Brasília – Parlamentares da oposição intensificam a luta contra o aumento da carga tributária e pela defesa da segurança jurídica no Brasil. Nesta quarta-feira, 25, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 313/2025, da Deputada Federal Daniela Reinehr (PL-SC), foi incluído na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados, iniciando a votação que poderá sustar os efeitos do Decreto nº 12.499, editado pelo Governo Federal em 11 de junho de 2025.
O PDL de Daniela Reinehr (PL-SC) questiona a alteração do Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o IOF — Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro — medida que, na prática, representa um aumento tributário indireto imposto sem o devido debate legislativo. A parlamentar reforça que tal medida fere o princípio da legalidade tributária previsto na Constituição Federal.
“Este decreto do governo é um aumento disfarçado de impostos, imposto de forma autoritária, sem passar pelo Parlamento. O PDL 313 é a nossa ferramenta para barrar essa arbitrariedade e proteger quem trabalha e gera empregos no Brasil”, afirmou Daniela Reinehr (PL-SC).
Gestão fiscal ineficiente não pode ser paga pelo cidadão
A deputada destaca que o problema fiscal do país não está na arrecadação, mas na má gestão dos recursos públicos. Dados da Receita Federal indicam que a carga tributária bruta brasileira alcançou 34,7% do PIB em 2024 — o maior índice desde 2010. Apesar disso, o Governo Central registrou déficit primário de R$ 177,4 bilhões.
O Produto Interno Bruto (PIB) cresceu apenas 0,8% em 2024, segundo o IBGE, abaixo das expectativas para a retomada econômica. A inflação medida pelo IPCA fechou o ano em 5,6%, acima da meta estipulada pelo Banco Central, pressionando o custo de vida das famílias brasileiras.
Além disso, a taxa básica de juros, a Selic, permanece elevada, atualmente em 15% ao ano, dificultando o acesso ao crédito e encarecendo financiamentos para empresas e consumidores.
“Enquanto o governo Lula sufoca o setor produtivo com impostos, pouco se faz para conter privilégios ou despesas públicas desnecessárias. O desemprego, que ainda afeta cerca de 8,7% da população economicamente ativa, mostra que a recuperação econômica segue lenta. O povo brasileiro não pode pagar a conta desse descontrole”, criticou a parlamentar.
Impacto direto no bolso dos brasileiros
O decreto combatido pela deputada encarece empréstimos, financiamentos e operações de câmbio, prejudicando famílias, pequenos negócios e a economia em geral. O IOF, originalmente criado como instrumento temporário e extrafiscal, tem sido usado de forma recorrente para aumentar a arrecadação, contrariando sua finalidade.
“Esse imposto adicional prejudica o consumo, a confiança do mercado e a geração de empregos. O PDL 313 é essencial para evitar esse retrocesso econômico”, destacou Daniela Reinehr (PL-SC).
O Parlamento precisa reafirmar sua autoridade e defender os direitos do povo brasileiro
“A aprovação do PDL 313 é um passo fundamental para restabelecer o equilíbrio entre os Poderes, garantir o respeito à Constituição e proteger os brasileiros do aumento arbitrário e injusto da carga tributária. Não podemos aceitar que o Executivo use decretos para avançar sobre prerrogativas do Legislativo e penalizar quem trabalha e produz no país. O Parlamento deve assumir seu papel de guardião da democracia, da legalidade e da justiça fiscal. Seguiremos firmes na defesa da liberdade econômica, do desenvolvimento e do futuro do Brasil”, concluiu Daniela Reinehr (PL-SC).