Brasília – A procuradora da Mulher na Câmara dos Deputados, deputada Soraya Santos (PL-RJ), fez sustentação oral no Supremo Tribunal Federal (STF) na última quinta-feira,6, defendendo as chamadas “mães de Haia” – mulheres brasileiras que retornam ao Brasil fugindo de relacionamentos abusivos com estrangeiros, mas que acabam perdendo a guarda dos filhos devido a uma interpretação rígida da Convenção de Haia. Questão das Mães de Haia e a Convenção Internacional Durante sua fala, Soraya Santos (PL-RJ) questionou: “Como o Estado brasileiro vai receber essas mulheres: como vítimas ou sequestradoras?”. A deputada destacou que essas mães são impedidas de recomeçar suas vidas e de conseguir trabalho porque são tratadas como sequestradoras devido à convenção internacional. O STF iniciou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7686), proposta pelo Psol, que questiona a interpretação da Convenção de Haia, um tratado internacional que regula a devolução de crianças levadas para fora de seus países sem autorização do genitor. A norma internacional prevê que, em casos de grave perigo físico ou psicológico, a criança pode permanecer em outro país sem a autorização do outro responsável. A ação pretende incluir violência doméstica como um desses critérios, mesmo quando a vítima direta não é a criança, mas sim a mãe. “O tratado de Haia foi assinado há 40 anos, e, desde então, o Brasil construiu um arcabouço legislativo de proteção à mulher, como a Lei Maria da Penha e a nova legislação sobre guarda compartilhada, que já prevê que o simples risco de violência pode impedir o compartilhamento da guarda”, ressaltou Soraya Santos (PL-RJ). Posicionamentos no STF O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que a Câmara dos Deputados manifestou-se pela constitucionalidade da convenção, enquanto a Defensoria Pública da União apoiou a revisão do texto para proteção das mães. A Presidência da República e a Advocacia-Geral da União defenderam um meio-termo, sugerindo que a comprovação da violência doméstica seja obrigatória para a permanência da criança no Brasil. A deputada Luciene Cavalcante (Psol-SP), que falou em nome do partido, reforçou a dificuldade de se reunir provas de violência doméstica, argumentando que a palavra da vítima deve ser levada em conta. Soraya Santos concordou e enfatizou que não existem protocolos nem para registrar denúncias em embaixadas brasileiras no exterior. O julgamento foi suspenso e será retomado futuramente com a apresentação dos votos dos ministros. Projeto de Lei para Proteger as Mães de Haia No Senado Federal, está em análise o Projeto de Lei 565/22, já aprovado na Câmara, que busca garantir o retorno imediato da criança ao Brasil sempre que houver indícios de violência doméstica contra a mãe ou contra a criança. Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Deputada Soraya Santos destaca aprovação de urgências para projetos sobre violência contra a mulher
Procuradora da Mulher celebra avanço durante campanha “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres” Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 5, o regime de urgência para 12 projetos de lei voltados ao enfrentamento da violência contra a mulher. A medida permite que as propostas sejam votadas diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões da Casa. A procuradora da Mulher, deputada Soraya Santos (PL-RJ), ressaltou que a aprovação é fruto de um acordo entre os líderes partidários, no contexto da campanha “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres”.“Hoje é um dia em que a gente chama atenção para a campanha do ativismo dos 21 dias”, afirmou Soraya (PL-RJ). Projetos aprovados em regime de urgência Entre os destaques, estão medidas que priorizam o atendimento e proteção às mulheres, como: Campanha e conscientização Os “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres” são uma iniciativa global, adaptada no Brasil para abranger o período de 20 de novembro a 10 de dezembro. A data inicial, o Dia da Consciência Negra, reconhece a dupla vulnerabilidade enfrentada por mulheres negras. Desde 2013, a Câmara dos Deputados participa ativamente da campanha por meio da Secretaria da Mulher, promovendo ações concretas e conscientização sobre os diferentes tipos de violência que afetam mulheres no país. Próximos passos Com a aprovação do regime de urgência, as propostas poderão ser debatidas e votadas diretamente no Plenário da Câmara, acelerando sua tramitação e possibilitando maior impacto na proteção dos direitos das mulheres no Brasil. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Deputada Soraya Santos procuradora da Mulher da Câmara dos Deputados, destaca avanços nas políticas de equiparação de gênero
