CCJ discute atuação do Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados realiza, nesta quinta-feira, 5, um debate sobre as implicações das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) no inquérito das fake news. A discussão foi solicitada pela deputada Júlia Zanatta (PL-SC) e ocorrerá às 10 horas, no plenário 1. Pontos centrais do debate O foco da audiência será a atuação do STF, que, segundo a deputada, tem acumulado críticas por ultrapassar os limites do seu papel constitucional. Júlia Zanatta argumenta que o tribunal tem atuado como investigador, denunciante e julgador, o que, segundo ela, “deturpa completamente nosso ordenamento jurídico e representa uma grave violação ao princípio do devido processo legal”. A parlamentar também destacou que a duração prolongada do inquérito, instaurado em 2019, causa insegurança jurídica e prejudica a credibilidade do sistema judicial brasileiro.“O debate é essencial para assegurar que os princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da razoável duração do processo sejam rigorosamente observados, resguardando assim os direitos e garantias fundamentais previstos na nossa Constituição”, afirmou Júlia Zanatta (PL-SC). Contexto do inquérito das fake news Instaurado em 2019, o inquérito das fake news tem como objetivo investigar a disseminação de notícias falsas e ataques contra ministros do STF e suas famílias. No entanto, a condução do processo tem gerado polêmica, especialmente quanto à sua tramitação, considerada por críticos como uma concentração excessiva de poderes no tribunal. Próximos passos O debate busca reunir especialistas e representantes de diversas áreas para avaliar os impactos das decisões do STF no inquérito. O objetivo é propor um diálogo que respeite os princípios constitucionais e fortaleça a segurança jurídica no país. Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Relatora Chris Tonietto defende prioridade para exames visuais e auditivos em alunos
CCJ aprova projeto que beneficia estudantes do ensino fundamental; texto segue para análise do Plenário Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (3), o projeto de lei que prioriza a realização de exames visuais e auditivos nos alunos do ensino fundamental das escolas públicas, como parte dos programas de assistência à saúde escolar. A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), deu parecer favorável ao substitutivo do Senado para o PL 786/07, originalmente apresentado pelo ex-deputado Jorge Tadeu Mudalen (SP). Objetivos da proposta O projeto, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), prevê: Segundo a relatora, a prioridade para esses exames visa detectar precocemente problemas que podem impactar o aprendizado escolar e assegurar que os estudantes tenham as condições adequadas para o desenvolvimento acadêmico e social. Homenagem ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência A aprovação do projeto foi parte de um pacote de propostas debatidas na CCJ em homenagem ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, celebrado em 3 de dezembro. A presidente da comissão, deputada Caroline de Toni (PL-SC), destacou a relevância da pauta:“Estamos dando um passo importante para romper barreiras físicas e sociais que ainda limitam o pleno exercício da cidadania de milhões de brasileiros.” Próximos passos O projeto ainda será analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção presidencial. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Deputada Daniela Reinehr propõe debate sobre duplicação da BR-470 em Santa Catarina
Audiência na Câmara discute impacto estratégico do trecho que conecta portos e cidades catarinenses Brasília – A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados realiza, nesta quinta-feira (5), às 10h, audiência pública para discutir as obras de duplicação da BR-470/SC, no segmento que atravessa Navegantes, Ilhota, Gaspar, Blumenau e Indaial. O debate foi solicitado pela deputada Daniela Reinehr (PL-SC). Relevância estratégica da BR-470/SC Segundo a parlamentar, o trecho da rodovia é fundamental para a infraestrutura de Santa Catarina, conectando o litoral aos portos e integrando importantes polos econômicos e industriais do estado.“A duplicação desse trecho é essencial para melhorar a logística, reduzir os custos de transporte e promover o desenvolvimento da região, além de aumentar a segurança dos motoristas e passageiros que trafegam diariamente pela BR-470”, destacou Daniela Reinehr (PL-SC). Objetivo da audiência O encontro busca: “Queremos garantir a conclusão e a boa qualidade das obras, que são cruciais para o desenvolvimento de Santa Catarina e para a segurança de quem depende dessa rodovia”, afirmou a deputada. Próximos passos Foram convidados especialistas em infraestrutura, representantes do governo federal, autoridades locais e membros da sociedade civil para contribuir com o debate e propor soluções. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Deputada Silvia Waiãpi propõe debate sobre uso do sistema financeiro pelo crime organizado
