Deputada Chris Tonietto (PL-RJ) defende proteção emocional de crianças ao condicionar uso de nome afetivo à avaliação multidisciplinar
Brasília – A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 9 de julho, o Projeto de Lei 4602/23, que estabelece regras para o uso do nome afetivo de crianças e adolescentes em guarda provisória para fins de adoção. O texto aprovado foi o substitutivo da relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), que acrescentou salvaguardas técnicas para evitar prejuízos emocionais em caso de frustração no processo de adoção.
O nome afetivo é aquele pelo qual o adotando passa a ser chamado informalmente — podendo incluir sobrenome da nova família ou um nome próprio diferente — antes da finalização do processo judicial de adoção. A proposta autoriza o uso desse nome em cadastros de instituições públicas e privadas, como escolas, planos de saúde e espaços de cultura e lazer, mediante autorização judicial.
Segundo o substitutivo, essa autorização só poderá ser concedida após a realização de estudo psicossocial ou, se possível, perícia por equipe interprofissional, para avaliar:
- A existência de vínculo afetivo suficiente entre os adotantes e o adotando;
- Se os benefícios imediatos do uso do nome afetivo superam os potenciais prejuízos em caso de insucesso da adoção.
“A possibilidade de frustração da adoção ou de instabilidade no vínculo afetivo pode causar sofrimento psicológico adicional à criança ou adolescente, em um momento de grande vulnerabilidade”, afirmou Chris Tonietto (PL-RJ), destacando a necessidade de critérios objetivos para preservar a saúde emocional dos menores.
A relatora ressaltou que a proposta segue orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que condiciona o uso do nome afetivo à avaliação técnica multidisciplinar. O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Próximos passos
O projeto segue para análise, em caráter conclusivo, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovado, será encaminhado ao Senado Federal.
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Fonte: Agência Câmara de Notícias