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Comissão aprova projeto que amplia acesso a financiamentos subsidiados para municípios do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba Brasília – A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2152/23, que inclui cidades do Triângulo Mineiro, do Alto Paranaíba e do noroeste de Minas Gerais na área de abrangência do Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO). Objetivo do projeto O FCO, instituído pela Lei 7.827/89, oferece empréstimos subsidiados para pessoas, empresas e cooperativas localizadas no Distrito Federal, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás. A inclusão de municípios mineiros visa atender localidades que compartilham características econômicas e sociais semelhantes às das regiões atendidas pelo fundo. Os empréstimos do FCO têm um limite de até R$ 20 milhões por operação e são destinados a fomentar o desenvolvimento econômico regional. Parecer da relatora A relatora, deputada Rosângela Reis (PL-MG), apresentou parecer favorável à proposta.“A história mostra como as deficiências crônicas de diversas regiões são em geral supridas por recursos federais. Não podemos admitir que municípios com mesmas características econômicas e sociais sofram discriminação do governo em decorrência de circunstâncias alheias ao seu controle”, argumentou Rosângela.O autor da proposta, deputado Zé Vitor (PL-MG), reforçou a necessidade de tratar com equidade essas regiões mineiras, considerando suas similaridades com as áreas já beneficiadas pelo fundo. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Brasília – A deputada Rosângela Reis (PL-MG) propõe validade nacional para carteira de segurança privada como documento de identidade. A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 151/24, de autoria da deputada Rosângela Reis (PL-MG), que estabelece a validade nacional da carteira emitida pelo Conselho Nacional da Segurança Privada (Conasep) como documento de identidade. O projeto beneficia profissionais da segurança privada, como vigilantes e escoltas armadas, além de bombeiros civis e instrutores dessas profissões. A carteira, que pode ser emitida pelo Conasep, por empresas de segurança privada e sindicatos, deverá conter informações como nome completo, nome da mãe, data de nascimento, estado civil e número do registro profissional. A proposta visa garantir que esses profissionais sejam devidamente identificados, aumentando a confiança e a credibilidade perante a sociedade. “A identidade profissional permite o exercício das funções e protege a sociedade de profissionais não qualificados e dos riscos associados à falta de fiscalização,” afirmou o relator do projeto, deputado Delegado da Cunha (PP-SP). Atualmente, entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Federação Nacional de Jornalistas já emitem documentos válidos como identidade. O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Fonte: Câmara dos Deputados

Brasília – A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6014/23, de autoria da deputada Rosângela Reis (PL-MG), que reconhece como de utilidade pública o Conselho Nacional da Segurança Privada (Conasep). O Conasep é uma instituição que reúne trabalhadores do setor de segurança privada, incluindo vigilantes e bombeiros civis. O relator do projeto, recomendou a aprovação, destacando que a medida permitirá ao Conasep exercer suas atribuições com maior reconhecimento da comunidade jurídica e da sociedade em geral. Segundo Rosângela Reis (PL-MG), o Conasep tem desempenhado um papel crucial na mediação de conflitos e no diálogo entre as empresas de segurança privada e seus agentes. O reconhecimento como entidade de utilidade pública, no entanto, não acarretará em benefícios financeiros ou vantagens específicas para o Conasep. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisará ser aprovado pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Brasília – Rosângela Reis (PL-MG) introduziu o Projeto de Lei 1478/24, denominado Lei Joca, que estabelece penalidades severas para companhias aéreas responsáveis por maus-tratos ou morte de animais durante o transporte.

Brasília – A deputada Rosângela Reis (PL-MG) apresentou o Projeto de Lei 613/24 à Câmara dos Deputados, propondo que os organizadores de eventos esportivos, artísticos e culturais informem ao público, no momento da venda ou distribuição dos ingressos, os níveis máximos de ruído previstos para o local. A proposta está em análise no Congresso Nacional.

Brasília – O Projeto de Lei 5744/23, em análise na Câmara dos Deputados, propõe classificar como crimes hediondos o homicídio e a lesão corporal de natureza gravíssima quando a vítima for segurança privada, desde que no exercício da função ou em decorrência dela.

Brasília – A segurança privada é uma atividade fundamental para a proteção de pessoas e bens em diversos contextos, e o Projeto de Lei 151/24, de autoria da deputada Rosângela Reis (PL-MG), busca garantir a validade nacional da carteira emitida pelo Conselho Nacional da Segurança Privada (Conasep) como documento de identidade para os profissionais desse setor.

Brasília – A deputada Rosângela Reis (PL-MG) apresentou o Projeto de Lei 6014/23, que busca reconhecer como de utilidade pública o Conselho Nacional da Segurança Privada (Conasep). A concessão desse título não implica benefícios financeiros ou vantagens específicas para a entidade. O projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados.

Brasília – Um Projeto de Lei da deputada Rosângela Reis (PL-MG), que tramita na Câmara dos Deputados, garante a pacientes com câncer o direito à imunoterapia pelo Sistema Único de Saúde (SUS).