Tocantins – A deputada estadual Professora Janad Valcari (PL-TO), teve a Lei n° 4.353/2024, de sua autoria, sancionada pelo Governo do Tocantins. Conforme estabelecido pelo texto, todos os residentes no Tocantins, cujas moradias tenham sido afetadas por acidentes ou eventos naturais agora estão isentos de taxas para a obtenção de documentos essenciais. A Lei estabelece… Continuar lendo Sancionada Lei de Janad Valcari que torna grátis a segunda via de documentos em caso de catástrofes