Brasília – A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), recomendou a aprovação do Projeto de Lei 2201/21, que garante prioridade para crianças e adolescentes com deficiência e/ou doenças raras na matrícula em escolas públicas. A medida foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados e segue agora para análise no Plenário.
Inclusão educacional e social
De autoria da ex-senadora Nilda Gondim (PB), o projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei Brasileira de Inclusão e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
O texto assegura não apenas a prioridade na matrícula, mas também a oferta de material didático adaptado às necessidades dos estudantes, fortalecendo a inclusão no ambiente escolar.
Segundo Chris Tonietto (PL-RJ), a proposta avança no direito à igualdade de oportunidades:
“A proposta promove a igualdade de oportunidades e deverá contribuir para a inclusão educacional e social”, afirmou a parlamentar.
Próximos passos
Por já ter sido aprovado no Senado, o projeto será analisado agora pelo Plenário da Câmara. Caso seja aprovado sem alterações, seguirá para sanção presidencial.
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