Tudo o que você precisa saber sobre a janela partidária para vereadores

QUANDO SERÁ A JANELA EM 2024? Esta e outras interrogativas serão respondidas nesta matéria. A troca de partido é permitida pela legislação, sendo aberta em qualquer ano eleitoral, seis meses antes da votação do primeiro turno das eleições. Em 2024, tratando-se de pleito municipal, a regra só vale para vereadores interessados em trocar de legenda. Considerando que neste ano as eleições acontecem no dia 6 de outubro, a janela partidária estará aberta entre os dias 7 de março e 5 de abril.   Confira abaixo a matéria na íntegra* Janela partidária é o período de 30 dias em que ocupantes de cargos eletivos, obtidos em pleitos proporcionais, podem trocar de partido sem perder o mandato. Essa possibilidade está prevista no artigo 22-A da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) e é considerada uma justa causa para desfiliação partidária, se for feita nesse período permitido.   Quando ocorre a janela partidária? Neste ano, a troca de legenda poderá acontecer de 7 de março a 5 de abril, data final do prazo de filiação exigido em lei para quem pretende concorrer às eleições de 2024. A janela partidária é aberta em qualquer ano eleitoral, seis meses antes da votação. Neste ano, o primeiro turno da eleição acontece no dia 6 de outubro.   Quem se beneficia dessa mudança? A regra é válida somente para candidatas e candidatos eleitos em pleitos proporcionais e que estão no fim do mandato. Ou seja, a janela beneficia somente as pessoas eleitas deputada e deputado (distrital, estadual e federal) ou vereadora e vereador.   Quem pode usufruir da regra em 2024? Como em 2024 somente os mandatos de vereador são os que estão prestes a terminar, a norma vale apenas para quem ocupa essa função atualmente.   Na prática, isso quer dizer que, neste ano, vereadoras e vereadores eleitos em 2020 terão um mês para mudar de partido e concorrer à reeleição ou às prefeituras dos municípios sem correr o risco de perder o cargo.   Deputadas e deputados que foram eleitos em 2022, por exemplo, só poderão usufruir da regra em 2026, ano em que ocorrerá a próxima eleição geral.   Previsão legal O artigo 22-A da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95), que prevê a chamada janela partidária, foi incluído na lei pela reforma eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165/2015). A janela também está prevista na Emenda Constitucional nº 91, aprovada em 2016 pelo Congresso Nacional.   Por que a janela surgiu? A medida se consolidou como uma saída para a troca de legenda após decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), posteriormente confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu a fidelidade partidária para os cargos obtidos em eleições proporcionais. A determinação, regulamentada pela Resolução TSE nº 22.610/2007, estabelece que, nesses pleitos, o mandato pertence ao partido e não à candidatura eleita.   Além da janela partidária, existem algumas situações que permitem a mudança de legenda com base em justa causa. São elas: desvio do programa partidário ou grave discriminação pessoal. Portanto, mudanças de partido que não se enquadrem nesses motivos podem levar à perda do mandato.   Em 2018, o TSE decidiu que só pode usufruir da janela partidária a pessoa eleita que esteja no término do mandato vigente. Vereadores, portanto, só podem migrar de partido na janela destinada às eleições municipais, enquanto deputados federais e estaduais na janela que ocorre seis meses antes das eleições gerais.   *Com informações de matéria publicada no portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sob a responsabilidade de gestão da Secretaria de Comunicação e Multimídia, em 8 de janeiro de 2023, às 09hs, com atualização às 10h10. (BA/EM).  

