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Brasília – Deputada Daniela Reinehr (PL-SC) solicitou audiência pública na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados para discutir os principais entraves enfrentados por produtores rurais na realização do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do georreferenciamento. O debate será realizado nesta terça-feira, 13, às 14h, no Plenário 6. Produtores rurais enfrentam entraves burocráticos e custos elevados O Cadastro Ambiental Rural é um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais no Brasil, conforme estabelecido pelo Código Florestal. Seu objetivo é integrar informações ambientais das propriedades, como áreas de preservação permanente, reserva legal, vegetação nativa e áreas consolidadas. Segundo a parlamentar, os proprietários vêm enfrentando problemas técnicos, custos elevados e burocracia que dificultam a efetivação do cadastro e comprometem a segurança jurídica das propriedades rurais. Além disso, o georreferenciamento — processo técnico que identifica e delimita a localização exata do imóvel rural — também tem sido alvo de críticas por parte do setor produtivo, principalmente devido à complexidade do processo e aos custos com profissionais habilitados. Reinehr defende desburocratização e segurança jurídica A deputada afirma que é urgente debater o tema para encontrar soluções que favoreçam a regularização fundiária e ambiental, sem penalizar os produtores: “É necessário debater os desafios enfrentados pelos produtores rurais e buscar soluções que possam facilitar e desburocratizar esses processos, garantindo maior segurança jurídica e sustentabilidade ao setor agropecuário”, disse Daniela Reinehr (PL-SC). Sugestões de links sobre o tema no Site do PL Fonte: Agência Câmara de Notícias

Brasília – Deputada Daniela Reinehr (PL-SC) foi relatora do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 364/24, aprovado na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, que suspende o decreto presidencial de desapropriação de áreas rurais no território do Quilombo de Arvinha, no Rio Grande do Sul. Proposta defende direitos de pequenos agricultores no RS O texto aprovado susta os efeitos do Decreto 12.186/24, que autorizava o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a desapropriar 388,7 hectares entre os municípios de Coxilha e Sertão, para beneficiar 33 famílias de uma comunidade quilombola. Segundo o autor da proposta, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), os imóveis são ocupados legitimamente por pequenos produtores, todos com registros e escrituras válidas. A relatora, Daniela Reinehr (PL-SC), criticou o uso de um laudo antropológico sem critérios objetivos como base para justificar a desapropriação. “Não é razoável que se use a subjetividade para afastar o direito daqueles que há décadas vivem e produzem nessas terras”, afirmou. Reinehr: defesa do produtor rural é prioridade A deputada destacou que o governo federal tem agido de forma ideológica ao apoiar ocupações e desapropriações forçadas: “O que se vê é um claro revanchismo contra o setor rural brasileiro”, declarou.Reinehr (PL-SC) defendeu a atuação do Parlamento em proteção ao pequeno produtor rural, afirmando que o Congresso está vigilante quanto a tentativas de avanço indevido sobre a propriedade privada. Próximos passos na tramitação O PDL 364/24 será agora analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para votação no Plenário da Câmara. Para entrar em vigor, o projeto também precisará ser aprovado pelo Senado Federal. Sugestões de links da Deputada no site do Partido Liberal Fonte: Agência Câmara de Notícias

Daniela Reinehr (PL-SC) foi relatora da proposta que torna mais claras as regras para aplicação de embargos ambientais no país Brasília – A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6148/19, que disciplina o embargo de obras e atividades em caso de infrações ambientais, com parecer favorável da relatora, deputada Daniela Reinehr (PL-SC). O embargo ambiental é um instrumento previsto na Lei dos Crimes Ambientais, usado para impedir a continuidade de atividades que causam ou possam causar danos ao meio ambiente. Principais pontos da proposta Entre as mudanças previstas estão: A relatora Daniela Reinehr (PL-SC) explicou que o novo texto é mais objetivo e adequado à realidade da atividade agropecuária. “Mantemos a validade e a importância do embargo ambiental, mas deixamos mais claras suas diretrizes, sem engessar quem trabalha de forma correta”, destacou a deputada. A versão aprovada também retirou a possibilidade de encerrar embargos apenas com a assinatura de termo de compromisso, sem avaliação do dano causado. Próximos passos O projeto seguirá agora para análise nas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo.Para se tornar lei, precisará ainda ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Leia também no portal do Partido Liberal: Fonte: Agência Câmara de Notícias

