Brasília – A senadora Rosana Martinelli (PL-MT) apresentou projeto que garante gratuidade da Justiça para mulheres vítimas de violência doméstica com medida protetiva de urgência, visando acelerar o acesso a amparo jurídico.

Em análise no Senado, o Projeto de Lei (PL) 3.833/2024, de autoria da senadora Rosana Martinelli (PL-MT) , busca assegurar gratuidade processual a mulheres que sofreram violência doméstica e receberam medida protetiva de urgência, conforme a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). O benefício será concedido a partir do pedido da medida protetiva e poderá ser mantido até dois anos após sua revogação.

Martinelli (PL-MT) enfatiza que o Código de Processo Civil já prevê gratuidade para quem não dispõe de recursos financeiros, mas alerta que a comprovação de insuficiência pode atrasar processos urgentes, essenciais para a segurança das mulheres. “A exigência de provas de hipossuficiência pode significar a diferença entre a vida e a morte de uma mulher em situação de violência”, afirma a senadora.

O projeto determina a gratuidade processual independentemente da condição financeira, dispensando as vítimas de custear despesas como honorários advocatícios e custas judiciais, o que, segundo Martinelli (PL-MT), previne a violência patrimonial. “Essas mulheres frequentemente precisam apagar rastros financeiros para evitar que o agressor — muitas vezes, seu parceiro ou cotitular de contas bancárias — descubra sua busca por apoio”, justifica.

A proposta aguarda designação de relator na Comissão de Direitos Humanos (CDH) e, se aprovada, segue para análise terminativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Íntegra da Proposta: Projeto de Lei (PL) 3.833/2024

Fonte: Agência Senado.