Comissão de Agricultura aprova novas regras para fiscalização do comércio agropecuário internacional Brasília – A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que formaliza o Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro), responsável pelo controle de produtos agropecuários no comércio exterior. A relatora, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), apresentou um substitutivo ao texto original para modernizar o sistema e fortalecer as ações de fiscalização. O que é o Vigiagro? O Vigiagro atua desde 1998, mas sua regulamentação atual se baseia em normas infralegais. Ele realiza a inspeção e fiscalização de produtos como animais, vegetais, insumos e sementes em portos, aeroportos internacionais e postos de fronteira. Objetivos da proposta O projeto tem como principais metas: Modernização do sistema A deputada Daniela Reinehr (PL-SC) destacou que a proposta atualiza a legislação para lidar com o crescente volume do comércio exterior do agronegócio brasileiro:“A legislação em vigor é inadequada para o controle do enorme volume alcançado pelo comércio exterior nos tempos atuais”, afirmou a parlamentar.A relatora também inseriu as penalidades previstas na Lei do Autocontrole Agropecuário (Lei 14.515/22) e reforçou que a modernização trará maior agilidade na liberação de cargas, redução de custos e aumento da competitividade. Medidas de fiscalização e penalidades O texto prevê ações preventivas como: As multas para infrações variam de 10 salários mínimos (R$ 14.120) até R$ 150 mil, dependendo da gravidade. Os recursos serão utilizados em campanhas de educação sanitária e capacitação de servidores. Infraestrutura e próximos passos O projeto exige que portos e aeroportos garantam infraestrutura adequada para as ações do Vigiagro, incluindo o manejo de resíduos e padrões técnicos mínimos. A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, além de passar pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, precisará ser aprovada pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Autor: Leôncio de Carvalho
Deputada Daniela Reinehr solicita debate sobre ampliação do aeroporto de Chapecó
Comissão de Integração Nacional discute melhorias para um dos aeroportos mais dinâmicos do Sul Brasília – A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados realiza, na próxima terça-feira, 10, uma audiência pública para discutir a ampliação do aeroporto de Chapecó (SC). O debate foi solicitado pela deputada Daniela Reinehr (PL-SC) e será realizado às 10 horas, no plenário 15, com participação interativa do público. A importância do aeroporto de Chapecó Daniela Reinehr destacou o papel estratégico do aeroporto de Chapecó para o interior da região Sul do Brasil, ressaltando o crescimento na movimentação de passageiros: “Prova disso é o aumento de 21% no fluxo de passageiros durante o primeiro semestre deste ano, em comparação ao mesmo período do ano anterior”, afirmou. A parlamentar defende que a ampliação e modernização da infraestrutura logística do aeroporto facilitarão as conexões com outros destinos turísticos e estimularão o desenvolvimento econômico da região. Participação e convidados A audiência será interativa, permitindo que cidadãos enviem perguntas e sugestões. Confira a lista de convidados e participe do debate. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Deputada Coronel Fernanda relata projeto aprovado na Câmara para combater tráfico de pessoas em aeroportos e aeronaves
Câmara aprova programa Voo para a Liberdade; texto segue para o Senado Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira, 5, o Projeto de Lei 397/23, que cria o programa Voo para a Liberdade, voltado para o combate ao tráfico de pessoas em aeroportos e aeronaves. O texto, de autoria dos deputados Alex Manente (Cidadania-SP) e Amom Mandel (Cidadania-AM), foi relatado pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT) e agora será analisado pelo Senado. Principais medidas do projeto O programa prevê a realização de campanhas educativas para orientar passageiros sobre como identificar atitudes suspeitas relacionadas ao tráfico de pessoas, denunciar o crime e buscar auxílio junto à tripulação ou funcionários de aeroportos. Além disso, as campanhas deverão ser desenvolvidas por órgãos reguladores da aviação civil em parceria com empresas aéreas, que também terão a responsabilidade de incluir o tema em seus cursos de formação e treinamento para aeroviários, aeronautas e funcionários de aeroportos. Outro destaque é a obrigatoriedade de afixar placas nos salões de embarque com o número do Disque Denúncia Nacional 100, acompanhadas das mensagens: “Denuncie Tráfico Humano” e “Sigilo Absoluto”. Posicionamento da relatora A relatora, deputada Coronel Fernanda (PL-MT) , ressaltou que o texto final foi ajustado para eliminar qualquer ponto que pudesse gerar aumento de despesas para o setor público.