Brasília – A Deputada Federal Daniela Reinehr (PL-SC), membra da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), manifestou apoio à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) protocolada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) no Supremo Tribunal Federal (STF), que contesta dispositivos do Decreto nº 12.189/2024, responsável por regulamentar a Política Nacional sobre Mudança do Clima.
Segundo a CNA, o decreto do governo federal impõe medidas autoritárias e inconstitucionais, como a possibilidade de embargo preventivo de propriedades rurais sem a lavratura prévia de auto de infração e sem garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. O texto ainda admite punições mesmo para produtores que foram vítimas de incêndios, ignorando princípios fundamentais do devido processo legal e da justiça individualizada.
Em resposta a essa ameaça à segurança jurídica no campo, Daniela Reinehr (PL-SC) apresentou o Projeto de Lei 2344/2025, que altera a Lei nº 12.187/2009 para proibir o embargo de propriedades rurais sem auto de infração previamente lavrado. O projeto também veda os chamados embargos coletivos, que penalizam indistintamente todos os produtores de uma determinada região.
“O produtor rural já enfrenta desafios suficientes para produzir com responsabilidade e sustentabilidade. Não podemos permitir que ele seja punido sem ter cometido nenhuma infração, sem ser ouvido e sem o devido processo legal. É por isso que propus o PL 2344/2025: para garantir que haja critério, justiça e respeito ao direito de propriedade”, afirmou a parlamentar.
Daniela (PL-SC) reforçou que o Decreto nº 12.189/2024 é mais uma medida equivocada do governo federal que precisa ser revista com urgência:
“É inaceitável que o governo trate o agro como inimigo. O Brasil precisa de segurança jurídica no campo, e não de mais insegurança e burocracia. O produtor rural merece respaldo para continuar produzindo alimentos, gerando empregos e movimentando a economia do país.”
A deputada reiterou seu compromisso com a valorização do setor produtivo e afirmou que seguirá atuando com firmeza na Câmara dos Deputados para defender os direitos constitucionais dos proprietários rurais e garantir um ambiente de respeito, segurança e liberdade para quem trabalha no campo.