O Plano Nacional de Educação – PNE é uma política pública que visa dirigir a educação básica e a superior durante 10 (dez) anos, organizando as prioridades educacionais, apontando os objetivos e elencando quem vai controlar os investimentos. O PNE, antes de se tornar Lei, é construído a partir de um texto-referência emitido pelo Fórum Nacional de Educação – FNE, que o distribui aos sistemas federal, estaduais, distrital e municipais de educação, para deles receber contribuições (pelo menos, deveria receber contribuições após ser amplamente conhecido e debatido). Tal texto ampliado, segue, então, para uma Conferência Nacional de Educação (CONAE), a fim de buscar a acreditação da mesma.

O governo do Ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro realizou uma CONAE em dezembro de 2022. Ocorre que o governo do Presidente Lula não seguiu os trâmites comuns, os quais deveriam ter sido: preparar uma minuta de PNE com base no Documento Final da CONAE de 2022 e enviá-la às instâncias governamentais e ao Congresso Nacional. Ao invés disso, o governo atual preferiu passar por cima da CONAE de 2022 e realizar uma CONAE Extraordinária, num intervalo de pouco mais de 1(um) ano entre uma e outra Conferência – e isso com vícios que têm sido questionados. (visto que contém características de um ensaio de autoritarismo).

Assim, em 2023, o governo atual elaborou um Documento Referência, imenso, distribuiu-o em outubro e recebeu contribuições em novembro, o qual foi enviado a milhares de destinos, com um prazo irrisório para ser analisado e para que sugestões fossem feitas. (Será que aconteceu assim para não haver tempo para efetivas discussões?).

O intervalo de dezembro e janeiro é um período típico de festas, férias escolares, recessos e de população distraída; mesmo assim, de 28 a 30 de janeiro, foi realizada a CONAE 2024, em Brasília, com cerca de 2.000 participantes. Desses, cerca de 1.800 usufruíram de passagens e hospedagens pagas pelo governo federal, segundo informações obtidas em audiência pública.

Na CONAE 2024, pessoas que estiveram presentes observaram inúmeras irregularidades, principalmente a de que não houve controle sobre quem estava votando, pois, na bagunça programada, levantavam crachás para votar quem era delegado e quem não era (bastando ter um crachá de expositor, por exemplo).

Os coordenadores dos debates eram membros dos grupos de diversidades representados, e apenas eles tinham a atribuição de admitir ou não os destaques – o que lhes dava a oportunidade de rejeitar tudo o que era contrário às pautas esquerdistas. (Será que para não haver comprovação de irregularidades e falta de transparência, é que foram proibidas filmagens e fotos?).

No fundo, foram vistos contornos de censura velada, pois quem se manifestava “fora da caixinha” da esquerda, recebia gritos rotuladores de “negacionista, fundamentalista, misógino, fascista” etc, sempre com a tentativa de abortar o debate aos gritos. Isso a extrema-esquerda faz muito bem: “estrídulas vociferações”. Por fim, o divulgado Documento Final da CONAE 2024 compôs-se de 1.238 parágrafos e proposições.

Nesse Documento Final é afirmado que o atual governo quer implementar uma Educação classificada, por ele, como: gratuita, pública, de gestão pública, inclusiva, laica, democrática e de qualidade social. Quanto à “qualidade social da Educação”, dizem que “A concepção de qualidade da educação se vincula a uma formação emancipatória, que se assenta na ideia de construção de um projeto de sociedade, de estado, de cidadania e de ser humano, a qual, por sua vez, se articula às finalidades da educação e, portanto, da gestão democrática” (item 848, p. 145. Grifos meus.) Observe: “qualidade social da Educação” e não qualidade acadêmica e meritória na Educação – essa é uma grande diferença entre os focos da esquerda e da direita no cenário político-educacional do Brasil!

Precisaria ser mais claro? A esquerda quer construir um projeto de Estado, um projeto de sociedade e um projeto de ser humano que se baseiem numa formação “emancipatória”, ou seja, numa formação segundo a cosmovisão de que o povo é oprimido e precisa se emancipar do opressor (elite) que está fora e dentro dele mesmo. Ou seja: a esquerda quer moldar o “homem novo” com uma racionalidade nova. Não tem interesse em produzir conhecimento, antes quer produzir sentimentos e atitudes político-ideológicas. Não quer produzir conhecimento, quer produzir “socialização”.

