Brasília – A deputada Rosângela Reis (PL-MG) apresentou o Projeto de Lei 6014/23, que busca reconhecer como de utilidade pública o Conselho Nacional da Segurança Privada (Conasep). A concessão desse título não implica benefícios financeiros ou vantagens específicas para a entidade. O projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados.
O Conasep, instituído em 13 de julho de 2022, inicialmente sob a denominação Associação Nacional Movimento Vigilantes com Orgulho, tem atuado no âmbito jurídico por meio de soluções consensuais de conflitos. Ele busca estabelecer um diálogo produtivo com empresas sobre o cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho para pagamento dos Vigilantes de Evento e Bombeiros Civis.
Além disso, o Conasep tem desempenhado o papel de “amicus curiae” em Recurso Extraordinário (RE 1368225), em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), que debate o reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com base na exposição ao perigo.
O projeto, que tem caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania.