Pará – A vereadora de Belém, Ágatha Barra (PL-PA), protocolou uma Notícia de Fato no Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) para apurar possíveis irregularidades e omissões na oferta de vagas na educação infantil da rede municipal de Belém, após receber denúncias de mães e responsáveis sobre ausência de vagas, escola inexistente e falta de transparência em processos de matrícula.
O documento, registrado no dia 22 de janeiro de 2026, relata que chegaram ao gabinete parlamentar reclamações sobre a falta de vagas em tempo integral na Creche Municipal Santa Rita de Cássia, localizada no bairro do Marco, na capital parsense – situação que estaria impedindo o acesso de crianças à educação infantil em período integral, o que é um direito assegurado pela Constituição Federal.
Além disso, a vereadora aponta uma denúncia considerada grave: uma escola municipal divulgada no site oficial da Prefeitura de Belém como em funcionamento não existiria no endereço informado à população, na Passagem Cristóvão, nº 69, no bairro do Guamá. Segundo os relatos encaminhados ao MP, mães chegaram a se deslocar até o local para tentar realizar matrícula, mas não encontraram qualquer unidade escolar em funcionamento, gerando desinformação e insegurança às famílias.
Outro ponto destacado na representação diz respeito ao Centro de Referência de Educação Infantil (CREI) Orlando Bittar. De acordo com as denúncias, teria ocorrido um suposto sorteio interno de vagas sem transparência, sem divulgação clara dos critérios, do procedimento adotado ou dos resultados. Diversas mães afirmaram não ter conseguido vaga para seus filhos. O documento também questiona a natureza administrativa da unidade, levantando dúvidas se o CREI integra formalmente a rede municipal de ensino.
A Notícia de Fato encaminhada ao MPPA aponta ainda denúncias de mães residentes nos bairros do Guamá e do Canudos, que relatam dificuldades recorrentes para matricular seus filhos na rede municipal, o que indicaria possível déficit estrutural e falhas na política pública de educação infantil em Belém.
“Os fatos narrados podem configurar violação ao direito fundamental à educação, previsto nos artigo 6º da Constituição Federal e artigo 208 da Constituição Federal, além de afronta às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)”, alerta a vereadora.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Vereadora