Brasília – A deputada federal Carol De Toni (PL-SC), líder da Minoria na Câmara dos Deputados, e os vice-líderes Carlos Jordy (PL-RJ), Maurício Marcon (PODE-RS) e Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) protocolaram requerimento cobrando da Advocacia-Geral da União (AGU) informações detalhadas sobre a contratação do escritório norte-americano Arnold & Porter Kaye Scholer LLP, no valor de até US$ 3,5 milhões (cerca de R$ 18,9 milhões).
Segundo a imprensa, o contrato de 48 meses teria como finalidade contestar sanções impostas ao Brasil durante o governo Donald Trump, incluindo o “tarifaço” de 50% sobre exportações brasileiras. No entanto, também foi noticiado que as ações envolveriam a tentativa de reverter a aplicação da Lei Magnitsky ao ministro do STF, Alexandre de Moraes.
A Minoria questiona a legalidade e a destinação da despesa pública, além da possibilidade de o contrato beneficiar diretamente autoridades específicas. O requerimento solicita à AGU cópia integral do contrato, valores pagos, processo de escolha do escritório, pareceres técnicos, ações previstas e eventuais consultas ao Itamaraty sobre impactos diplomáticos. Além disso, os deputados pedem explicações sobre a nota oficial em que a AGU anunciou a intenção de buscar o ressarcimento de “responsáveis” pelos supostos danos causados ao Brasil, cobrando esclarecimentos sobre os fundamentos jurídicos da medida e se já existem procedimentos administrativos ou judiciais instaurados.
Carol De Toni (PL-SC), reforça que a fiscalização é indispensável para evitar irregularidades.
“Estamos diante de um contrato de quase R$ 19 milhões, firmado no exterior, sem informações claras sobre objeto, critérios e beneficiários. O Congresso precisa apurar se o gasto cumpre princípios constitucionais de impessoalidade e moralidade, ou se representa apenas mais um privilégio financiado pelo contribuinte”, pontuou.