Comissão de Segurança Pública discute estratégias para coibir a atuação de organizações criminosas em bancos Brasília – A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados debate, nesta quarta-feira, 4, às 16h30, no plenário 6, o uso do sistema financeiro por organizações criminosas para financiar suas atividades e crimes. O debate foi solicitado pela deputada Silvia Waiãpi (PL-AP), que destacou a gravidade das denúncias envolvendo movimentações financeiras realizadas por facções criminosas. Denúncias alarmantes sobre bancos digitais A deputada citou denúncias publicadas pela Gazeta do Povo, que revelaram a suposta movimentação de R$ 8 bilhões pelo banco do Primeiro Comando da Capital (PCC) para financiar atividades criminosas e campanhas políticas. “A gravidade da denúncia e a seriedade do tema devem ser tratadas de forma rápida e eficaz por esta comissão. Precisamos encontrar meios de barrar a utilização de bancos digitais e do sistema financeiro por essas organizações criminosas”, afirmou Silvia Waiãpi (PL-AP). Objetivo do debate O encontro pretende discutir: “O combate ao financiamento de crimes passa pela estruturação de mecanismos financeiros mais rígidos e integrados com os órgãos de segurança pública”, destacou a parlamentar. Próximos passos A comissão convidou especialistas, autoridades financeiras e representantes de órgãos de segurança para propor soluções que possam ser implementadas em âmbito legislativo e operacional. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Zambelli aponta incoerência do Governo e pede que PGR e TCU apurem campanha milionária sobre corte de gastos
Brasília – A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) vai representar ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Procuradoria Geral da República (PGR) uma campanha publicitária do governo federal. A ação, que promove o pacote de corte de gastos e a isenção do Imposto de Renda, teria um custo estimado de R$ 40 milhões. Zambelli (PL-SP) baseou a denúncia em reportagens da imprensa. Segundo O Globo, a campanha foi inspirada no pronunciamento do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, transmitido em cadeia nacional de rádio e TV na última quarta-feira. No documento que será enviado ao TCU, a deputada pede o cancelamento imediato da campanha, alegando desvio de finalidade e violação de princípios da Administração Pública. “Com R$ 40 milhões é possível financiar mais de 200 casas populares pelo programa Minha Casa Minha Vida, conforme dados do Serasa. Está nítido que a campanha tenta melhorar a popularidade de Haddad e do governo após o dólar ultrapassar R$ 6”, afirmou Zambelli (PL-SP). A parlamentar também destaca que gastos excessivos com publicidade comprometem o princípio da impessoalidade, que exige que os atos administrativos sejam conduzidos em benefício do interesse público, e não para promoção pessoal de gestores ou partidos. Fonte: Gabinete Carla Zambelli
Deputada Chris Tonietto relata projeto que aumenta pena para quem cede filho para adoção em troca de dinheiro
Comissão aprova aumento de pena para quem cede filho para adoção em troca de dinheiro Brasília – A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2893/22, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para endurecer a punição de quem entrega ou promete entregar um filho a terceiros mediante pagamento ou recompensa. Endurecimento das penas Atualmente, a pena prevista é de 1 a 4 anos de reclusão e multa. Com a aprovação do projeto, a punição será aumentada para 4 a 10 anos de reclusão e multa, em casos comprovados de entrega de crianças sob essas condições. A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), defendeu o endurecimento das penas, destacando a gravidade do problema.“A sociedade brasileira tem assistido ao expressivo aumento no número de crimes envolvendo a promessa ou a efetiva entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante pagamento ou recompensa”, afirmou Tonietto. “Concluímos que o cenário atual realmente justifica a intervenção do direito penal na conduta ilícita, com o endurecimento das penas previstas para o crime”, complementou. Impacto do projeto A proposta tem como objetivo proteger crianças e adolescentes, inibindo práticas que violam seus direitos fundamentais e garantem maior segurança jurídica aos processos de adoção. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Deputada Rosângela Reis defende inclusão de cidades mineiras no Fundo Constitucional do Centro-Oeste
Comissão aprova projeto que amplia acesso a financiamentos subsidiados para municípios do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba Brasília – A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2152/23, que inclui cidades do Triângulo Mineiro, do Alto Paranaíba e do noroeste de Minas Gerais na área de abrangência do Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO). Objetivo do projeto O FCO, instituído pela Lei 7.827/89, oferece empréstimos subsidiados para pessoas, empresas e cooperativas localizadas no Distrito Federal, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás. A inclusão de municípios mineiros visa atender localidades que compartilham características econômicas e sociais semelhantes às das regiões atendidas pelo fundo. Os empréstimos do FCO têm um limite de até R$ 20 milhões por operação e são destinados a fomentar o desenvolvimento econômico regional. Parecer da relatora A relatora, deputada Rosângela Reis (PL-MG), apresentou parecer favorável à proposta.“A história mostra como as deficiências crônicas de diversas regiões são em geral supridas por recursos federais. Não podemos admitir que municípios com mesmas características econômicas e sociais sofram discriminação do governo em decorrência de circunstâncias alheias ao seu controle”, argumentou Rosângela.O autor da proposta, deputado Zé Vitor (PL-MG), reforçou a necessidade de tratar com equidade essas regiões mineiras, considerando suas similaridades com as áreas já beneficiadas pelo fundo. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão aprova mudanças do Senado sobre regulamentação do turismo colaborativo
Relatora, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), destaca aprovação de mudanças no turismo colaborativo Brasília – A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou as alterações feitas pelo Senado ao Projeto de Lei 2994/20, que regulamenta o turismo colaborativo. A modalidade permite que hóspedes paguem suas estadias por meio da prestação de serviços no estabelecimento hoteleiro, sem configurar vínculo empregatício. Mudanças aprovadas O Senado incluiu no texto o reconhecimento de produtores rurais e agricultores familiares como atuantes no turismo colaborativo. Isso possibilita que esses trabalhadores explorem o turismo rural, ampliando as oportunidades para o setor. Outra alteração determina que o turismo colaborativo deve garantir a ausência de vínculo empregatício. Contudo, se houver critérios definidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como prestação de serviços não eventual, remunerada e subordinada, o vínculo deverá ser reconhecido, assegurando segurança jurídica para todas as partes. Turismo econômico e enriquecedor A relatora, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), destacou o impacto positivo da iniciativa.“O turismo colaborativo promove uma experiência mais econômica e enriquecedora, além de trazer segurança jurídica para essa modalidade inovadora,” afirmou. O projeto também define regras claras para o funcionamento da modalidade. O viajante pode oferecer habilidades ou conhecimentos em troca de descontos em hotéis e pousadas. Além disso, o contrato deve incluir as contrapartidas de cada parte, as datas de início e fim da experiência, e reservar 20% do tempo total para ações beneficentes. Próximos passos O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho; de Desenvolvimento Econômico; de Turismo; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após a tramitação, seguirá para o Plenário da Câmara. Para virar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Silvia Waiãpi critica pacote de cortes de Haddad e aponta má gestão do governo Lula: “Governo gastador agora tenta fazer malabarismos”
Brasília – O pacote de medidas anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na última quinta-feira, 27, foi recebido com duras críticas de deputados da oposição, que apontam a má gestão e o desperdício de recursos públicos como principais responsáveis pela necessidade de cortes tão profundos. O plano, que busca economizar R$ 70 bilhões nos próximos dois anos, prevê medidas impopulares, como a limitação do aumento do salário mínimo, a redução do abono salarial para trabalhadores pobres e alterações nas aposentadorias de militares. Para Silvia Waiãpi (PL-AP), o governo Lula colhe agora os frutos de sua gestão gastadora e da ausência de prioridades claras. “Enquanto se fala em cortar benefícios da população mais carente, o governo segue gastando mal em outras áreas”. Ainda segundo a deputada, os cortes anunciados evidenciam a falta de planejamento do governo. “Esse é o governo que gasta bilhões em shows, novelas e privilégios, mas agora quer limitar o salário mínimo e reduzir o abono salarial do trabalhador mais humilde. Haddad tenta vender uma responsabilidade fiscal que o governo Lula nunca teve. É o brasileiro que paga a conta de uma gestão gastadora e irresponsável.” Fonte: Assessoria de Imprensa da Deputada
Vice-governadora inaugura em Canoinhas serviço de acolhimento para crianças e adolescentes que é referência nacional
Santa Catarina – A vice-governadora Marilisa Boehm (PL-SC) inaugurou a nova sede do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes (Saica), em Canoinhas, na tarde desta quarta-feira, 27. A obra, que recebeu cerca de R$ 1 milhão em investimento do governo catarinense por meio da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família, tem 446,71 metros quadrados e terá 20 vagas para crianças e adolescentes de ambos os sexos, incluindo pessoas com deficiência, na faixa etária de 0 a 18 anos, algo que faz da instituição uma referência nacional no setor. “A inauguração deste espaço de acolhimento institucional, que começa a funcionar na próxima sexta-feira, é um marco importante no cuidado com as pessoas. E cuidar das pessoas é a nossa prioridade, é a nossa meta. Desde o primeiro dia de governo essa foi uma determinação do nosso governador Jorginho Mello (PL-SC). E é isso que buscamos fazer a cada dia”, destacou a vice-governadora. Marilisa (PL-SC) comentou também que as crianças e adolescentes representam o futuro. “E é nosso dever garantir que tenham condições adequadas para se desenvolver, aprender e viver com dignidade. Infelizmente, muitos enfrentam condições de vulnerabilidade e violência, o que torna imprescindível espaços como este. Aqui, elas encontram um ambiente seguro, acolhedor e profissional, com equipes capacitadas e dedicadas a proporcionar o suporte emocional, psicológico e social de que necessitam. Aqui vemos o resultado de um trabalho conjunto, de muitas mãos que se uniram para transformar em realidade essa nova estrutura”, afirmou a vice-governadora. Para a prefeita de Canoinhas, Juliana Maciel (PL-SC), a nova unidade é uma reafirmação do compromisso entre o poder público e a comunidade. “Todo o nosso trabalho é sempre pautado em cuidar das pessoas. E esse novo espaço visa oferecer melhores condições de acolhimento e atendimento a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade”, explicou. Segundo ela, a cidade conta com o serviço há 20 anos mas só a partir de agora será realizado em uma sede própria, ampla e moderna. O local, situado na Rua João Allage, na área central do município do Planalto Norte, conta com quartos, berçário, biblioteca, banheiros, lavabos, cozinha, lavanderia, dispensa, salas de estar, sala de atividades, de jantar, de jogos e para visitas, além de espaço próprio para o trabalho das equipes de servidores. “Estamos inaugurando um sonho para os técnicos e para toda nossa Assistência Social. Vamos prestar um serviço em um espaço físico de qualidade e excelência com uma equipe de 10 educadores sociais, psicóloga, assistente social, motorista, servente e cozinheira”, contou a secretária de Assistência Social de Canoinhas, Rosilene de Fátima Schulka Jaremczuk. De acordo com ela, outro motivo de destaque é a preocupação da administração municipal em obedecer as orientações, tanto na parte estrutural quanto técnica, atendendo a legislação vigente. O acolhimento é voltado para pessoas que estão sob medida de proteção e em situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção. O atendimento provisório dura até que os abrigados possam voltar para seus núcleos familiares ou colocados sob responsabilidade de família substituta. Fonte: Assessoria de Comunicação • Gabinete da Vice-governadora