Brasília – A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira, 9, um projeto que estende por seis meses o prazo para que empresas optantes do Simples Nacional efetuem o pagamento de tributos em situações de decretação de calamidade pública que abranjam o município onde estão sediadas.
Segundo o texto aprovado, a condição de calamidade pública precisa ser reconhecida pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e abre a possibilidade de prorrogações sucessivas enquanto perdurarem os efeitos da calamidade, de acordo com regulamentação a ser estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
A iniciativa, proposta pela deputada Julia Zanatta (PL-SC), foi apoiada pelo relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), que ressaltou os impactos positivos da medida para o segmento das microempresas e empresas de pequeno porte. Coutinho destacou a importância do projeto como um mecanismo de proteção aos pequenos negócios contra eventos adversos que os fragilizam e ameaçam sua continuidade e crescimento.
Apesar do apoio ao PLP 223/23, o relator propôs ajustes na redação para garantir a conformidade das mudanças com o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. “Visando a segurança jurídica e a clareza legislativa, apresento alteração que aprimora o texto proposto no projeto original”, concluiu Coutinho.
Próximos Passos
O projeto será ainda analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.