto em quaisquer circunstâncias, esse texto é incompatível com os direitos fundamentais e com os princípios da dignidade da pessoa humana”, rebateu o deputado Bacelar (PV-BA). Antes da votação, protestos contra a PEC levaram a presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), a restringir o acesso ao plenário a parlamentares, servidores e jornalistas. Manifestantes gritavam frases como “criança não é mãe, estuprador não é pai”. Próximos passos Com a aprovação da admissibilidade, a PEC será analisada por uma comissão especial, onde o mérito será debatido. Em seguida, o texto precisará ser aprovado em dois turnos no Plenário da Câmara, com ao menos 308 votos favoráveis em cada turno, antes de seguir para o Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Deputada Caroline de Toni (PL-SC), Presidente da CCJ Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, presidida pela deputada Caroline de Toni (PL-SC), aprovou nesta quarta-feira, 13, um projeto de lei que exige que movimentos sociais e populares, organizados em mais de três estados e com destaque na imprensa, adquiram personalidade jurídica e se registrem como organizações do terceiro setor. A proposta recebeu 33 votos favoráveis e 11 contrários e poderá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para sua votação no Plenário. De autoria do deputado Coronel Assis (União-MT) e outros 23 parlamentares, o projeto visa à responsabilização civil e penal dos integrantes de movimentos sociais em casos de crimes contra a vida ou propriedade cometidos em nome do movimento. Em tais situações, o movimento ficará proibido de contratar ou utilizar recursos públicos por cinco anos. A deputada Caroline de Toni (PL-SC) defendeu a medida, argumentando que o registro formal dos movimentos permitirá identificar os responsáveis em casos de violência. “Ter um CNPJ é fundamental para que, quando houver casos de violação e violência no campo, se identifique quem está por trás do movimento”, afirmou. A proposta foi criticada pelo deputado Helder Salomão (PT-ES), que a considerou antidemocrática e inconstitucional, afirmando que o texto fere a liberdade de associação garantida pela Constituição e dificulta a atuação de movimentos sociais. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Brasília – A deputada Caroline de Toni (PL-SC) apresentou o Projeto de Lei 4398/23, que propõe a inclusão da invasão de propriedades privadas, também conhecida como esbulho possessório, entre os crimes de terrorismo. O projeto altera a Lei 13.260/16, que define terrorismo como ações motivadas por xenofobia, discriminação ou preconceito, com a intenção de causar terror social ou generalizado. Caroline de Toni (PL-SC) critica movimentos como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), afirmando que suas ações violam a lei sob o pretexto de lutar pela Reforma Agrária. Segundo a deputada, a legislação atual é insuficiente, com penas brandas e uma tipificação restrita. O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, para se tornar lei, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Íntegra da Proposta:  Projeto de Lei 4398/23 Fonte: Agência Câmara de Notícias