Coronel Fernanda (PL-MT) defende constitucionalidade e importância sanitária do método tradicional de identificação animal
Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 2658/22, que proíbe o uso de marca a ferro quente em animais de produção. O parecer da relatora, deputada Coronel Fernanda (PL-MT), foi aprovado com base em argumentos de inconstitucionalidade e necessidade sanitária. A proposta agora será analisada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
🔹 PL 2658/22 propunha alterações na Lei de Crimes Ambientais, revogando a Lei 4.714/65, que permite a marcação de gado com ferro em determinadas regiões do corpo, preservando a parte útil do couro.
🔹 Para Coronel Fernanda (PL-MT), a proposta ultrapassa os limites legislativos:
“A Constituição Federal reserva ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que modifiquem a competência e o funcionamento de órgãos administrativos”, explicou a parlamentar ao justificar a rejeição do projeto, que prevê regulamentação e fiscalização pelo Ministério da Agricultura.
Marcação é exigência sanitária obrigatória
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural também já havia rejeitado o projeto anteriormente. O relator na comissão, deputado Vicentinho Júnior (PP-TO), destacou que a marcação é parte do protocolo obrigatório de vacinação contra a brucelose, uma doença zoonótica, ou seja, que pode ser transmitida aos seres humanos.
“A marcação a ferro quente é eficaz em ambientes adversos, onde outros métodos como brincos ou tatuagens não funcionam bem ou aumentam o risco de infecção”, pontuou o parlamentar.
Debate sobre bem-estar animal
O autor do projeto, deputado Célio Studart (PSD-CE), alegou que a prática representa sofrimento desnecessário aos animais e pode ser substituída por métodos mais modernos e menos dolorosos. A proposta surgiu após a divulgação de vídeos mostrando práticas de marcação consideradas abusivas por parte de ativistas.
Próximos passos
O projeto segue para o Plenário da Câmara, onde será votado. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado também no Senado.
✅ Sugestões de links no site do PL:
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- Projeto sobre bem-estar animal e identificação do gado
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