“O projeto vai dar segurança a todos os brasileiros, pois os aeroportos e as empresas aéreas terão um olhar diferenciado para ajudar a combater esse tipo de crime”, afirmou a parlamentar. Ponto excluído Foi retirada do texto a exigência de que empresas de transporte internacional instalassem dispositivos de comunicação direta com autoridades policiais e estações rodoviárias, ferroviárias, portos e aeroportos para relatar informações sobre suspeitos e itinerários. Próximos passos Agora, o projeto segue para análise do Senado Federal. Caso seja aprovado sem modificações, será enviado para sanção presidencial. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Deputada Soraya Santos destaca aprovação de urgências para projetos sobre violência contra a mulher
Procuradora da Mulher celebra avanço durante campanha “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres” Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 5, o regime de urgência para 12 projetos de lei voltados ao enfrentamento da violência contra a mulher. A medida permite que as propostas sejam votadas diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões da Casa. A procuradora da Mulher, deputada Soraya Santos (PL-RJ), ressaltou que a aprovação é fruto de um acordo entre os líderes partidários, no contexto da campanha “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres”.“Hoje é um dia em que a gente chama atenção para a campanha do ativismo dos 21 dias”, afirmou Soraya (PL-RJ). Projetos aprovados em regime de urgência Entre os destaques, estão medidas que priorizam o atendimento e proteção às mulheres, como: Campanha e conscientização Os “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres” são uma iniciativa global, adaptada no Brasil para abranger o período de 20 de novembro a 10 de dezembro. A data inicial, o Dia da Consciência Negra, reconhece a dupla vulnerabilidade enfrentada por mulheres negras. Desde 2013, a Câmara dos Deputados participa ativamente da campanha por meio da Secretaria da Mulher, promovendo ações concretas e conscientização sobre os diferentes tipos de violência que afetam mulheres no país. Próximos passos Com a aprovação do regime de urgência, as propostas poderão ser debatidas e votadas diretamente no Plenário da Câmara, acelerando sua tramitação e possibilitando maior impacto na proteção dos direitos das mulheres no Brasil. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Bia Kicis lidera defesa da manutenção dos cálculos do Fundo Constitucional do DF
Brasília – O presidente nacional do Partido, Valdemar Costa Neto, e o líder do PL na Câmara, Altineu Côrtes (PL-RJ), anunciaram nesta quarta-feira, 4, que a bancada do PL irá fechar questão contra o artigo 7º, referente ao Projeto de Lei 4.614/2024, que altera o cálculo do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). A decisão foi impulsionada pela forte mobilização da deputada Bia Kicis (PL-DF), que tem liderado em defesa da manutenção dos cálculos atuais do FCDF. A parlamentar destacou sua preocupação com o impacto que a mudança pode trazer não apenas para os moradores do DF, mas para todo o Brasil. “Estamos falando da capital da República, sede dos Três Poderes, da Polícia Federal e de inúmeras instituições federais. Além disso, os serviços de saúde e educação do DF atendem não só os brasilienses, mas também milhares de brasileiros que vêm à cidade diariamente. Um corte nesses recursos seria desastroso”, alertou a deputada. Kicis espera que o Congresso Nacional trate o tema com a seriedade que ele exige. “A estabilidade do DF é fundamental para o funcionamento do país. É uma questão de responsabilidade com o Brasil”, afirmou a deputada, que tem articulado junto a outros partidos para barrar o avanço do projeto. A posição firme da bancada do PL, liderada por Altineu Côrtes (PL-RJ), representa um obstáculo significativo à aprovação do PL 4.614/2024, aguardando deliberação da votação de um regime de urgência no Plenario da Câmara. A mobilização é vista como uma demonstração de força do partido e da bancada do DF em defesa de um tema estratégico e de muita importância para o DF e para o país.
