Amazonas – Atuante no fortalecimento das políticas públicas em defesa dos direitos e proteção aos idosos, a deputada estadual Débora Menezes (PL-AM) apresentou o Projeto de Lei nº 484/2024, que cria o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime Contra os Idosos. O PL encontra-se em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Débora Menezes (PL-AM) explica que o cadastro vai conter nomes de pessoas condenadas por crimes contra idosos, com trânsito em julgado, para fins de informação e acesso dos cidadãos e integrantes dos órgãos de segurança e será mantido nos acervos da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM). “Os idosos são como crianças, muitas das vezes por sua condição física e psicológica, não têm mais o vigor da juventude e, portanto, são vítimas para aqueles que cometem crimes que vão desde furto, roubo a cárcere privado, estupro e homicídio. Em alguns casos, eles sofrem não apenas dentro do ambiente familiar, mas também há casos de abusos em abrigos, o que é lamentável”, comentou A parlamentar destacou, ainda, que apesar dos avanços da legislação em se ter uma Lei Federal específica, a nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, que permitiu a criação de delegacias especializadas, ainda há um grande trabalho de combate ao crime dessa natureza, diante de tanta vulnerabilidade. “Estamos cada vez mais atentos a essas demandas e nosso objetivo, enquanto parlamentares, é propor melhorias de políticas públicas e cobrar a proteção dos poderes públicos tanto de nossas crianças e adolescentes quanto de nossos idosos”, defendeu. Fonte: ALEAM
Mês: agosto 2024
Reforma tributária: Rosana Martinelli quer amplo debate sobre regulamentação
Brasília – A senadora Rosana Martinelli (PL-MT), em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira, 21, defendeu uma discussão aprofundada sobre a regulamentação da reforma tributária. A regulamentação está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que está em análise no Senado. Ela enfatizou que a Casa tem ouvido diversos setores da sociedade para ajustar o texto do projeto (que veio da Câmara dos Deputados) conforme as necessidades da população. E também disse que os parlamentares não vão ceder às pressões para uma votação rápida. A senadora lembrou que estão programadas várias audiências públicas sobre o tema. — O Senado está fazendo o dever de casa e está trabalhando. Já teve a primeira apresentação, recebendo o governo. Os senadores e as senadoras estão cumprindo com a cidadania, ouvindo todos, e estarão na defesa do que é melhor para o Brasil. O que nós queremos é que realmente não haja aumento de imposto. Ninguém vai aceitar isso. Mas nós também entendemos que essa readequação é necessária — afirmou. A parlamentar informou que apresentou emendas ao projeto, para fortalecer a produção agropecuária, ajustar o imposto seletivo e simplificar a administração tributária. Entre as medidas previstas estão a atualização periódica dos créditos presumidos, a compensação de créditos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e a desoneração do frete para exportação. Ela também propôs isenções fiscais para incentivar práticas sustentáveis. — As propostas voltadas ao imposto seletivo não apenas incentivam práticas sustentáveis, mas também valorizam a cultura e a tradição do nosso povo. Ao apoiar pequenos produtores e promover fontes de energia limpa, a isenção de impostos sobre o gás natural e o biogás é um passo decisivo em direção a um futuro energético mais responsável e inovador — enfatizou. Fonte: Agência Senado
Comissão de Agricultura aprova projeto que proíbe a transformação de leite em pó importado em leite líquido para venda no Brasil
Brasília – A Deputada Daniela Reinehr (PL-SC) propõe proibição de venda de leite reconstituído a partir de leite em pó importado. A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4309/23, de autoria da deputada Daniela Reinehr (PL-SC), que proíbe empresas de importar leite em pó e transformá-lo em leite líquido para comercialização no mercado nacional. A medida visa proteger os produtores nacionais da concorrência desleal com produtos importados a preços baixos, especialmente de países do Mercosul. O projeto prevê punições severas para as empresas que descumprirem a proibição, incluindo multa de até R$ 1 milhão e suspensão temporária ou definitiva