Brasília – A deputada Priscila Costa (PL-CE) apresentou o Projeto de Lei 5219/23, que visa assegurar às pessoas com 60 anos ou mais o direito de receber em casa os boletos de cobrança de impostos gerados on-line.

Brasília – O Projeto de Lei 5217/23, em análise na Câmara dos Deputados, propõe que qualquer pessoa, independentemente do gênero, possa ser vítima do crime de violência psicológica, punível com reclusão de seis meses a dois anos, além de multa.