Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 952/19, que obriga importadores de leite em pó a venderem no mercado brasileiro apenas produtos com, no mínimo, 70% do tempo de prateleira (intervalo entre a data de fabricação e a data de validade).
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Presidente da CCJ Deputada Caroline de Toni diz que seguirá à risca o Regimento Interno da Câmara na análise da prisão de Brazão
Brasília – A presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, deputada Caroline de Toni (PL-SC), informou que a análise do ofício (CMC 1/24) do Supremo Tribunal Federal (STF) comunicando a prisão do deputado Chiquinho Brazão (RJ) seguirá literalmente o Regimento Interno da Casa. A decisão foi acertada com os coordenadores de bancada no colegiado.
Caroline de Toni é eleita presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Brasília – A deputada Caroline de Toni (PL-SC) foi eleita na última quarta-feira, 6, presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, com 49 votos. Houve 9 votos em branco. Os ocupantes dos demais cargos da Mesa da comissão (1ª, 2ª e 3ª vice-presidência) serão eleitos na próxima semana.