Brasília – No primeiro semestre de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, sob a gestão da presidência da deputada Carol De Toni (PL-SC), já aprovou mais de dez projetos em prol do agronegócio.
São propostas que abrangem o setor agropecuário, proteção da propriedade privada, ampliação de competências para estados legislarem; e respostas aos desastres naturais, em apoio às vítimas de tragédias como a do Rio Grande do Sul.
Além dos projetos, a CCJC destinou R$ 15,1 milhões para garantir a segurança pública no Rio Grande do Sul, auxiliando a população na retomada da normalidade após os recentes desastres.
“Nós ouvimos a Frente Parlamentar Agropecuária, os agricultores e pautamos os projetos que vinham ao encontro de demandas antigas do setor e demos celeridade nestas propostas, que, certamente, farão a diferença para o homem e mulher do campo que convivem, diariamente, com as dificuldades”, pontuou a presidente.
Um dos principais projetos aprovados, PLP 108/23, de autoria da presidente Carol (PL-SC), trata da autonomia para os estados legislarem sobre o porte e a posse de armas para defesa pessoal, práticas esportivas e controle de fauna invasora. Importantíssimo, por exemplo, para combater os javalis, que por onde passam destroem lavouras e matam animais do rebanho e não possuem predadores naturais.
“O projeto visa dar autonomia aos deputados estaduais e governadores, para legislarem e fiscalizarem seus estados, respeitando as tradições e particularidades de cada local”, explicou a autora.
No âmbito do pacote anti-invasão, o projeto 709/23, fruto da CPI do MST, impõe sanções aos invasores de terras, proibindo-os de participar de licitações, programas de reforma agrária, e de receber incentivos fiscais ou auxílios sociais por um período de 8 anos.
Para o segundo semestre, a expectativa da presidente é que outros projetos importantes ao setor possam ser pautados também. “ Outros projetos importantes ao Brasil estão na lista para serem pautados. Ressalto sempre que a pluralidade está sendo respeitada e projetos de todos os partidos são pautados, mas há muito para comemorar com os avanços já conquistados para o setor que alimenta mais de 1 bilhão de pessoas ao redor do mundo”, ressaltou a presidente sobre o agronegócio.
Confira a lista dos projetos do agro aprovados na CCJC
1) PL 364/19 – Corrige um equívoco na aplicação da Lei da Mata Atlântica que impedia agricultores de cultivarem suas terras em campos de altitude.
2) PL 1366/22 – Retira a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras. Em 2022, a atividade gerou R$ 27,4 bilhões, contribuindo para a preservação ambiental e criando milhões de empregos. (INCLUSIVE JÁ SANCIONADA – Lei n.º 14.876/2024)
3) PL 6903/17 – Incentiva o uso racional da água e o desenvolvimento de pesquisas em energias renováveis aplicadas à irrigação.
4) PL 709/23 – Proíbe invasores de terra de participar de licitações, programas de reforma agrária, e de receber incentivos fiscais ou auxílios sociais por um período de 8 anos.
5) PLP 108/23 – (de autoria de Carol De Toni) Permite que os estados legislem sobre o porte e posse de armas para defesa pessoal, práticas esportivas e controle de fauna invasora.
6) PL 965/19 – Aumenta a pena para estelionatários que se aproveitam de desastres naturais, com penas de 3 a 15 anos de prisão.
7) PL 1450/15 – Estabelece um sistema eficiente para emissão de alerta antecipado de desastres climáticos, com dados em tempo real para salvar vidas e minimizar prejuízos.
8) PL 2958/2019 – Facilita o acesso a benefícios previdenciários para famílias que perderam entes queridos em desastres naturais.
9) PL 952/19 – (relatado por Carol De Toni) – Sobre o prazo de importação do leite em pó, para impedir que o Brasil importe produtos com validade reduzida.
10) PL 4720/16 – Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural.
11) PLP 234/2012 – Determina o local em que o ISS é devido para prestação de serviço com mão de obra avulsa ou temporária.