Deputada Coronel Fernanda propõe debate sobre tratamento do lipedema e inclusão no SUS
Comissão da Mulher discute impacto da doença crônica e a necessidade de tratamento acessível Brasília – A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados realiza nesta quinta-feira, 5, uma audiência pública para debater o lipedema, uma doença crônica que afeta majoritariamente mulheres. O encontro, solicitado pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT), será realizado a partir das 10h, no plenário 14. O que é o lipedema? O lipedema é uma condição crônica caracterizada pelo acúmulo anormal de tecido adiposo nos braços e nas pernas, resultando em dor, aumento da sensibilidade e redução da mobilidade. Segundo especialistas, a doença é progressiva e pode gerar impacto significativo na qualidade de vida das pacientes. A deputada Coronel Fernanda (PL-MT) destaca que o lipedema também afeta a saúde mental das pacientes, contribuindo para casos de depressão e ansiedade devido à insatisfação com a aparência física.“O impacto dessa condição vai além das questões físicas, exigindo maior atenção do sistema público de saúde”, enfatiza a parlamentar. Falta de tratamento no SUS A deputada aponta a ausência de cobertura para o tratamento do lipedema no Sistema Único de Saúde (SUS) como uma barreira crítica para os pacientes.“A inclusão do tratamento do lipedema no SUS é necessária para garantir que todos os pacientes, independentemente de sua condição socioeconômica, tenham acesso a cuidados de saúde de qualidade”, defende Coronel Fernanda (PL-MT).A falta de diagnóstico preciso e de acompanhamento especializado afeta negativamente a vida das pessoas com lipedema, reforça a parlamentar, que espera sensibilizar autoridades e especialistas para a importância da inclusão desse tratamento na rede pública. Próximos passos Durante o debate, especialistas, profissionais de saúde e representantes do governo devem discutir opções de tratamento e medidas para ampliar o acesso no SUS. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Deputada Júlia Zanatta propõe debate sobre implicações do STF no inquérito das fake news
CCJ discute atuação do Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados realiza, nesta quinta-feira, 5, um debate sobre as implicações das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) no inquérito das fake news. A discussão foi solicitada pela deputada Júlia Zanatta (PL-SC) e ocorrerá às 10 horas, no plenário 1. Pontos centrais do debate O foco da audiência será a atuação do STF, que, segundo a deputada, tem acumulado críticas por ultrapassar os limites do seu papel constitucional. Júlia Zanatta argumenta que o tribunal tem atuado como investigador, denunciante e julgador, o que, segundo ela, “deturpa completamente nosso ordenamento jurídico e representa uma grave violação ao princípio do devido processo legal”. A parlamentar também destacou que a duração prolongada do inquérito, instaurado em 2019, causa insegurança jurídica e prejudica a credibilidade do sistema judicial brasileiro.“O debate é essencial para assegurar que os princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da razoável duração do processo sejam rigorosamente observados, resguardando assim os direitos e garantias fundamentais previstos na nossa Constituição”, afirmou Júlia Zanatta (PL-SC). Contexto do inquérito das fake news Instaurado em 2019, o inquérito das fake news tem como objetivo investigar a disseminação de notícias falsas e ataques contra ministros do STF e suas famílias. No entanto, a condução do processo tem gerado polêmica, especialmente quanto à sua tramitação, considerada por críticos como uma concentração excessiva de poderes no tribunal. Próximos passos O debate busca reunir especialistas e representantes de diversas áreas para avaliar os impactos das decisões do STF no inquérito. O objetivo é propor um diálogo que respeite os princípios constitucionais e fortaleça a segurança jurídica no país. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Relatora Chris Tonietto defende prioridade para exames visuais e auditivos em alunos
