Comissão aprova aumento de pena para quem cede filho para adoção em troca de dinheiro
Brasília – A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2893/22, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para endurecer a punição de quem entrega ou promete entregar um filho a terceiros mediante pagamento ou recompensa.
Endurecimento das penas
Atualmente, a pena prevista é de 1 a 4 anos de reclusão e multa. Com a aprovação do projeto, a punição será aumentada para 4 a 10 anos de reclusão e multa, em casos comprovados de entrega de crianças sob essas condições.
A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), defendeu o endurecimento das penas, destacando a gravidade do problema.
“A sociedade brasileira tem assistido ao expressivo aumento no número de crimes envolvendo a promessa ou a efetiva entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante pagamento ou recompensa”, afirmou Tonietto.
“Concluímos que o cenário atual realmente justifica a intervenção do direito penal na conduta ilícita, com o endurecimento das penas previstas para o crime”, complementou.
Impacto do projeto
A proposta tem como objetivo proteger crianças e adolescentes, inibindo práticas que violam seus direitos fundamentais e garantem maior segurança jurídica aos processos de adoção.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.