Projeto de Lei está pronto para votação no Plenário da ALESC
Santa Catarina – Na manhã de 26 de setembro, a Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da ALESC aprovou o PL 178/2023, de autoria da Deputada Estadual Ana Campagnolo (PL-SC), que proíbe a utilização de verba pública em eventos e serviços promovendo a sexualização de crianças e adolescentes, com conteúdos impróprios para seu desenvolvimento psíquico.
A iniciativa está pronta para votação em plenário e abrange proibições em produtos, serviços, eventos, materiais impressos, sonoros, digitais, audiovisuais, mesmo que didáticos, editais, prêmios, espaços culturais e artísticos, atividades pedagógicas, entre outros.
Consideram-se materiais pornográficos todas as manifestações que firam o pudor, contenham linguagem de cunho sexual, imagem erótica, relação sexual ou ato libidinoso, obscenidade, indecência, licenciosidade, ou exibição explícita de órgãos ou atividades sexuais.
Em caso de descumprimento, o projeto prevê multa ao infrator, variando de R$20.000 a R$500.000, além da proibição da venda ou disponibilização de produtos e serviços, ou realização de eventos que dependam de autorização do poder público estadual, por um período de cinco anos.