O tradutor intérprete de Libras – português no contexto político

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) publicou estatísticas sobre surdos no Brasil. Esse estudo, realizado em 2010, relata que aproximandamente 10 milhões de pessoas têm intercorrências relacionadas à surdez, ou seja, 5% da população Brasileira. Destes, 2,7 milhões não ouvem nada. Assista a tradução do texto em Libras. Com base em estudos da língua de sinais no campo da Linguística, tivemos o reconhecimento legal da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e criação de leis que garantem o acesso à informação por parte dos cidadãos Surdos . É neste contexto que surge a presença do profissional tradutor intérprete de Libras (TILS). A presença destes profissionais em diferentes áreas teve um impulsionamento a partir da publicação do decreto 5.626/2005, que incentiva e regulamenta Cursos de formação técnica e universitária para estes profissionais. Esse impulsionamento reflete a importante demanda social pela acessibilidade plena na medida em que se observa um interesse cada vez maior de pessoas Surdas por discursos e prática sociais que são produzidos por pessoas ouvintes, especificamente o discurso político partidário, que foi o discurso que gerou mais interlocuções entre brasileiros nos últimos 4 anos, com a popularização da Direita Política e do Movimento Conservador em todo o Brasil a partir de 2018. São recentes os estudos que se debruçam em analisar de perto o trabalho do profissional TILS nesse âmbito que, por sua vez, é requisitado atualmente por força de lei e pelas necessidades impostas a partir das novas configurações de comunicação.   Consolidação Política na Comunidade Surda Brasileira A Comunidade Surda , em uma premissa bastante diferente, e aquela que orienta a nossa visão, é vista como uma minoria linguística que por vezes é minoritarizada (WIRTH, 1945). A Comunidade Surda tem gerado diversas produções e práticas discursivas que buscam entender e explicar os fenômenos sociais que ocorrem dentro da própria comunidade. Para muitos Surdos, a surdez não é uma deficiência ou uma limitação, mas sim uma maneira única de experimentar e se relacionar com o mundo. Essa visão socioantropológica é baseada no reconhecimento de que os Surdos têm uma língua própria e uma cultura única que merecem ser valorizadas e respeitadas. A língua de sinais é a forma mais natural de comunicação para os Surdos, pois permite que se comuniquem com fluência e expressividade. Assim, a língua de sinais não é apenas um meio de comunicação, mas uma expressão da cultura Surda. Os Surdos também têm suas próprias tradições, seus valores e suas crenças, que foram moldados pela experiência compartilhada de ‘ser Surdo’ em um mundo ouvinte. Essa vivência, consequentemente, influencia as identidades Surdas, o que é fundamental para a perspectiva socioantropológica dos Estudos Culturais. No entanto, o Povo Surdo de acordo com Strobel (2009), não partilha das mesmas ideias, uma vez que muitos Surdos provêm de famílias de Surdos, e outros, de famílias ouvintes. E, dentro desse Povo Surdo, há pessoas que são simultaneamente afro-brasileiras, indígenas, homossexuais, conservadoras e surdas com deficiências físicas ou intelectuais. Até 2018, ano das eleições presidenciais no Brasil, o Povo Surdo não tinha acesso a questões relacionadas a Política Partidária do nosso país. A maioria dos seus membros, só conheciam os candidatos a cargos do Poder Legislativo e Executivo no momento da propaganda política obrigatória veiculada na TV. As propostas e a trajetória de vida dos candidatos ao Poder Legislativo (Municipal, Estadual e Federal) não eram apresentadas de maneira adequada aos eleitores Surdos, devido a própria dinâmica e horário de TV dividido pelos partidos para seus respectivos candidatos. Muitos Surdos votavam em candidatos que a família sugeria ou determinava; votavam sem conhecer a proposta do candidato, ideologia partidária e vida pregressa a candidatura. Os candidatos ao Poder Executivo, tinham as suas propostas veiculadas na TV por meio das propagandas políticas, utilizando-se de janela de tradução para Libras, as quais, na maioria das vezes, tinham tamanho inadequado ou utilizavam tradutores não tão preparados ou com competências linguística e referencial insuficientes para traduzirem discursos em contexto político. Nas eleições presidenciais de 2018, com o surgimento de um movimento político antagônico ao espectro de esquerda (e centro-esquerda) que dominou o cenário político nos últimos anos no Brasil, os Surdos passaram a se interessar por assuntos políticos, seguindo a mesma mudança social que os discursos estavam produzindo na sociedade ouvinte brasileira. Naquele período, alguns líderes Surdos e também tradutores de Libras se posicionaram e apresentaram seus argumentos favoráveis ou contrários ao espectro político oposto, gerando uma polarização na Comunidade Surda brasileira. Isso é visto como algo positivo, visto que, a descentralização e distribuição da informação constitui um fenômeno que contribui para que diferentes vozes sejam ouvidas/vistas, e diferentes pontos de vistas sobre um mesmo assunto possam ser apresentados. Ao término do processo eleitoral daquele ano, o então candidato a Presidência da República, Jair Messias Bolsonaro, se comprometeu a valorizar a Comunidade Surda Brasileira, apoiando a difusão de Libras e respondendo às suas demandas. Isso provocou uma mudança de paradigma sobre a tradução interpretação na esfera política e promoveu um acesso significativo e consistente de pessoas Surdas ao cenário político brasileiro. No dia da posse do Presidente da República, a Primeira-Dama do Brasil, Michelle Bolsonaro quebrou o protocolo das cerimônias de posse e discursou antes do presidente, em Língua Brasileira de Sinais – Libras. Uma língua que durante muito tempo estava presente apenas em documentos legais, dessa vez foi apresentada para a sociedade nacional e internacional pelas mãos da Primeira-Dama, trazendo repercussão e visibilidade positivas para a categoria de TILS. Ainda no Governo Bolsonaro, tivemos a inserção de tradutores intérpretes de Libras em todos os pronunciamentos oficiais e extraoficiais do chefe do Executivo nacional, fato que nunca ocorreu na História do Brasil. Os cidadãos Surdos tiveram, durante 4 anos, acesso a todas as informações oriundas do Poder Executivo, além de inúmeros debates, discussões e participações em eventos políticos que até então eles nunca puderam acessar. Mantendo o legado do Governo Bolsonaro e dando continuidade aos avanços alcançados em favor dos cidadãos Surdos durante o seu mandato, o Partido Liberal (PL) tem se preocupado em garantir… Continuar lendo O tradutor intérprete de Libras – português no contexto político

