Brasília – A relatora do projeto, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), recomendou e aprovou na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5224/23, que cria a Política Nacional de Proteção Institucional à Criança e ao Adolescente.
O projeto estabelece que todas as entidades públicas e privadas que interagem com esse público deverão implementar medidas como protocolos de comportamento, códigos de conduta e mecanismos de escuta qualificada para crianças e adolescentes. Além disso, as instituições deverão realizar campanhas de conscientização e informação sobre os direitos desse público.
O texto foi aprovado em caráter conclusivo, o que significa que poderá seguir diretamente para o Senado Federal, salvo se houver recurso para votação no Plenário da Câmara.
A relatora, Chris Tonietto (PL-RJ), apresentou uma emenda para suprimir o prazo de 180 dias previsto inicialmente no projeto para que o governo regulamentasse a política.
“Não compete ao Congresso estabelecer prazo para o chefe do Poder Executivo exercer competência que lhe é própria, sob pena de violação da separação de Poderes”, justificou a deputada.
De autoria da ex-deputada Priscila Costa (CE), o projeto reforça a importância de mecanismos institucionais para a proteção integral de crianças e adolescentes.
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