O governo esquerdista também quer, por meio do PNE, “retirar do mapa”, para sempre, o sistema privado de educação – isso é necessário na implantação de um governo de orientação marxista/comunista que infla o Estado.

Observe o que é dito no Documento Final da CONAE: “Dessa forma, é necessário garantir que as reformas educacionais não cedam a pressões reducionistas de interesses privados e oriundas de um modelo que enxuga o papel do estado […]” (item 265, p. 66). Ora, governos que têm planos de se tornar totalitários, não querem mesmo ver crescer as organizações civis, por motivos óbvios.

Nessa mesma esteira, no documento referido pode-se encontrar desejos expressos de descontinuidade das escolas confessionais, das escolas cívico-militares e até a criminalização da educação domiciliar (desse jeito mesmo: “criminalização”).

A gestão que defende é a “gestão democrática”. Mas, essa não tem a ver com participação e controle da sociedade (quando essa exerce o poder de controlar o Estado), antes, refere-se ao controle que o Estado, por meio de grupos e movimentos sociais minoritários, controla o indivíduo, utilizando-se, principalmente de sistemas de dados que podem vir a ser interligados.

O Documento Final da CONAE fala da “(…) promoção do fortalecimento do engajamento e da interlocução com os órgãos de monitoramento, fiscalização e controle social. Por isso, a importância dos conselhos consultivos, deliberativos, fiscalizadores, normativos e mobilizadores, incluindo os escolares e universitários; dos fóruns municipais e estaduais/ distrital permanentes de educação; dos órgãos e mecanismos de controle e de acompanhamento, tais como: ministérios públicos, tribunais de contas, controladorias, ouvidorias[…] (item 812, p. 139. Grifos meus). Aqui se observa a “gestão democrática” mesclada com o “controle social” apresentados como grande coisa, quando, no fundo, são/serão estratégias de monitoramento, controle e fiscalização da Educação e dos educadores.

O governo esquerdista deseja ver a “gestão democrática também para a rede privada de ensino, tanto de educação básica como superior, haja vista que a materialidade dessa concepção nas redes de ensino pública e privada é essencial para a garantia e a manutenção das ideias e processos democráticos” (item 828, p. 140. Grifos meus). A mim ocorre: Pode uma coisa dessas? Para onde vai a liberdade de associação dos cidadãos? E a liberdade de pensamento? Para onde querem enviar a propriedade privada?

Também declara o Documento que os eixos orientadores da ação pedagógica e dos projetos político-pedagógicos estarão sempre articulados com os movimentos sociais, e são: o direito à diversidade e o respeito às diferenças, o combate ao racismo, ao capacitismo, ao preconceito, à discriminação, à intolerância (item 751, p. 131. Grifos meus).

Pelo texto acima, está claro que os eixos que orientarão os projetos e a prática pedagógica não são, por exemplo, a ciência, a técnica, a tecnologia, a inovação. Nem mesmo há uma definição clara de metas para a alfabetização, para a efetiva aprendizagem, para a melhoria do país nos rankings educacionais mundiais, para a ampliação do ensino técnico e superior, para novas oportunidades tecnológicas!… Quase nada disso! Tudo que interessa ao governo esquerdista na Educação são as pautas políticas, as pautas identitárias, o criticismo, o desconstrucionismo e a fragmentação da população em minorias – a competência técnica definitivamente não interessa, ou não interessa tanto como devia.

Compare: no Documento Final da CONAE 2024, aparecem as palavras: geografia 3 vezes, matemática 6 vezes, português (ou portuguesa) 22 vezes; por outro lado: direito(s) 483 vezes, monitoramento 107 vezes, LGBTQIA+ 43 vezes. O que isso mostra? Que o foco não é o conhecimento científico, mas, a formação de militâncias e de uma geração fácil de manipular.

Parece que o Brasil há de enfrentar o futuro não com pessoas que se apaixonarão pela ciência, mas, com pessoas que se alimentarão apenas de ideologias, e que direcionarão suas revoltas e energias para as lutas por mudanças culturais.