Sancionada Lei de Janad Valcari que torna grátis a segunda via de documentos em caso de catástrofes

Deputada estadual Professora Janad Valcari (PL-TO) - Foto: Euzébio Silva

Tocantins – A deputada estadual Professora Janad Valcari (PL-TO), teve a Lei n° 4.353/2024, de sua autoria, sancionada pelo Governo do Tocantins. Conforme estabelecido pelo texto, todos os residentes no Tocantins, cujas moradias tenham sido afetadas por acidentes ou eventos naturais agora estão isentos de taxas para a obtenção de documentos essenciais. A Lei estabelece critérios claros para a aplicação da isenção. O benefício está condicionado à declaração de estado de emergência ou calamidade pelo Poder Público local, reforçando a necessidade de uma resposta eficaz diante das adversidades enfrentadas pelas comunidades. A gratuidade abrange a expedição de documentos cruciais, incluindo Cédula de Identidade (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Certificado de Registro de Veículo, Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento e Certidão de Registro de Imóveis. “Essa medida solidária visa aliviar o fardo financeiro das vítimas, reconhecendo as dificuldades enfrentadas em momentos de calamidade”, disse Janad. O prazo estabelecido para usufruir da isenção é de 60 dias a partir do levantamento do estado de emergência ou calamidade. Fonte: https://www.al.to.leg.br/noticia/gabinete/professora-janad-valcari/13756/sancionada-lei-de-janad-valcari-que-torna-gratis-a-segunda-via-de-documentos-em-caso-de-catastrofes

Deputada Amália Barros (PL-MT) propõe projeto que torna indeterminado prazo de validade de laudo para deficiência permanente ou TEA

Deputada Amália Barros (PL-MT) - Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Brasília – Em uma decisão significativa, os deputados aprovaram um projeto de lei que busca tornar indeterminado o prazo de validade de laudos médicos atestando deficiência permanente ou Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Deputada Julia Zanatta (PL-SC) propõe autorização para uso de bolsas isotérmicas por Motoboys no transporte de cargas

Deputada Julia Zanatta (PL-SC) - Foto:Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Brasília – O Projeto de Lei 4092/23, em tramitação na Câmara dos Deputados, visa explicitar, no Código de Trânsito Brasileiro, a autorização para que condutores de motocicletas envolvidos no transporte de mercadorias, conhecido como moto-frete, possam utilizar bolsas isotérmicas do tipo “bigbags” para o transporte de carga.

Deputada Silvia Cristina (PL-RO) – destaque na aprovação de refinanciamento de dívidas rurais

Deputada Silvia Cristina (PL-RO) - Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Brasília – O Plenário da Câmara dos Deputados registrou a aprovação de relevantes projetos, entre eles o Projeto de Lei 1768/23, que propõe o refinanciamento com descontos e juros menores para dívidas rurais com valor original de até R$ 100 mil.

Débora Menezes une esforços com o Governo do Amazonas para solucionar impasse sobre a regularização fundiária no Estado

Deputada Débora Menezes (PL-AM) - Foto: Assessoria de Comunicação

Amazonas – A deputada Débora Menezes (PL-AM) tem participado e integrado importante articulação com o Governo do Amazonas para resolver um problema antigo em nossa região: a regularização fundiária.