do alvará de funcionamento. A única exceção permitida é em casos de desabastecimento de leite líquido no mercado nacional, onde a reidratação do leite em pó seria autorizada, acompanhada de subsídios aos produtores brasileiros para mitigar os impactos. A relatora da proposta, deputada Ana Paula Leão (PP-MG), destacou que a proteção dos produtores nacionais é crucial para o desenvolvimento rural e a manutenção de empregos no setor agropecuário. Ela também ressaltou que o leite reconstituído a partir de leite em pó importado pode não atender aos mesmos padrões de qualidade e controle sanitário exigidos dos produtores nacionais, colocando em risco a segurança alimentar dos consumidores brasileiros. Próximos passosA proposta agora segue para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Fonte: Câmara dos Deputados
Comissão de Meio Ambiente aprova projeto que reconhece oficialmente a Baía de Todos os Santos como sede da Amazônia Azul
Brasília – Deputada Roberta Roma (PL-BA) propõe Baía de Todos os Santos como sede da Amazônia Azul. A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3077/2023, que institui a Baía de Todos os Santos, na Bahia, como a sede oficial da Amazônia Azul. A proposta é de autoria da deputada Roberta Roma (PL-BA), que destaca a importância da baía, a maior do mundo em águas tropicais e a segunda maior em extensão, como um símbolo estratégico para o Brasil. Roberta Roma (PL-BA) explicou que a Baía de Todos os Santos foi declarada “Sede da Amazônia Azul” durante o I Fórum Internacional de Gestão de Baías, realizado em setembro de 2014, mas que essa declaração ainda carecia de um reconhecimento legal. “O projeto visa a suprir essa lacuna e dar à Baía de Todos os Santos o status oficial que ela merece”, afirmou. O parecer favorável à proposta foi apresentado pela relatora, deputada Ivoneide Caetano, que enfatizou a importância da Amazônia Azul para o Brasil. “A Amazônia Azul é uma região vital, onde trafegam mais de 95% do nosso comércio exterior e de onde é extraído cerca de 95% do petróleo nacional. É um acervo de recursos estratégicos que precisa ser protegido e valorizado”, destacou. O conceito de “Amazônia Azul” ganhou status legal com a Lei 13.187/15, que instituiu o “Dia Nacional da Amazônia Azul”, comemorado anualmente em 16 de novembro. Próximos passos A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Senado. Fonte: Câmara dos Deputados
Deputada propõe renomear trecho da Rodovia Anhanguera em homenagem a Silvio Santos
Brasília – A deputada estadual Dani Alonso (PL-SP), vice-líder do partido na Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP), protocolou nesta segunda-feira, 19 de agosto um projeto de lei que propõe uma homenagem significativa a um dos maiores ícones da comunicação brasileira, Silvio Santos. O Projeto de Lei nº 591/2024 sugere que o trecho da Rodovia Anhanguera (SP-330) compreendido entre os municípios de São Paulo e Jundiaí seja oficialmente denominado “Rodovia Comunicador Silvio Santos”. A iniciativa, segundo a deputada, visa reconhecer a contribuição inestimável de Senhor Abravanel, nome de nascimento do comunicador, que ao longo de sua vida transformou-se em um dos mais populares e influentes apresentadores e empresários do país. Silvio Santos faleceu recentemente, aos 93 anos, deixando um legado que transcende as telas de televisão. O trecho proposto para a homenagem não foi escolhido ao acaso. Ele passa pela sede do Sistema Brasileiro de Televisão (SBT), emissora fundada por Silvio Santos, localizada às margens da própria Rodovia Anhanguera, em Osasco. Para a deputada Dani Alonso(PL-SP), a ligação física entre a rodovia e o complexo de estúdios do SBT justifica ainda mais a renomeação. “O propósito deste projeto é celebrar a trajetória de um homem que, com seu carisma e talento, conquistou o coração dos brasileiros por mais de seis décadas. Nomear parte da rodovia Anhanguera em sua homenagem é um gesto simbólico, mas que carrega enorme valor para todos que acompanharam e admiraram seu trabalho”, afirmou a deputada. Silvio Santos, cuja carreira começou como camelô nas ruas do Rio de Janeiro, construiu um império de comunicação que inclui, além do SBT, diversas empresas do Grupo Silvio Santos. Ele foi pioneiro na televisão brasileira e responsável por programas que marcaram gerações, como o “Programa Silvio Santos”, “Topa Tudo Por Dinheiro”, “Show de Calouros” e “Show do Milhão”. A Rodovia Anhanguera, por sua vez, é uma das mais importantes e movimentadas vias do Brasil, desempenhando um papel crucial no desenvolvimento econômico e social do Estado de São Paulo. A deputada reconhece a importância histórica do nome atual, uma homenagem aos bandeirantes Bartolomeu Bueno da Silva, pai e filho, que exploraram o interior do Brasil nos séculos XVII e XVIII. No entanto, a mudança do nome em um trecho específico busca, segundo ela, “perpetuar a memória de Silvio Santos em um lugar de destaque, assim como ele fez em nossos lares.” O projeto agora aguarda tramitação na ALESP, onde passará por comissões antes de ser levado ao plenário para votação. A aprovação da proposta dependerá do apoio dos demais parlamentares, aos quais a deputada já apelou por um voto favorável, destacando a justiça e o valor simbólico da homenagem. Fonte: ALESP
PISTAS DEIXADAS PELAS EXCLUSÕES DE TEMAS DA CONAE 2024 NA MINUTA DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
Dra. Nidia Regina de Sá Estranhamente, mas espertamente, o Projeto de Lei do PNE – Plano Nacional de Educação (PL 2.614/2024) chegou à Câmara dos Deputados em tempo recorde: em junho de 2024. Refiro-me ao tempo recorde porque o Documento Final da CONAE – Conferência Nacional de Educação teve seu Documento Final tornado público em março de 2024. Como é costumeiro, um Projeto de Lei para o PNE é proposto pelo governo federal com base no Documento Final da CONAE. Mais estranhamente ainda, é que o Projeto de Lei do PNE pouca coisa trouxe do Documento Final da CONAE. Imagino que o que gerou tal acontecimento inusitado foi: 1) que grupos distintos trabalharam para elaborar dois documentos, os quais, propositalmente não seriam apresentados à sociedade com grande aderência um ao outro; 2) o primeiro traz o viés ideológico da esquerda, o que dificulta a aprovação pelo Parlamento, e, o segundo, traz uma proposta mais técnica, para facilitar a aprovação). Com certeza, o governo atual verificou que o Documento Final da CONAE 2024 foi ousado demais ao oferecer uma “foto com alta resolução” a respeito do que pensa um governo de esquerda sobre a Educação, provocando desagrados. Uns desagradaram das verdades descobertas, outros desagradaram das verdades reveladas. Assim, certamente o governo federal decidiu fazer um apagamento dos seus inconfessados (ou pouco confessados) planos para o Plano. Um terceiro motivo deve ter sido o fato de que, como confessa o Documento Final da CONAE 2024, há um desejo urgente de o governo federal mudar muita coisa ou quase tudo; o referido Documento explicitou a “necessidade” de que sejam elaboradas “diretrizes curriculares que tragam novas orientações” para inúmeras áreas da Educação.[i] No entanto, avalio que, para o governo atual, não é mesmo interessante aprovar um Plano Nacional de Educação muito específico, muito claro; a mais adequada estratégia, para a esquerda, é aprovar um Plano que finque as bases para que seja possível ao governo fazer o que quiser, sem deixar muito claro o que pretende fazer. Não dá para analisar o PNE sem entender o que está firmado no Documento Final da CONAE 2024, pois a “clareza” desse Documento incomodou os dois lados, por motivos diferentes. A clareza funcionou como uma confissão sobre as intenções escusas de controle estatal da população ampliado por meio da Educação. Sabe-se que a Educação é um dos principais braços fortes de aprisionamento de um povo. Sempre que há a necessidade de esconder, ou torcer, a verdade, é a Educação que presta esse serviço de convencimento ou de treinamento da militância – a qual também precisa ser “emburrecida”, pois, se não o for, não se colocará a favor da perda de sua própria liberdade. Alisto a seguir alguns aspectos que estavam bem presentes no Documento Final da CONAE e que foram “RETIRADOS” do Projeto de Lei do PNE: 1- a defesa das questões de gênero e do ativismo LGBTQIA+. No PL do PNE, a palavra “gênero não mais aparece e foi trocada pela palavra “sexo”. O “lugar” onde essas pautas de gênero, caras à esquerda, estão situadas no PL do PNE, é agora difícil de achar, no entanto, em minha opinião, o ativismo gay foi “escondido” na promoção de políticas em “contextos culturais diversificados” (Estratégia 3.6). No Documento Final da CONAE, ao contrário, os temas de “gênero, orientação sexual e raça” aparecem como “fio condutor” e como “marcadores” dos processos educacionais do ensino médio[ii], inclusive trazendo a novidade da garantia ao “acesso e permanência a estudantes da COMUNIDADE LGBTQIAPN+ no ensino fundamental e médio, com isonomia de condições às outras modalidades de educação básica e possibilidade de acesso à universidade pública e gratuita”.