Basta uma passada rápida pelo Documento Final da CONAE 2024 para perceber que é um texto enorme, repetitivo nas pautas que atendem aos interesses esquerdistas e internacionais, e lotado de comentários pouco relevantes para o sucesso dos processos de ensino-aprendizagem.

O foco, no Documento da CONAE, é que “a defesa do direito à educação deve estar atrelado à defesa dos direitos humanos de diferentes grupos, coletivos e movimentos. Contudo, cabem algumas perguntas:

Por exemplo, se querem, de fato, saudar a diversidade, como querem, ao mesmo tempo, criar “ambientes educativos negros” (item 689, p. 120)? Alegam querer lutar contra o fundamentalismo, mas, não seria mais autêntico assumir que se referem mesmo ao combate à religião? Por que não assumem logo que se trata da construção de um PNE com viés esquerdista? Afinal, isso está muito flagrante, tanto nesse texto que baseará o PNE como no Projeto de Lei Complementar (PLP) 235/2019 que protende regulamentar o Sistema Nacional de Educação!

Deixam claro sua visão tendenciosa, quando afirmam: “é fato que os direitos educacionais dos indígenas, dos quilombolas, das pessoas em situação prisional, dos negros, das mulheres, dos povos do campo e da floresta, dos moradores de vilas e favelas, com as demandas políticas e as respostas do Estado democrático, vinham apresentando avanços quando comparados ao contexto do século XX. […] No entanto, a virada conservadora, e governos de extrema direita, tomaram as pautas da diversidade, como um ataque direto às pautas de “costumes”, gerando retrocessos nos campos político, jurídico e social” (item 698, p. 123. Grifos meus).

É necessário fazer muito “malabarismo” para ver ataques às “pautas de costumes” feitos pela direita no que diz respeito aos indígenas, aos quilombolas, aos negros, às mulheres, aos povos do campo e florestas, e aos morados de vilas e favelas!

Penso que alguns textos da introdução do Documento Final da CONAE “merecem” ser citados:

“Os retrocessos na agenda nacional, ao longo de 2016 e 2022, acentuaram políticas, programas e ações neoliberais, ultraconservadoras, como expressões hegemônicas do ideário da extrema direita” (p. 14). “O projeto político dos dois últimos governos foi, portanto, não cumprir, nem criar condições para a implementação do PNE 2014/ 2024, em favor de políticas restritivas de direitos, conservadoras e amplamente privatizantes, acentuando, dessa forma, as desigualdades sociais existentes” (p. 15. Grifos meus).

Eu digo que, como sempre, profissionais e grupos esquerdistas têm muita facilidade em fazer análises acusatórias sem dados e sem provas.

O que entendem por retrocesso? Com certeza, a aprovação do aborto em qualquer idade gestacional, a liberação das drogas, a promoção da transexualização (até de crianças) estão entre o que consideram “progresso”.

Qualquer um pode ver que o texto do Documento Final da CONAE 2024 é um texto com tendência ideológica demarcada fortemente, e não representa a diversidade da sociedade. Não poderia ser diferente, afinal, a extrema-esquerda tem um jeito de fazer política: enfiando “jabutis” nos textos legislativos, forçando interpretações, dizendo que o outro lado faz o que ela faz.

Dizem alguns que o problema maior não é o que a esquerda quer fazer na área da Educação, mas o que quer impedir que seja feito, pois, o texto do Documento Final da CONAE 2024 nega flagrantemente o pluralismo educacional – que é um preceito constitucional.

Pois é… a extrema-esquerda não assume mas eu repito: o Documento Final da CONAE 2024 é um documento com lado político explicitado e tem muitas brechas que apontam que o próximo PNE (2024-2034) pode vir a ser um grande e confessado perigo para a Educação e para as futuras gerações de brasileiros.

[i] https://www.gov.br/mec/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conferencias/conae2024/documento-referencia.pdf
[ii] https://plmulher.org.br/2024/05/15/a-linguagem-nada-comum-da-extrema-esquerda-e-os-efeitos-dadissimulacao/
[iii] https://www.sinteal.org.br/2024/03/conheca-o-documento-final-da-conae-2024/
[iv] Remeto o leitor ao texto anterior a esse. https://plmulher.org.br/2024/05/15/a-linguagem-nadacomum-da-extrema-esquerda-e-os-efeitos-da-dissimulacao/