Brasília – Deputada Soraya Santos (PL-RJ), procuradora da Mulher da Câmara, enfatiza a importância e resultados das políticas de gênero nas recentes eleições municipais A procuradora da Mulher da Câmara dos Deputados, deputada Soraya Santos (PL-RJ), destacou os avanços observados nas políticas de equiparação de gênero durante as últimas eleições municipais no Brasil. Em discurso, a parlamentar ressaltou uma importante mudança no perfil das prefeitas eleitas, evidenciando um progresso qualitativo. “Nas eleições deste ano, apesar do percentual de prefeitas eleitas ainda ter sido modesto, é digno de nota que essas mulheres passaram a ocupar cargos em grandes cidades, deixando para trás os municípios de menor densidade populacional e menor PIB. Isso demonstra uma transformação qualitativa na escolha do eleitorado”, afirmou Soraya Santos (PL-RJ). A deputada destacou que tais avanços são resultado de esforços contínuos em políticas voltadas à equiparação de gênero, que visam garantir maior participação feminina em espaços de poder e decisão. Reforçando a necessidade de medidas mais concretas, a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) também chamou atenção para a ausência de representação feminina na Mesa Diretora do Senado. “Hoje, não temos nenhuma mulher na Mesa do Senado. Esse é um desafio que precisamos enfrentar, considerando que somos mais de 50% da população”, destacou Dorinha. A fala de Soraya Santos (PL-RJ) e as iniciativas que vêm sendo promovidas destacam o compromisso em buscar avanços concretos na representação feminina, garantindo que mais mulheres possam ocupar espaços significativos na política e influenciar as decisões que impactam diretamente suas comunidades e o país. Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Relatora deputada Soraya Santos destaca aprovação de projeto que cria cadastro de pedófilos
Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira, 8, o Projeto de Lei 6212/23, que torna público o acesso ao nome, CPF e crime de condenados em primeira instância por estupro ou exploração sexual. O texto aprovado, um substitutivo da deputada Soraya Santos (PL-RJ), retorna ao Senado para nova votação. Soraya Santos (PL-RJ) ressaltou que o cadastro permitirá que escolas e outros estabelecimentos que lidam com crianças consultem se uma pessoa condenada por pedofilia está trabalhando nessas instituições, reforçando a proteção às vítimas. O projeto também cria o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Deputada Soraya Santos solicita iluminação especial do Congresso em apoio ao Outubro Rosa
Brasília – A procuradora da Mulher, deputada Soraya Santos (PL-RJ), junto com a coordenadora-geral dos Direitos da Mulher, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), solicitou a iluminação especial do Congresso Nacional em rosa, que estará iluminado de hoje, 8, até sexta-feira, 11, como parte das ações da campanha Outubro Rosa. A iniciativa visa conscientizar a população sobre a prevenção e o diagnóstico precoce do câncer de mama, o tipo de câncer com maior incidência em mulheres no mundo. Além da iluminação, a Câmara dos Deputados organiza uma série de eventos e ações, como seminários, exames de mamografia para servidoras e colaboradoras, e doação de lenços e mechas de cabelo para mulheres em tratamento. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Deputada Soraya Santos defende inclusão do ‘direito ao cuidado’ na Constituição Federal
