Brasília – A deputada Daniela Reinehr (PL-SC) é autora do Projeto de Lei 4309/23, em análise na Câmara dos Deputados, que proíbe empresas brasileiras de importarem leite em pó e transformá-lo em leite líquido para venda no mercado nacional.
O texto estabelece multa de R$ 1 milhão; e suspensão temporária ou definitiva do alvará de funcionamento, como punição para as empresas que descumprirem a medida.
De acordo com o projeto, a reidratação do leite em pó para venda no mercado nacional só será autorizada em caso de desabastecimento do produto na forma líquida. Para esses casos, o texto prevê ainda o pagamento de subsídio a produtores brasileiros a fim de reduzir os impactos da medida.
Para a autora do projeto, o mercado brasileiro vem apresentando desequilíbrios por conta de importações de leite em pó a preços muito baixos de países do Mercosul. Segundo ela, além da questão competitiva, a reconstituição do leite em pó importado dificulta o monitoramento da qualidade e da segurança dos alimentos.
“A reconstituição de leite em pó importado cria uma camada adicional de complexidade que pode dificultar o trabalho dos órgãos reguladores em monitorar e rastrear a origem e a qualidade dos produtos lácteos comercializados”, explica a parlamentar.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.