Brasília – A deputada Coronel Fernanda (PL-MT) apresentou o Projeto de Lei 343/24, que visa instituir a Central Unificada de Consulta Pública de Antecedentes Criminais (CUCC), a ser coordenada e mantida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
De acordo com a proposta em análise na Câmara dos Deputados, em processos de contratação de pessoal, os empregadores poderão solicitar à central, de forma gratuita, a certidão de antecedentes criminais do candidato, desde que haja uma fundamentação alinhada com as atribuições e responsabilidades inerentes ao cargo ofertado. O prazo máximo para análise do pedido pela central será de dez dias corridos.
A CUCC terá acesso a informações sobre crimes hediondos, estupro, homicídio, feminicídio, violência doméstica, crimes contra menores, processos transitados em julgado e em tramitação. Essas informações serão obtidas de forma centralizada, por meio de integração entre os sistemas de Justiça e órgãos responsáveis pela segurança pública, garantindo a atualização constante dos dados disponíveis.
A deputada Coronel Fernanda (PL-MT) destaca a importância da proposta para proporcionar um ambiente seguro para todos os colaboradores, especialmente em setores ou cargos que envolvam responsabilidades sensíveis. Ela enfatiza que a CUCC deverá garantir a segurança e a confidencialidade das informações, adotando medidas tecnológicas e administrativas necessárias para prevenir acessos não autorizados. Além disso, será vedada a utilização das informações constantes na certidão de antecedentes criminais para discriminação, constrangimento ou qualquer forma de preconceito.
A proposta da deputada Coronel Fernanda (PL-MT) visa promover maior transparência e segurança nos processos de contratação de pessoal, contribuindo para a proteção dos direitos dos trabalhadores e a prevenção de situações que possam colocar em risco a integridade dos colaboradores e o ambiente de trabalho como um todo.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.