CCJ aprova projeto que beneficia estudantes do ensino fundamental; texto segue para análise do Plenário Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (3), o projeto de lei que prioriza a realização de exames visuais e auditivos nos alunos do ensino fundamental das escolas públicas, como parte dos programas de assistência à saúde escolar. A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), deu parecer favorável ao substitutivo do Senado para o PL 786/07, originalmente apresentado pelo ex-deputado Jorge Tadeu Mudalen (SP). Objetivos da proposta O projeto, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), prevê: Segundo a relatora, a prioridade para esses exames visa detectar precocemente problemas que podem impactar o aprendizado escolar e assegurar que os estudantes tenham as condições adequadas para o desenvolvimento acadêmico e social. Homenagem ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência A aprovação do projeto foi parte de um pacote de propostas debatidas na CCJ em homenagem ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, celebrado em 3 de dezembro. A presidente da comissão, deputada Caroline de Toni (PL-SC), destacou a relevância da pauta:“Estamos dando um passo importante para romper barreiras físicas e sociais que ainda limitam o pleno exercício da cidadania de milhões de brasileiros.” Próximos passos O projeto ainda será analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção presidencial. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Deputada Daniela Reinehr propõe debate sobre duplicação da BR-470 em Santa Catarina
Audiência na Câmara discute impacto estratégico do trecho que conecta portos e cidades catarinenses Brasília – A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados realiza, nesta quinta-feira (5), às 10h, audiência pública para discutir as obras de duplicação da BR-470/SC, no segmento que atravessa Navegantes, Ilhota, Gaspar, Blumenau e Indaial. O debate foi solicitado pela deputada Daniela Reinehr (PL-SC). Relevância estratégica da BR-470/SC Segundo a parlamentar, o trecho da rodovia é fundamental para a infraestrutura de Santa Catarina, conectando o litoral aos portos e integrando importantes polos econômicos e industriais do estado.“A duplicação desse trecho é essencial para melhorar a logística, reduzir os custos de transporte e promover o desenvolvimento da região, além de aumentar a segurança dos motoristas e passageiros que trafegam diariamente pela BR-470”, destacou Daniela Reinehr (PL-SC). Objetivo da audiência O encontro busca: “Queremos garantir a conclusão e a boa qualidade das obras, que são cruciais para o desenvolvimento de Santa Catarina e para a segurança de quem depende dessa rodovia”, afirmou a deputada. Próximos passos Foram convidados especialistas em infraestrutura, representantes do governo federal, autoridades locais e membros da sociedade civil para contribuir com o debate e propor soluções. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Deputada Silvia Waiãpi propõe debate sobre uso do sistema financeiro pelo crime organizado
Comissão de Segurança Pública discute estratégias para coibir a atuação de organizações criminosas em bancos Brasília – A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados debate, nesta quarta-feira, 4, às 16h30, no plenário 6, o uso do sistema financeiro por organizações criminosas para financiar suas atividades e crimes. O debate foi solicitado pela deputada Silvia Waiãpi (PL-AP), que destacou a gravidade das denúncias envolvendo movimentações financeiras realizadas por facções criminosas. Denúncias alarmantes sobre bancos digitais A deputada citou denúncias publicadas pela Gazeta do Povo, que revelaram a suposta movimentação de R$ 8 bilhões pelo banco do Primeiro Comando da Capital (PCC) para financiar atividades criminosas e campanhas políticas. “A gravidade da denúncia e a seriedade do tema devem ser tratadas de forma rápida e eficaz por esta comissão. Precisamos encontrar meios de barrar a utilização de bancos digitais e do sistema financeiro por essas organizações criminosas”, afirmou Silvia Waiãpi (PL-AP). Objetivo do debate O encontro pretende discutir: “O combate ao financiamento de crimes passa pela estruturação de mecanismos financeiros mais rígidos e integrados com os órgãos de segurança pública”, destacou a parlamentar. Próximos passos A comissão convidou especialistas, autoridades financeiras e representantes de órgãos de segurança para propor soluções que possam ser implementadas em âmbito legislativo e operacional. Fonte: Agência Câmara de Notícias