Daniela Reinehr (PL-SC) defendeu a proposta que amplia o apoio federal para a prática de modalidades olímpicas e paralímpicas no ambiente escolar Brasília – A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3735/24, que prevê incentivo do governo federal a estados, municípios e ao Distrito Federal para promover atividades relacionadas aos jogos olímpicos e paralímpicos nas escolas públicas. Relatora da proposta, a deputada Daniela Reinehr (PL-SC) apresentou um substitutivo apenas para ajustes de redação, sem alterar o mérito. “A proposta atende à necessidade de políticas públicas voltadas à inclusão social por meio do esporte, ampliando as possibilidades de formação e desenvolvimento integral para pessoas com deficiência”, destacou a parlamentar. Principais pontos da proposta Os programas escolares deverão contemplar: Além disso, os estudantes com aptidão esportiva poderão, com consentimento dos pais ou responsáveis, ser encaminhados a programas de treinamento especializado. Parcerias A proposta também permite que estados, municípios e o Distrito Federal firmem termos de cooperação com entidades de prática e administração esportiva para implementação dos programas. Próximos passos O projeto seguirá em análise, de forma conclusiva, pelas Comissões de Educação, do Esporte, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).Para se tornar lei, o texto precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Leia também no portal do Partido Liberal: Fonte: Agência Câmara de Notícias

Brasília – A deputada Daniela Reinehr (PL-SC) relatou e recomendou a aprovação, com modificações, do Projeto de Lei Complementar (PLP) 110/24, que visa agilizar o repasse de recursos federais para estados e municípios em casos de calamidade pública. A proposta foi aprovada na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados. Objetivo da proposta O projeto permite que, em situações de calamidade pública, o repasse de recursos federais ocorra por meio de transferência especial, mecanismo que viabiliza a destinação direta de verbas a estados, municípios e ao Distrito Federal, sem necessidade de convênios ou outros instrumentos burocráticos. A relatora Daniela Reinehr (PL-SC) ressaltou que essa alternativa não substitui outras formas de repasse, mas amplia as possibilidades de disponibilização rápida de recursos. Além disso, os valores transferidos não precisarão ser usados exclusivamente em ações de mitigação e recuperação da calamidade, permitindo maior flexibilidade na gestão dos recursos. “Em meio às grandes calamidades no Brasil nos últimos anos, inúmeros foram os casos de prefeituras que se viram desassistidas por conta da burocracia na transferência de recursos federais”, destacou Daniela Reinehr (PL-SC) em seu parecer. Para a deputada, o Poder Público precisa atuar com celeridade para garantir que os municípios tenham acesso imediato aos recursos necessários para enfrentar situações emergenciais. Tramitação e próximos passos O projeto segue em tramitação conclusiva e ainda será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso aprovado nessas instâncias, será enviado ao Plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, ao Senado Federal para deliberação final. Se sancionada, a medida proporcionará maior agilidade na resposta governamental a desastres naturais e outras emergências, reduzindo os entraves burocráticos que dificultam o acesso imediato a recursos públicos. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão de Agricultura aprova novas regras para fiscalização do comércio agropecuário internacional Brasília – A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que formaliza o Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro), responsável pelo controle de produtos agropecuários no comércio exterior. A relatora, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), apresentou um substitutivo ao texto original para modernizar o sistema e fortalecer as ações de fiscalização. O que é o Vigiagro? O Vigiagro atua desde 1998, mas sua regulamentação atual se baseia em normas infralegais. Ele realiza a inspeção e fiscalização de produtos como animais, vegetais, insumos e sementes em portos, aeroportos internacionais e postos de fronteira. Objetivos da proposta O projeto tem como principais metas: Modernização do sistema A deputada Daniela Reinehr (PL-SC) destacou que a proposta atualiza a legislação para lidar com o crescente volume do comércio exterior do agronegócio brasileiro:“A legislação em vigor é inadequada para o controle do enorme volume alcançado pelo comércio exterior nos tempos atuais”, afirmou a parlamentar.A relatora também inseriu as penalidades previstas na Lei do Autocontrole Agropecuário (Lei 14.515/22) e reforçou que a modernização trará maior agilidade na liberação de cargas, redução de custos e aumento da competitividade. Medidas de fiscalização e penalidades O texto prevê ações preventivas como: As multas para infrações variam de 10 salários mínimos (R$ 14.120) até R$ 150 mil, dependendo da gravidade. Os recursos serão utilizados em campanhas de educação sanitária e capacitação de servidores. Infraestrutura e próximos passos O projeto exige que portos e aeroportos garantam infraestrutura adequada para as ações do Vigiagro, incluindo o manejo de resíduos e padrões técnicos mínimos. A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, além de passar pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, precisará ser aprovada pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão de Integração Nacional discute melhorias para um dos aeroportos mais dinâmicos do Sul Brasília – A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados realiza, na próxima terça-feira, 10, uma audiência pública para discutir a ampliação do aeroporto de Chapecó (SC). O debate foi solicitado pela deputada Daniela Reinehr (PL-SC) e será realizado às 10 horas, no plenário 15, com participação interativa do público. A importância do aeroporto de Chapecó Daniela Reinehr destacou o papel estratégico do aeroporto de Chapecó para o interior da região Sul do Brasil, ressaltando o crescimento na movimentação de passageiros: “Prova disso é o aumento de 21% no fluxo de passageiros durante o primeiro semestre deste ano, em comparação ao mesmo período do ano anterior”, afirmou. A parlamentar defende que a ampliação e modernização da infraestrutura logística do aeroporto facilitarão as conexões com outros destinos turísticos e estimularão o desenvolvimento econômico da região. Participação e convidados A audiência será interativa, permitindo que cidadãos enviem perguntas e sugestões. Confira a lista de convidados e participe do debate. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Audiência na Câmara discute impacto estratégico do trecho que conecta portos e cidades catarinenses Brasília – A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados realiza, nesta quinta-feira (5), às 10h, audiência pública para discutir as obras de duplicação da BR-470/SC, no segmento que atravessa Navegantes, Ilhota, Gaspar, Blumenau e Indaial. O debate foi solicitado pela deputada Daniela Reinehr (PL-SC). Relevância estratégica da BR-470/SC Segundo a parlamentar, o trecho da rodovia é fundamental para a infraestrutura de Santa Catarina, conectando o litoral aos portos e integrando importantes polos econômicos e industriais do estado.“A duplicação desse trecho é essencial para melhorar a logística, reduzir os custos de transporte e promover o desenvolvimento da região, além de aumentar a segurança dos motoristas e passageiros que trafegam diariamente pela BR-470”, destacou Daniela Reinehr (PL-SC). Objetivo da audiência O encontro busca: “Queremos garantir a conclusão e a boa qualidade das obras, que são cruciais para o desenvolvimento de Santa Catarina e para a segurança de quem depende dessa rodovia”, afirmou a deputada. Próximos passos Foram convidados especialistas em infraestrutura, representantes do governo federal, autoridades locais e membros da sociedade civil para contribuir com o debate e propor soluções. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Relatora, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), destaca aprovação de mudanças no turismo colaborativo Brasília – A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou as alterações feitas pelo Senado ao Projeto de Lei 2994/20, que regulamenta o turismo colaborativo. A modalidade permite que hóspedes paguem suas estadias por meio da prestação de serviços no estabelecimento hoteleiro, sem configurar vínculo empregatício. Mudanças aprovadas O Senado incluiu no texto o reconhecimento de produtores rurais e agricultores familiares como atuantes no turismo colaborativo. Isso possibilita que esses trabalhadores explorem o turismo rural, ampliando as oportunidades para o setor. Outra alteração determina que o turismo colaborativo deve garantir a ausência de vínculo empregatício. Contudo, se houver critérios definidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como prestação de serviços não eventual, remunerada e subordinada, o vínculo deverá ser reconhecido, assegurando segurança jurídica para todas as partes. Turismo econômico e enriquecedor A relatora, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), destacou o impacto positivo da iniciativa.“O turismo colaborativo promove uma experiência mais econômica e enriquecedora, além de trazer segurança jurídica para essa modalidade inovadora,” afirmou. O projeto também define regras claras para o funcionamento da modalidade. O viajante pode oferecer habilidades ou conhecimentos em troca de descontos em hotéis e pousadas. Além disso, o contrato deve incluir as contrapartidas de cada parte, as datas de início e fim da experiência, e reservar 20% do tempo total para ações beneficentes. Próximos passos O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho; de Desenvolvimento Econômico; de Turismo; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após a tramitação, seguirá para o Plenário da Câmara. Para virar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Proposta que cria campanha permanente no esporte segue em análise na Câmara Brasília – A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3012/24, que estabelece uma campanha permanente de estímulo à inclusão de pessoas com deficiência em atividades esportivas. A relatora, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), apresentou um substitutivo ao texto original, modernizando a terminologia e reforçando o compromisso com a inclusão social. A proposta altera a Lei Geral do Esporte, destacando a importância de criar oportunidades igualitárias e eliminar barreiras para a participação plena das pessoas com deficiência. “O projeto pretende sensibilizar a sociedade sobre o potencial dos atletas com deficiência, capacitando profissionais do esporte para atender às necessidades desse público e eliminando barreiras físicas e comportamentais”, destacou Daniela Reinehr (PL-SC). Atualização do texto e foco na inclusão A relatora optou por substituir o termo “integração”, usado no texto original, pelo termo “inclusão”. Para Daniela, “inclusão” reflete com mais precisão o objetivo de promover a participação igualitária. “O conceito de ‘integração’ não é mais adequado para refletir a perspectiva atual sobre a inclusão de pessoas com deficiência. Já a palavra ‘inclusão’ enfatiza a participação plena e igualitária de todos os cidadãos, independentemente de suas condições”, explicou. Próximos passos A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões do Esporte; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias