Para relatora Daniela Reinehr (PL-SC), decreto viola o direito de propriedade e ignora critérios técnicos na definição de território quilombola no RS Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 364/2024, de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS) e relatado pela deputada Daniela Reinehr (PL-SC). O PDL susta os efeitos… Continuar lendo Câmara aprova PDL que susta decreto de desapropriação para território quilombola no RS