Proposta busca promover a corresponsabilização social e garantir a autonomia de quem necessita de cuidados Brasília – A Câmara dos Deputados está analisando a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/24, que visa incluir o “direito ao cuidado” na lista de direitos sociais previstos na Constituição Federal. A proposta é assinada por parlamentares de diferentes partidos, incluindo a deputada Soraya Santos (PL-RJ), Flávia Morais (PDT-GO), Maria do Rosário (PT-RS), e Talíria Petrone (Psol-RJ). Atualmente, a Constituição Federal reconhece como direitos sociais a educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, e assistência aos desamparados. A PEC 14/24 propõe a adição do “direito ao cuidado” a essa lista, ressaltando a importância de reconhecer e valorizar as atividades de cuidado, muitas vezes invisibilizadas, mas essenciais para um grande número de pessoas. As deputadas destacam que cuidar de crianças, pessoas com deficiência, adolescentes e idosos é uma responsabilidade frequentemente associada ao ambiente privado, mas que possui um impacto significativo na sociedade como um todo. A proposta visa promover a corresponsabilização social pelo cuidado, garantir a autonomia das pessoas que necessitam de cuidados, e incentivar o bem-estar e a qualidade de vida de todos. Entre os objetivos da proposta estão a promoção da equidade no acesso aos cuidados, o fortalecimento da participação social no cuidado, e o estímulo à inovação e ao desenvolvimento de tecnologias para melhorar a qualidade dos cuidados prestados. A PEC 14/24 ainda aguarda distribuição pela Mesa Diretora da Câmara para dar continuidade à sua tramitação. Fonte: Câmara dos Deputados
Nos 18 anos da Lei Maria da Penha, procuradora da Câmara pede conscientização da sociedade
No último ano, todos os tipos de violência contra a mulher aumentaram no Brasil; mais de 300 projetos em análise na Câmara querem alterar a legislação Brasília – A Lei Maria da Penha, criada para combater a violência doméstica e familiar contra as mulheres, completa 18 anos nesta quarta-feira, 7, com a persistência de altos índices de violência contra a mulher no Brasil. Para mudar esse quadro, a procuradora da Mulher da Câmara dos Deputados, deputada Soraya Santos (PL-RJ), destaca a importância da união dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário para formular políticas públicas mais eficazes, conscientizar toda a sociedade para o problema da violência contra a mulher e do uso de novas tecnologias. Soraya Santos lembra que a Lei Maria da Penha foi considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) a terceira melhor lei de combate à violência contra a mulher no mundo. Mas o Brasil também é líder nos índices de violência. Violência crescenteDados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, mostram o crescimento de casos em todos os tipos de violência contra mulheres no Brasil em 2023, incluindo ameaça, stalking (perseguição), agressões físicas em contexto de violência doméstica, violência psicológica, estupro, feminicídio e tentativa de feminicídio. Segundo o levantamento, 1.467 mulheres foram vítimas de feminicídio em 2023 – ou seja, em média, quatro mulheres morreram por dia vítimas desse crime. Dessas, 63,6% eram negras, 71,1% tinham entre 18 e 44 anos, e 64,3% foram mortas em casa. O assassino foi o parceiro em 63% dos casos, o ex-parceiro em 21,2% e um familiar em 8,7% dos registros. Mudanças na legislaçãoO Congresso já incluiu ou modificou 50 dispositivos da Lei Maria da Penha, por meio de 15 novas leis sancionadas entre 2017 e 2024 (veja a tabela abaixo). Segundo a procuradora da Câmara, essas modificações aprimoraram a legislação, como, por exemplo, ao reconhecer e punir o crime de perseguição (Lei 14.132/21). Entra em vigor lei que criminaliza perseguição, inclusive na internet Atualmente, 324 projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados podem fazer novas mudanças na Lei Maria da Penha. Destes, 89 foram apresentados nesta legislatura por 61 parlamentares. As deputadas que mais apresentaram propostas para modificar a lei foram Laura Carneiro (PSD-RJ), com nove projetos, e Lêda Borges (PSDB-GO), com sete. Mudanças da Lei Maria da Penha Lei 13.505/2017 (PL 36/2015) – Define procedimentos do atendimento policial e pericial especializado nos casos de violência contra a mulher. Lei 13.641/2018 (PL 173/2015) – Torna crime o descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. Lei 13.772/2018 (PL 5555/2013) – Tipifica uma nova forma de violência contra a mulher, a violação de sua intimidade. Lei 13.827/2019 (PL 6433/2013) – Autoriza delegados e policiais a decidirem, em caráter emergencial, sobre medidas protetivas para mulheres. Lei 13.836/2019 (PL 347/2015) – Obriga informações sobre a condição de deficiência da vítima nos boletins de ocorrência. Lei 13.871/2019 (PL 2438/2019) – Exige que agressor pague os custos dos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde e dos dispositivos