Relatora Silvia Waiãpi (PL-AP) destaca importância de acessibilidade em contratos para deficientes visuais
Brasília – A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 2931/24, que assegura à pessoa com cegueira total ou baixa visão o direito de solicitar contratos escritos em Braille ou em outras tecnologias assistivas equivalentes, sem custo adicional, em qualquer relação de consumo. O texto, relatado pela deputada Silvia Waiãpi (PL-AP), busca promover acessibilidade e inclusão para pessoas com deficiência visual.
O que propõe o projeto?
O sistema Braille é composto por símbolos em relevo que permitem a leitura tátil por pessoas com deficiência visual. O projeto determina que empresas e prestadores de serviços disponibilizem contratos nessa escrita em até 15 dias, quando solicitados pelo consumidor. Além disso, admite-se o uso de tecnologias assistivas alternativas, desde que garantam acesso integral ao teor dos contratos.
Silvia Waiãpi (PL-AP) incorporou emenda do deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), que incentiva o uso de novas tecnologias desenvolvidas em cooperação com entidades representativas das pessoas com deficiência visual.
“A emenda proposta tem o mérito de privilegiar as alternativas que tenham sido desenvolvidas em cooperação com entidade que represente os interesses das pessoas com deficiência visual”, afirmou a relatora.
Penalidades para descumprimento
O descumprimento das normas sujeitará as empresas a advertência formal, multa proporcional à gravidade da infração e à obrigação de fornecer o contrato em Braille no prazo de dez dias úteis após a penalidade. A fiscalização ficará a cargo dos órgãos de defesa do consumidor.
Conscientização e parcerias
O texto também estabelece que a administração pública deverá promover campanhas de conscientização sobre o direito a contratos em Braille ou outras tecnologias assistivas. Essas ações serão realizadas em parceria com associações de defesa dos direitos das pessoas com deficiência.
Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.