Relatora Daniela Reinehr (PL-SC) defende uso do Cadastro Inclusão como prova da deficiência enquanto não há regulamentação da avaliação biopsicossocial Brasília – A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 739/24, que autoriza o uso do Cadastro Inclusão como comprovação da condição de pessoa… Continuar lendo Deputada Daniela Reinehr relata proposta que facilita acesso de pessoas com deficiência a políticas públicas