de segurança. Lei 13.880/2019 (PL 17/2019) – Permite ao juiz ordenar a apreensão de arma de fogo eventualmente registrada em nome do agressor. Lei 13.882/2019 (PL 1619/2019) – Concede prioridade de matrícula a filhos de mulher que sofre violência doméstica. Lei 13.894/2019 (PL 510/2019) – Garante às vítimas de violência assistência judiciária para pedido de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável. Lei 13.984/2020 (PL 5001/2016) – Prevê o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação. Lei 14.188/2021 (PL 741/2021) – Torna o risco à integridade psicológica da mulher um dos motivos para o juiz afastar imediatamente o agressor do local de convivência com a ofendida. Lei 14.310/2022 (PL 976/2019) – Determina o registro imediato pelo juiz das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher. Lei 14.550/2023 (PL 1604/2022) – Determina a concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir da denúncia de violência. Lei 14.674/2023 (PL 4875/2020) – Prevê a concessão de auxílio-aluguel a mulheres vítimas de violência doméstica. Lei 14.887/2024 (PL 2737/2019) – Determina que a mulher vítima de violência tenha atendimento prioritário para a cirurgia plástica reparadora. Educar para prevenirDe acordo com Soraya Santos, a educação é a chave para mudar comportamentos machistas que permeiam os crimes contra a mulher, como a possessividade e a agressividade nas relações. Para a parlamentar, a própria punição ao agressor deve incluir medidas de conscientização. “A gente só está aprimorando a lei, punindo, mas muitas vezes a gente encontra o homem que sai do processo criminal e vai repetir em outra mulher”, afirma a deputada, ressaltando que é preciso ainda cuidar o impacto que essa violência tem nos filhos. “A gente não pode fechar os olhos para a violência doméstica, porque aquela criança vai repetir o modelo. Tratar da relação familiar é tratar da sociedade. Isso tem que ser cobrado dentro das escolas, das famílias, das igrejas”, acrescenta. DenúnciasSegundo dados da 10ª edição da Pesquisa Nacional de Violência Contra a Mulher, realizada pelo Observatório da Mulher Contra a Violência (OMV) e o Instituto DataSenado, ambos do Senado, apenas duas, em cada dez mulheres, se consideram bem informadas em relação à Lei Maria da Penha. A procuradora da Câmara afirma que ainda há muita subnotificação da violência e pede que as mulheres confiem no sistema de proteção estatal e denunciem as agressões antes que os feminicídios aconteçam. As denúncias, ressalta Soraya, devem ser feitas por toda a sociedade, como vizinhos, por exemplo. Ela defende ainda o uso de novas tecnologias para fazer as denúncias e garantir a proteção dessas mulheres. “Aqui no Rio de Janeiro, por exemplo, de todas as mulheres que têm ‘botão do pânico’, nenhuma delas morreu.” O “botão do pânico” é um aparelho capaz de emitir alerta à polícia em caso de ameaça ou de violação de direitos. “Se aumenta o registro de violência doméstica, significa que eu estou confiando no sistema. Se aumenta o número de feminicídio, significa que, além de eu não confiar no sistema, o sistema está falhando comigo”, avalia a deputada. Independência financeiraSoraya Santos também cobra o avanço na autonomia econômica das… Continuar lendo Nos 18 anos da Lei Maria da Penha, procuradora da Câmara pede conscientização da sociedade
Procuradora da Mulher da Câmara dos Deputados, Soraya Santos, fala sobre desafios e mudanças na lei eleitoral
Brasília – Soraya Santos (PL-RJ), procuradora da Mulher da Câmara dos Deputados, destaca os desafios no Brasil e as mudanças na lei eleitoral para garantir maior participação feminina na política.
Deputada Soraya Santos lidera o 5º Encontro Nacional de Procuradoras da Mulher na Câmara
Brasília – Em celebração ao seu 15º aniversário, a Procuradoria da Mulher da Câmara dos Deputados, sob a liderança da deputada Soraya Santos (PL-RJ), realiza o 5º Encontro Nacional de Procuradoras da Mulher, visando fortalecer a representatividade feminina nos espaços de poder.
Deputada Soraya Santos Organiza o V Encontro Nacional de Procuradoras da Mulher na Câmara dos Deputados
Brasília – Sob a liderança da Deputada Soraya Santos (PL-RJ), Procuradora da Mulher da Câmara dos Deputados, será realizado o V Encontro Nacional de Procuradoras da Mulher, marcando 15 anos de atuação e promovendo a expansão das procuradorias pelo Brasil.