[iii] 2- a abolição da lógica meritocrática. Desprezando a avaliação do desempenho do estudante e trazendo a visão da “qualidade social da educação”, com suas dimensões intra e extra escolares, o PNE pretende levar a Educação brasileira a considerar, prioritariamente, na avaliação dos resultados educacionais do estudante, as desigualdades socioeconômicas, regionais, educacionais, culturais, as especificidades escolares, institucionais, territoriais, a diversidade e a pluralidade cultural, entre outros fatores.[iv] Quando o Documento Final da CONAE fala em “romper com a visão centrada em testes estandardizados e na lógica de avaliação de resultados”, o governo confessa que não está interessado na efetiva avaliação dos resultados, pois, na ótica da extrema-esquerda, é a Educação pior possível que interessa. Avalio que esta é também uma forma, que o governo encontrou, de fugir das avaliações que mostram o fracasso da Educação sob a gestão da esquerda – que tem por projeto de perpetuação no poder o “emburrecimento programado”.[v] 3- o objetivo de “atender, com qualidade e equidade,100% da demanda das crianças de até 3 anos e 11 meses no sistema/rede de ensino”. Ou seja, segundo o Documento Final da CONAE 2024, todos os bebês e crianças até 3 anos e 11 meses, deverão estar nas creches “até o final da vigência deste PNE”.[vi] No Projeto de Lei do PNE, a questão aparece mais leve na meta 1.a: “Ampliar a oferta de educação infantil para atender, no mínimo, 60% (sessenta por cento) das crianças de até três anos ao final da vigência do Plano Nacional de Educação – PNE”. De outra forma, é estabelecido que é uma meta (1.c): “Universalizar, até o terceiro ano do período de vigência do PNE, o acesso à educação infantil na pré-escola, para atender a todas as crianças de quatro a cinco anos”. Também aparece na Estratégia 1.4: “Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na educação infantil” […]. (Grifos meus) A questão central é: Para que os municípios efetuem seu planejamento, não é mais adequado acompanhar a necessidade de vagas na educação infantil do que acompanhar o acesso e a permanência? Quando vier a se monitorar o acesso e a permanência, se monitorará, em verdade, se as famílias estarão cumprindo uma possível obrigatoriedade de acessar o que, possivelmente, um grupo delas não quererá acessar: a oportunidade… Continuar lendo PISTAS DEIXADAS PELAS EXCLUSÕES DE TEMAS DA CONAE 2024 NA MINUTA DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
Comissão aprova proposta de Rosana Valle que exige informações sobre calibragem em aparelhos de radioterapia
Comissão de Saúde aprova proposta que exige informações sobre calibragem em aparelhos de radioterapia Brasília – A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5101/23, de autoria da deputada Rosana Valle (PL-SP), que torna obrigatória a afixação de informações visíveis em equipamentos de radioterapia sobre a data da última calibragem e o prazo de validade do procedimento. Esses equipamentos são amplamente utilizados no tratamento de câncer, com a finalidade de destruir ou impedir o crescimento de células tumorais. Rosana Valle (PL-SP) destacou que a medida é simples de ser implementada e não gera custos adicionais aos serviços de radioterapia, sejam eles públicos ou privados. “A medida pode trazer maior segurança aos procedimentos de radioterapia, contribuindo para que o paciente tenha menos preocupações adicionais relacionadas ao adequado funcionamento do equipamento e de suas manutenções preventivas”, afirmou a deputada. A relatora da proposta, deputada Silvia Cristina (PP-RO), que já enfrentou o tratamento contra o câncer, também defendeu a aprovação do projeto, ressaltando a importância da calibragem adequada dos aparelhos para garantir a eficácia do tratamento e a segurança dos pacientes. Próximos passos: A proposta seguirá para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a medida precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Fonte: Câmara dos Deputados
