Brasília – A relatora, deputada Caroline de Toni (PL-SC), apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 1372/25, aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que cria o Sistema Nacional de Informações sobre o Tráfico de Pessoas (Sintrap). A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.
Sistema para fortalecer o combate ao tráfico de pessoas
O Sintrap será coordenado pelo Ministério da Justiça e terá como finalidade subsidiar políticas públicas voltadas à prevenção e ao enfrentamento desse crime.
O sistema será de uso exclusivo de órgãos de segurança, justiça e assistência social, garantindo o sigilo das informações conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O texto também determina que não haverá criação de novas estruturas ou cargos, utilizando-se plataformas já existentes para evitar custos adicionais ao Estado.
Substitutivo de Caroline de Toni
A proposta aprovada é um substitutivo da deputada Caroline de Toni (PL-SC) ao texto original do deputado Dimas Gadelha (PT-RJ), que previa a criação de um fundo específico para financiar ações contra o tráfico de pessoas.
Para a parlamentar, a medida seria “desnecessária e potencialmente onerosa”. Ela defende que a prioridade deve ser o uso racional dos recursos públicos já disponíveis:
“A atuação coordenada do Estado no enfrentamento ao tráfico de pessoas é necessária, mas deve ocorrer com foco na eficiência, no uso responsável dos recursos e na valorização da estrutura já existente.”
Política nacional integrada
O projeto também institui a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, que terá cinco eixos principais:
- Prevenção ao tráfico e à revitimização;
- Apoio e proteção às vítimas;
- Responsabilização dos agressores;
- Cooperação entre União, estados e municípios;
- Articulação com entidades da sociedade civil.
Segundo Caroline de Toni (PL-SC), a proposta promove uma política articulada, integrada e permanente, fortalecendo a atuação conjunta entre os diferentes níveis de governo e órgãos públicos.
Próximos passos
A matéria será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Para virar lei, precisará ser aprovada também pelo Plenário da Câmara e pelo Senado.
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