Projeto de Lei da deputada Carla Zambelli é aprovado para criar banco de dados sobre vitimização policial
Brasília – A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou o Projeto de Lei 1113/24, de autoria da deputada Carla Zambelli (PL-SP), que estabelece a criação de um banco nacional de dados referente à vitimização policial, suicídio e saúde mental dos profissionais de segurança pública. A proposta altera a Lei 13.675/18, que institui a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, para incluir essa medida. O projeto também propõe a inclusão de disciplinas voltadas para uma abordagem policial adequada e inclusiva das pessoas com deficiência na grade curricular de formação e qualificação das instituições integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Segundo o relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), a constante exposição a situações de risco e estresse extremo coloca os profissionais de segurança pública em perigo significativo, justificando a necessidade de monitoramento e apoio mais sistemáticos. “O trabalho policial no Brasil é notoriamente perigoso. A rotina desses profissionais envolve a exposição constante a situações de alto risco, incluindo confrontos com criminosos armados, operações em áreas de conflito e a necessidade de intervir em situações de violência doméstica e comunitária”, explicou Sargento Portugal. Tramitação: O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Fonte: Câmara dos Deputados
Projeto de Lei da deputada Débora Menezes cria cadastro de combate à violência contra criança, adolescente e PcD
Amazonas – Para registrar indivíduos condenados por crimes sexuais, maus-tratos e outros crimes cometidos contra vulneráveis, a deputada estadual Débora Menezes (PL-AM) apresentou, no retorno dos trabalhos legislativos, o Projeto de Lei (PL) nº 118/2024 que cria o Cadastro Estadual de Combate à Violência contra a Criança, o Adolescente e a Pessoa com Deficiência, de acordo com a tipificação no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O cadastro previsto no PL, segundo Débora (PL-AM), será iniciado a partir dos dados existentes no Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas de Estupro, como previsto na Lei nº 14.069.2020. Ela explicou, ainda, que o cadastro ficará no acervo da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc). “Precisamos fortalecer cada vez mais os mecanismos de proteção aos mais vulneráveis em nossa sociedade. A difusão controlada da informação sobre esses crimes visa prevenir novos casos de violência e abuso. Farei tudo que for possível para proteger nossas crianças, adolescentes e as pessoas com deficiência do Amazonas. Esse é o nosso dever”, disse. A consulta ao novo cadastro, após virar Lei, poderá ser realizada por responsáveis legais e gestores de instituições educacionais, esportivas ou de assistência social que tenham sob cuidado pessoas vulneráveis ou legalmente dependentes. Fonte: ALEAM
Deputada Coronel Fernanda relata e CCJ aprova projeto que considera de utilidade pública obras de irrigação
Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2168/21, que considera de utilidade pública as obras de infraestrutura de irrigação e de dessedentação animal, incluindo barramentos ou represamentos de cursos d’água. A proposta segue agora para análise no Senado, a menos que seja aprovado um recurso para votação no Plenário da Câmara. A relatora na CCJ, deputada Coronel Fernanda (PL-MT), recomendou a aprovação do substitutivo apresentado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Segundo a parlamentar, o substitutivo aprimorou o projeto original, garantindo maior adequação à legislação vigente sobre recursos hídricos. O projeto altera o Código Florestal Brasileiro, que atualmente só permite o corte de vegetação nativa em áreas de proteção permanente (APPs) em casos de utilidade pública, interesse social ou atividades de baixo impacto ambiental. A nova proposta inclui as obras de irrigação e dessedentação animal como de utilidade pública, mas ressalta que essas obras devem cumprir as leis e regulamentos pertinentes. A análise na CCJ focou nos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa da matéria. Além da CCJ, o projeto foi aprovado pelas Comissões de Agricultura e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Fonte: Agência Câmara de Notícias